Tribunal de Contas

Corte do ES emite parecer pela aprovação de 3 prefeituras e julga regulares prestações de contas de Câmaras

Os colegiados do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiram pareceres prévios pela aprovação das Prestações de Contas Anuais de três prefeituras, e julgaram regulares as contas de diversas Câmaras Municipais e do Consórcio Intermunicipal de Saúde Pólo Sul Capixaba. Os processos foram julgados nas sessões da última semana.    

Confira os processos:   

Prefeitura Municipal de Muqui  

Foi emitido parecer prévio pela aprovação da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Muqui, referente ao exercício 2020, sob a responsabilidade dos gestores Carlos Renato Prucoli e Hélio Carlos Ribeiro Cândido.  

O parecer se deu conforme o voto do conselheiro Carlos Ranna.   

Ranna deu ciência ao atual chefe do Poder Executivo de Muqui da necessidade de atendimento à IN TCE-ES 68/2020 encaminhando, nas próximas prestações de contas, Ato Normativo estabelecendo a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, referente ao exercício da prestação de contas anual.  

Processo TC 2424/2021 


Prefeitura Municipal de Muniz Freire  

Ainda, foi emitido parecer prévio pela aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Muniz Freire, referente ao exercício 2020, sob a responsabilidade dos gestores Carlos Brahim Bazzarella e Evandro Paulucio.  

O relator, conselheiro Rodrigo Coelho, acompanhou parcialmente o posicionamento técnico e ministerial.   

Processo TC 2423/2021 


Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy 

O colegiado da Corte também emitiu parecer prévio recomendando a aprovação da PCA da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, sob responsabilidade de Dorlei Fontão da Cruz, relativa ao exercício de 2021.    

O relator, conselheiro Carlos Ciciliotti, acompanhou integralmente o posicionamento técnico e ministerial.   

Ciciliotti deu ciência ao atual chefe do Poder Executivo municipal para a necessidade de o município aperfeiçoar o planejamento das peças orçamentárias, visando a atender aos princípios da gestão fiscal responsável (transparência, planejamento e manutenção do equilíbrio orçamentário financeiro). 

Processo TC 6823/2022 


Nas sessões do Plenário e das Câmaras, ainda, foram julgadas regulares as Prestações de Contas Anuais de 2021 de oito Câmaras Municipais.   

Câmara Municipal de Conceição da Barra Processo TC 5520/2022 

Câmara Municipal de Brejetuba Processo TC 5652/2022 

Câmara Municipal de Marataízes Processo TC 5051/2022 

Câmara Municipal de Marilândia Processo TC 5506/2022 

Câmara Municipal de Cariacica Processo TC 5144/2022 

Câmara Municipal de Vila Velha Processo TC 4910/2022 

Câmara Municipal de Itaguaçu Processo TC 5794/2022 

Câmara Municipal de Atílio Vivácqua Processo TC 5365/2022 


Por fim, foi julgada regular a PCA do Consórcio Intermunicipal de Saúde Pólo Sul Capixaba, sob responsabilidade de Sergio Farias Fonseca, relativa ao exercício de 2021.    

O parecer se deu conforme o voto do conselheiro Rodrigo Coelho.  

Processo TC 5849/2022 

Conforme o Regimento Interno da Corte de Contas, dessas decisões ainda cabem recursos.      

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