A Prefeitura de Marataízes fez a entrega na última quinta-feira, 3 de abril, de mais 70 títulos de propriedade de imóveis localizados na comunidade de Pontal.

A entrega, a primeira realizada na atual gestão, foi possibilitada por meio da Regularização Fundiária Urbana em curso em Marataízes. A solenidade teve as presenças do prefeito Toninho Bitencourt, além de vários secretários municipais e de servidores e a população local.

A regulamentação é regulamentada pela Portaria Municipal nº 10/2023. Esta portaria estabelece os documentos e procedimentos necessários para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E).

Esse conjunto de medidas jurídicas, ambientais, sociais e urbanísticas visa regularizar assentamentos irregulares e titularizar os seus ocupantes.

A regularização fundiária garante segurança jurídica e direito social à moradia, possibilitando o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e trazendo dignidade aos beneficiados, sendo um direito de quem cumpre os requisitos legais e que possui a posse justa do seu imóvel.