Reconhecimento

TC APROVA SEM RESSALVAS CONTA DA PREFEITURA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) emitiu Relatório Técnico de aprovação sem ressalvas da prestação de contas anual relativa ao exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante. O TCEES constatou que o município cumpriu com todos os limites constitucionais como aplicação mínima em Saúde, Educação e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica e não excedeu a aplicação máxima permitida com gastos com pessoal.

O objetivo principal da apreciação do TCEES é avaliar a atuação do chefe do Poder Executivo municipal, no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas, em respeito aos programas, projetos e atividades estabelecidos pelos instrumentos de planejamento aprovados pelo Poder Legislativo municipal; bem como a observância às diretrizes e metas fiscais estabelecidas e o devido cumprimento das disposições constitucionais e legais aplicáveis, o que foi 100% atendido pelo prefeito municipal e aprovado com louvores pelo Tribunal de Contas. O relatório será encaminhado à Câmara Municipal em cumprimento aos requisitos legais.

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