Foram acatadas em sessão extraordinária na tarde desta terça-feira (4) duas propostas que concedem a revisão geral anual no valor de 5% para servidores públicos estaduais. O Projeto de Lei (PL) 278/2023 é referente aos integrantes do Tribunal de Contas (TCES) e o 282/2023 ao Poder Judiciário capixaba. Os parlamentares ainda acolheram mais duas matérias que tratam da estrutura interna da Assembleia Legislativa (Ales).
Todas as quatro iniciativas tramitaram em regime de urgência, receberam parecer oral em Plenário nas comissões reunidas e em seguida foram ratificadas pelos parlamentares. O PL 282/2023 recebeu emenda do relator Mazinho dos Anjos (PSDB) porque o texto original não previa a vigência da possível lei. A emenda especificou que vai entrar em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de abril.
No último dia 28 o Legislativo estadual aprovou recomposição salarial de 5% sobre os vencimentos e subsídios para os servidores do Executivo, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e da Assembleia. Agora, com o acolhimento desses dois projetos, estende o reajuste para os servidores que ainda não haviam sido contemplados.
Fotos dos trabalhos em plenário
Alterações na Ales
Também foram acatadas proposições da Mesa Diretora que versam sobre a estrutura organizacional da Ales. O Projeto de Resolução (PR) 9/2023, faz adequações ao texto da Resolução 2.890/2010, incluindo as últimas modificações realizadas na estrutura interna e nas comissões permanentes da Casa.
Já o PL 291/2023 efetua mudanças nas funções gratificadas (FG) pagas a servidores efetivos na Casa que desempenham funções de chefia. A matéria altera a Lei 10.082/2013 para criar o nível FG 4.
Os três PLs seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB), enquanto o PR vai para promulgação da Mesa da Ales.
Confira como ficou a Ordem do Dia da sessão extra:
- 1. Projeto de Lei (PL) 291/2023, da Mesa Diretora, que altera a Lei 10.082/2013, que trata sobre a regulamentação da gratificação por exercício de Função Gratificada no âmbito da Assembleia Legislativa. Aprovado;
- 2. Projeto de Resolução (PR) 9/2023, da Mesa Diretora que define atribuições dos cargos criados pelas Leis 11.793 e 11.794/2023. Aprovado;
- 3. Projeto de Lei (PL) 278/2023, do presidente do Tribunal de Contas (TCES), relativo à revisão geral anual dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, exercício 2023. Aprovado;
- 4. Projeto de Lei (PL) 282/2023, do presidente do Tribunal de Justiça (TJES), que reajusta os vencimentos dos servidores ativos, inativos, serventuários inativos e pensionistas do Poder Judiciário estadual. Aprovado.
