Parlamento

 Assembleia do ES vai votar revogação de lei que autorizou doação de terreno onde fica residência de inverno do governador

Depois da Federação do Comércio do Espírito Santo (Fecomércio) ter anunciado que não vai mais construir um hotel de luxo em Santa Teresa, na área de 100 mil m² que foi doada pelo governo do Estado para o Serviço Social do Comércio (Sesc) e onde funcionava a antiga residência de inverno do governador, os deputados estaduais terão de votar a revogação da lei.

É que o deputado estadual Fabrício Gandini (Cidadania) protocolou na Assembleia Legislativa, para ser votado após o fim do recesso parlamentar, que vai até o próximo dia 31, um projeto de lei que revoga a Lei Estadual nº 9.606, de dezembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a doar o terreno.

A proposta ainda garante a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), para a manutenção do Parque Temático Augusto Ruschi ou Parque Ecoturístico de Santa Teresa, que está abandonado na área do terreno.

“Estou pedindo a revogação da legislação da doação e a abertura de crédito para que o governo possa devolver o parque à população de Santa Teresa”, declarou o deputado Gandini, que no ano passado presidiu a Frente Parlamentar de Conservação da Biodiversidade Capixaba, que realizou duas audiências públicas para que a população pudesse decidir se era favorável à construção do hotel ou à manutenção do parque.

Com a desistência do Sesc de construir o hotel, o governador Renato Casagrande (PSB) vai seguir a vontade popular e, após a decisão da Assembleia, deve transferir o terreno para o Instituto Nacional da Mata Atlântica (Inma), que já é responsável pelo Museu de Biologia Professor Mello Leitão.  

O objetivo é ampliar laboratórios e área de proteção ambiental. Casagrande informou à imprensa que já falou com a ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos – o Inma é ligado à pasta –, mas disse que também irá conversar com o prefeito, vereadores e comunidade de Santa Teresa.

 BRIGA

A transferência do terreno para o instituto deve pôr fim a uma briga que já dura mais de uma década. Há um ano iniciou a mobilização do Movimento Salve o Parque, coordenado por Carmen Barcellos, contra o projeto de construção de um hotel de luxo no terreno.

Originalmente, a área foi doada ao Estado por Aurélio Gramlich, para que fosse preservada e servisse ao bem público, com a construção de um parque natural e residência de inverno do governador.

Em 2010, no primeiro mandato de Paulo Hartung, no entanto, houve a mudança do destino da área, que foi doada para o Sesc para a construção do grande hotel, com 280 apartamentos, parque aquático, estacionamento para 2 mil veículos e centro de convenções para 1,5 mil pessoas. Um investimento que ficaria na casa dos R$ 35 milhões.

Na época, estava em vigência a cessão da terra ao município por um prazo de 25 anos. Mas, apenas cinco anos após o acordo, o ex-governador pediu a devolução do espaço ao Estado.

Na ocasião, já havia sido iniciada a construção do Parque Temático Augusto Ruschi ou Parque Ecoturístico de Santa Teresa, com o uso de recursos federais e municipais na casa de R$ 1 milhão.  O parque chegou a ser inaugurado em 2012, mas nunca foi plenamente utilizado pela população.

Em 2013, um grupo de ambientalistas impetrou uma ação popular questionando a doação e consequente extinção do parque temático. Na primeira sentença judicial, foi autorizada a construção do hotel, mediante o compromisso do Sesc em manter o parque funcionando e aberto à população.

Nesta semana, o presidente da Fecomércio, Idalberto Moro, informou ao governador Renato Casagrande que desistiu do projeto de construção de um hotel do Sesc em Santa Teresa. A área será devolvida. A justificativa dada foi que a prioridade do Sesc não é a abertura de novos quartos de hotel, mas investir em equipamentos culturais e sociais.

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