Os deputados aprovaram em sessão extraordinária o Projeto de Resolução (PR) 17/2023, que faz alterações na estrutura organizacional da Assembleia Legislativa (Ales), trata de funções gratificadas e estabelece um código de vestimenta para os parlamentares. A matéria, da Mesa Diretora, foi acatada na tarde desta segunda-feira (15).
A iniciativa foi lida e teve requerimento de urgência acolhido na sessão ordinária. Mais tarde entrou em votação na sessão extra. Tramitando em regime de urgência, a proposição recebeu parecer favorável de Tyago Hoffmann (PSB), que foi seguido pelos membros dos colegiados de Justiça e Finanças. Na sequência passou pela Mesa, onde também foi aprovada, e em seguida foi ratificada pelo Plenário da Casa. Agora segue para promulgação da Mesa.
No momento da votação do pedido de urgência, o deputado Sergio Meneguelli (Republicanos) questionou a tramitação da proposta, argumentando que a informação que havia recebido era que o assunto seria discutido pelo Colégio de Líderes da Ales. Ele ainda falou que se sentia “atingido” pelo conteúdo da mesma referente às vestimentas, mas que se ocorresse a aprovação iria cumprir o previsto no texto.
“Vai ser permitido o chapéu e a farda. Realmente estou me sentindo discriminado, mandaram um projeto para mudar o vestuário de um deputado. A podridão de um homem não está nas suas vestes, mas está na sua alma, nos seus atos e no seu passado. Peço que não bote em urgência para gente discutir melhor. (…) Temos assuntos mais importantes para discutir”, ressaltou.
O presidente Marcelo Santos (Podemos) lembrou que quando o parlamentar estava enfermo fez ofício solicitando a não utilização do terno e gravata, o que foi deferido pela presidência. E que na sequência Meneguelli fez uma provocação à Mesa que culminou com o envio da matéria.
Também pediu para o parlamentar não levar o assunto para o lado pessoal e citou que em diversas situações anteriores o deputado utilizou terno e gravata. “Isso não vai deixar ninguém melhor ou pior (usar terno). É um respeito que faz parte da liturgia do cargo. Não há nenhum parlamentar que é dono da verdade aqui. Temos que respeitar as diferenças”, destacou.
As alterações na Resolução 2.700/2009 determinam que o deputado do sexo masculino ou homem transgênero deverá usar paletó, camisa social, gravata, calça e calçado adequado nas sessões ordinárias, extraordinárias, e solenes, reuniões das comissões permanentes e temporárias. A regra também vale para servidores, salvo se autorizados do contrário pelo presidente da Casa.
A obrigatoriedade da formalidade é ressalvada quando, comprovadamente, o traje passeio completo não possa ser usado por motivo de doença, comorbidade ou limitação física dos parlamentares.
Já os deputados egressos de forças de segurança como a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), poderão optar pela vestimenta formal de terno e grava ou pelo fardamento de gala da corporação de origem.
O PR prevê punição para deputados que não seguirem as novas regras de vestimenta, tais como impedimento de se pronunciarem e votarem a proibição do registro de presença. Essas sanções não excluem as previstas no artigo 293 da Resolução 2.700: advertência, censura, suspensão e perda do mandato.
O uso paletó, camisa social, gravata, calça e calçado adequado também é obrigatório para deputados que presidirem sessões especiais, mesmo que não tenham relação com a atuação das comissões permanentes e temporárias.
Mudanças
Além de inserir o modelo de vestuário dos deputados no Regimento Interno (Resolução 2.700/2009), o PR 17/2023 modifica a Resolução 2.890/2010 para mudar a Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (Cipe/Rio Doce) da Diretoria de Relações Institucionais para a Segunda Secretaria. Também traz regras para nomeação de servidores efetivos na Função Gratificada 4 (FG4).
Outra mudança é na Resolução 6.934/2021. O Núcleo do Terceiro Setor “Otacílio Coser”, atualmente subordinado administrativamente à Comissão Permanente de Assistência Social, vai para a alçada da Diretoria de Relações Institucionais.
