Aprovado

Mudança na regra sobre reserva de militares passa na Assembleia Legislativa do ES

Foi aprovado com 28 votos a favor e nenhum contrário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2023, que altera regras sobre a transferência para a reserva de militares da Polícia Militar (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMES). A proposta, do Executivo, foi acatada em sessão extraordinária na tarde desta segunda-feira (27) na Assembleia Legislativa (Ales).

A matéria foi lida no Expediente da sessão ordinária e em seguida os parlamentares acolheram um requerimento de urgência. Para aprovar a proposição ainda nesta segunda, o presidente Marcelo Santos (Podemos) propôs uma sessão extra, o que foi aprovado pelo Plenário da Casa. 
Tramitando em regime de urgência, o PLC foi analisado em reunião conjunta das comissões de Justiça, Segurança e Finanças. O deputado Denninho Silva (União) foi o responsável pelo parecer, que foi pela constitucionalidade e aprovação. O relatório foi seguido pelos membros dos colegiados e depois pelo conjunto dos parlamentares. Agora, segue para a sanção do governador Renato Casagrande (PSB).

Após a votação, o presidente Marcelo ressaltou em sua fala que a Assembleia atendeu a uma reivindicação antiga dos militares e que agora o Espírito Santo estará em linha com os demais estados da Federação. “O projeto irá oxigenar a tropa. Muitos serão beneficiados e ascenderão na carreira por meio da promoção. Ele trará motivação e valorização aos nossos bravos guerreiros, que estão com suas carreiras estagnadas, vítimas de administrações passadas sem qualquer planejamento”, disse. 

Vários outros parlamentares fizeram a justificativa de voto. Denninho falou que as promoções viabilizadas pela iniciativa eram um “sonho” de diversos militares. Já Mazinho dos Anjos (PSDB) reforçou que muitos militares estavam há anos esperando por uma promoção, o que agora vai ser possível.

João Coser (PT) salientou o importante trabalho dos militares na segurança da população capixaba. “Eles prestam um grande serviço à comunidade”, frisou. Tyago Hoffmann (PSB) citou a redução de índices de violência nos últimos anos, como o de homicídios, e destacou que a proposição reconhece o trabalho dos militares. 

Capitão Assumção (PL) enfatizou que o PLC trata apenas uma adequação à Lei Federal 13.954/2019, o que já deveria ter ocorrido faz tempo. Por fim, o Coronel Weliton (PTB) explicou que a nova lei deverá corrigir distorções da legislação em vigor e que representa repercussão positiva nas instituições. Porém, contou que existem outras demandas das forças públicas de segurança que precisam ser discutidas e que muitas delas nem causam impacto financeiro. 

O projeto

O PLC 6/2023 altera pontos do sistema de proteção social dos militares estaduais, dispostos nas Leis Complementares 420/2007 e 943/2020. O objetivo é adequar a legislação estadual à federal, adotando norma de transição que visa unificar regras de transferência para a reserva de militares que recebem por soldo e subsídio.

Tais mudanças vão permitir que novas vagas sejam abertas no sistema de hierarquia da Polícia Militar e nos Bombeiros. Dessa forma, a matéria estabelece uma data extra para a promoção nessas duas corporações este ano – 23 de maio –, mantidas as já previstas em lei.

O impacto financeiro a ser gerado pelas promoções de policiais militares e bombeiros será de R$ 30.796.099,81 em 2023; R$ 23.809.458,26 em 2024; e R$ 34.878.699,10 em 2025. Na justificativa do projeto, o governo argumenta que os valores estão amparados pelas peças orçamentárias do Estado e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar Federal 101/2000.

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