De novo

Parecer do Tribunal pede rejeição das contas de Itapemirim em 2021; Thiago Peçanha era prefeito

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando a rejeição da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Itapemirim, sob a responsabilidade do então prefeito Thiago Peçanha Lopes (PSB), referente ao exercício de 2021.   

A irregularidade que motivou a proposta de rejeição está relacionada à utilização de recursos de royalties obtidos a título de compensação financeira, uma vez que os mesmos, provenientes de fontes específicas, são estritamente controlados quanto ao seu recebimento e aplicação. 

A análise 

Após a análise das tabelas que documentam o recebimento e o uso específico de cada recurso recebido pelos royalties, ficou evidenciado que existiram despesas desempenhadas pelo município que foram vedadas durante a disposição dos valores no documento.  

Portanto, verificou-se que a gestão municipal utilizou de recursos obtidos a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural em outros setores do município, como administração e saúde, o que configura ocorrência de natureza grave nas contas.  

Concordando com o entendimento da área técnica, o relator do processo, conselheiro Rodrigo Coelho, votou pela emissão de parecer prévio pela rejeição das contas e pela recomposição dos valores indevidamente utilizados. 

“A conduta do agente público está contaminada por erro grosseiro, tendo como consequência a necessidade de recomposição à conta dos royalties dos valores utilizados indevidamente”, afirmou.  

Assim, foi determinado o atual chefe do Poder Executivo de Itapemirim promova a recomposição dos valores utilizados indevidamente no montante de R$ 21.704.969,39, equivalentes a 5.953.254,1731808 VRTE, à fonte de recursos de royalties, e que comprove a recomposição na prestação de contas do exercício de 2024. 

Além disso, foi recomendado à prefeitura que sejam empreendidos todos os esforços necessários para implementação do Sistema de Custos, uma vez que ele possibilita o estabelecimento de indicadores de desempenho, facilitando a avaliação da eficiência e eficácia das políticas e programas públicos. 

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas, cabe recurso das deliberações tomadas nos pareceres prévios dos chefes do Poder Executivo. O julgamento das contas de governo é de competência do Poder Legislativo, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas. 

Processo TC 6821/2022 

Confira mais Notícias

Notícia triste

Luto: Morre o ex-prefeito de Cachoeiro, Roberto Valadão

Justiça Eleitoral

TSE nega recursos do PL e do PT e rejeita cassação de mandato de Sergio Moro

Reunião é nesta terça

Aliados de Casagrande começam a definir rumo em Vitória

Comissão de Constituição e Justiça

CCJ debate nesta semana a liberação de jogos de azar, apostas e jogo do bicho, veja detalhes

Gilson Daniel

Relator da PEC das catástrofes naturais diz que vai analisar texto no menor tempo possível

Justiça Eleitoral

Ministro do STF André Mendonça é eleito para o TSE

Agenda Internacional

Governador do Espírito Santo faz visita técnica ao Departamento de Polícia de Nova Iorque

R$ 250 milhões

Veja os principais momentos da Audiência Pública que discutiu o empréstimo da Prefeitura de Cachoeiro