Comissão de Constituição e Justiça

CCJ debate nesta semana a liberação de jogos de azar, apostas e jogo do bicho, veja detalhes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve debater nesta quarta-feira (22), em audiência pública, o Projeto de Lei 2234/2022 que propõe a liberação de jogos de azar e apostas no Brasil. Fazem parte do pacote proposto pelo texto a prática e exploração de jogos de cassino, bingo, videobingo, jogos on-line, jogo do bicho e apostas turfísticas, que caso sejam liberados podem aumentar o valor dos tributos arrecadados nacionalmente, tendo em vista que serão alvos de impostos.

A discussão estava marcada para quarta-feira (15), mas foi adiada após o senador Marcos Rogério (PL-RO) mencionar a ausência do relator do projeto, o senador Irajá (PSD-TO), e pedir a retirada de pauta. A principal questão apontada pelos defensores da liberação é a movimentação financeira promovida pela comercialização de jogos de azar e de apostas, chamada “cide-jogos”. Segundo o parecer do relator, o mercado movimentou pelo menos R$ 15 bilhões no Brasil em 2023, mesmo ainda sendo ilegal.

O texto prevê a alíquota bruta de até 17% sobre a receita recebida da exploração. O advogado tributarista Fellipe Cianca Fortes, do escritório Balera Berbel & Mitne, explica que “O PL institui a tributação de prêmios acima de R$ 10 mil em 20% na incidência do Imposto de Renda”. A arrecadação seria destinada a diversos segmentos, como ações de prevenção a desastres naturais, financiamento de programas na área do esporte, Fundo Nacional da Cultura e ações de saúde relacionadas à ludopatia. 

Caso seja aprovado, o poder público ficará responsável por supervisionar as atividades, principalmente o Ministério da Economia, que de acordo com o PL, poderá firmar convênios ou acordos de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da administração para descentralizar a supervisão e fiscalização. Uma das finalidades ressaltadas no texto é de que os jogos e apostas possam fomentar o turismo, geração de emprego e renda. 

“Um exemplo semelhante é sobre os jogos de apostas esportivas que foram regulamentados recentemente. A taxação de 18% incide sobre a receita obtida pelos jogos após o pagamento dos prêmios, além do imposto de renda sobre a premiação. Neste caso o dinheiro é destinado ao turismo, seguridade social e esporte, ou seja, uma forma de aumentar as arrecadações”, ressalta o especialista.

Entre os objetivos listados da fiscalização do poder público estão o combate ao uso das atividades de cide-jogos para a pratica de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Segundo o especialista, para isso, as operadoras deverão seguir uma série de regras que incluem normas gerais de contabilidade, auditoria contábil, gestão de riscos e conformidade legal.

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