Vitória de Tininho

Justiça manda Câmara suspender CP contra prefeito de Marataízes

O juiz Jorge Orrevan Vaccari Filho, da Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente de Marataízes, determinou que a Comissão Processante (CP), aberta pelos vereadores do município contra o prefeito Tininho Batista, seja suspensa.

A Câmara de Vereadores havia decidido instaurar a referida comissão, alegando que Tininho Batista não prestara contas do seu mandato entre os anos de 2017 a 2022, o que ficou provado não ser verdade, já que o prefeito o fez conforme prevê a legislação, portanto, não configura motivo para tal comissão.

O corpo jurídico do prefeito Tininho, assim que recebeu a informação sobre a intenção da Câmara, ajuizou ação com pedido de antecipação de tutela. O juiz, ao analisar o caso, decidiu nessa quarta-feira (21)por determinar a suspensão da Comissão Processante. 

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