Projeto de Lei

Viaturas do Espírito Santo poderão ter câmeras de vídeo

Foto: PM/PR

Implantar no Espírito Santo o programa “Olho Vivo”, que consiste na instalação de câmeras de vídeo e áudio nas viaturas que atendem às áreas de segurança pública e defesa civil no Estado. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 143/2023, protocolado na Assembleia Legislativa (Ales) pela deputada Iriny Lopes (PT).

Na justificativa da proposta, a parlamentar destaca que a medida tem como finalidade proteger tanto os policiais quanto as pessoas que recebem as abordagens. “Vamos valorizar e premiar o bom policial, o funcionário público correto e diligente e, por outro lado, proteger o cidadão, independentemente de sua classe social, cor, gênero, etnia ou orientação sexual, fazendo valer os seus direitos fundamentais”, explica.

De acordo com a iniciativa, as viaturas adquiridas após a publicação da possível lei deverão obrigatoriamente vir com esse tipo de dispositivo e também com equipamento de Sistema de Posicionamento Global (GPS). A critério do Poder Executivo, as câmeras também poderão ser instaladas nos veículos antigos.

Microcâmeras nos uniformes

Além das viaturas, o governo ainda terá a opção de acoplar microcâmeras nos uniformes dos policiais civis e militares que exerçam atividades externas de polícia investigativa e ostensiva. Para a deputada, tais medidas podem contribuir para a solução de crimes que envolvam agentes da segurança e ajudam os bons profissionais dessa atividade.

Em todos os casos mencionados, os equipamentos deverão estar integrados ao sistema de comunicação central dos órgãos de segurança pública e defesa civil, com a geração e transmissão de imagens e som em formato digital, e tendo capacidade de registrar toda a atividade diária. Os registros deverão ser preservados por cinco anos.

Iriny salienta que países e estados que implantaram as câmeras nas forças de segurança tiveram resultados benéficos para toda a sociedade. Ela cita como exemplo o Estado de São Paulo, que adotou as câmeras corporais em junho de 2021 e conseguiu reduzir a letalidade policial. “Nas unidades que receberam as câmeras o número total de mortes decorrentes de intervenção policial caiu 80% em comparação aos 12 meses anteriores”, informa.

Se o PL for aprovado e virar lei, a nova legislação começa a valer a partir de sua publicação em diário oficial.

Tramitação

A matéria foi lida na sessão ordinária do dia 6 de março e encaminhada para as comissões de Justiça, Defesa dos Direitos Humanos, Segurança e Finanças.

Acompanhe a tramitação do PL 143/2023

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