PRAZO

Fiscalização do TCE-ES mostra que só 12 municípios capixabas têm plano de mobilidade urbana

Um procedimento fiscalizatório feito na modalidade de Acompanhamento por auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) registrou 52 municípios capixabas com obrigação de elaborar um Plano de Mobilidade Urbana (PMU). Desses 52, somente 12 já elaboraram o documento. Os outros 40 podem deixar de receber verbas federais para a mobilidade urbana caso não concluam os planos dentro do prazo previsto.

De acordo com a Lei nº 12.587/2012, nem todos os municípios precisam desenvolver o PMU. O trabalho é necessário para cidades integrantes de regiões metropolitanas com população total superior a 1 milhão de habitantes, cidades com mais de 20 mil habitantes, e cidades integrantes de áreas de interesse turístico e litorâneas.

O prazo para a apresentação do PMU varia conforme o tipo de município. Aqueles com mais de 250 mil habitantes deveriam ter entregue o PMU até 12 de abril de 2022. Os demais podem entregar até 12 de abril de 2023.

Na Grande Vitória, por exemplo, Cariacica, Guarapari e Viana já concluíram o PMU. Vitória, Vila Velha e Serra deveriam ter concluído os trabalhos até abril deste ano. Já Fundão tem até abril do ano que vem para concluir a elaboração do plano.

Segundo o levantamento, Vitória, Vila Velha e Serra apresentaram um cronograma para elaboração do estudo, mas os cronogramas elaborados não respeitam o prazo para o envio do documento. Já Fundão sequer apresentou planejamento para a implementação do PMU.

Já as demais administrações municipais que precisam preparar o documento têm até o dia 12 de abril de 2023 para encaminhar o Plano de Mobilidade Urbana. Os municípios de Apiacá, Atílio Vivácqua, Divino de São Lourenço, Itaguaçu, Itarana, Jaguaré, Marilândia e Rio Novo do Sul, além de precisarem desenvolver o PMU precisam aprovar o Plano Diretor Municipal (PDM), considerado o fio condutor para os demais planejamentos territoriais. (Veja na lista abaixo a situação de cada município).

Em um segundo momento, em 2023, a equipe de auditores do Tribunal de Contas fará um novo acompanhamento, verificando o cumprimento, ou não, do cronograma de implementação do Plano de Mobilidade Urbana.

Perda de recursos

Encerrado o prazo estabelecido em lei, os municípios que não tenham aprovado o PMU apenas poderão solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso sejam utilizados para a elaboração do próprio plano. Assim, vários municípios capixabas podem sofrer a restrição disposta na legislação, inclusive alguns da Grande Vitória, como Serra e Vila Velha.

Segundo o “Painel MDR – Carteira de Investimentos” do Ministério do Desenvolvimento Regional, os municípios em análise possuem 100 contratos firmados com o governo federal, especificamente com a Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, totalizando R$ 85,32 milhões oriundos do Orçamento Geral da União. Nesse sentido, tem-se que o não desenvolvimento do PMU pode representar a consequente suspensão dos repasses federais destinados à mobilidade urbana.

Vulnerabilidade Fiscal dos Municípios

Uma vez que os municípios sem PMU podem deixar de receber verbas federais, a equipe do TCE-ES, com base em trabalho anterior desenvolvido por esta Corte de Contas, apontou  a vulnerabilidade fiscal dos municípios capixabas obrigados a implementar o PMU. “O trabalho buscou revelar até que ponto os municípios capixabas estão preparados, do posto de vista da robustez das finanças municipais, para lidar com riscos, caso eles ocorram”, apresentou o relatório.

Neste sentido, observou-se, especificamente com relação aos municípios obrigados a elaborar o PMU, que 21 deles estão classificados como média ou alta vulnerabilidade fiscal. São eles: Guaçuí, Itapemirim, Mimoso do Sul, São Gabriel da Palha, São Mateus, Sooretama, Anchieta, Barra de São Francisco, Fundão, Marataízes, Pancas, Pinheiros, Viana, Vitória, Alegre, Colatina, Iúna, Linhares, Nova Venécia, Serra e Conceição do Castelo – sendo que Guaçuí é classificado como sendo de alta vulnerabilidade fiscal.

Decisão

A relatora do processo, a conselheira substituta Márcia Jaccoud Freitas, acolheu todas as recomendações da área técnica e determinou o encaminhamento do alerta a todas as administrações municipais analisadas. O  processo foi julgado na sessão virtual do Plenário do dia 1º de dezembro, e o encaminhamento também foi aprovado pelos demais conselheiros do TCE-ES.

Situação do PMU nos Municípios*

MunicípioSituaçãoPrazo
Afonso CláudioDocumento pronto04/2023
AnchietaDocumento pronto04/2023
AracruzDocumento pronto04/2023
Cachoeiro de ItapemirimDocumento pronto04/2023
CariacicaDocumento pronto04/2022
ColatinaDocumento pronto04/2023
Domingos MartinsDocumento pronto04/2023
GuaçuíDocumento pronto04/2023
GuarapariDocumento pronto04/2023
LinharesDocumento pronto04/2023
Santa Maria de JetibáDocumento pronto04/2023
VianaDocumento pronto04/2023
Nova VenéciaCronograma no prazo legal04/2023
Pedro CanárioCronograma no prazo legal04/2023
São MateusCronograma no prazo legal04/2023
Baixo GuanduCronograma não atende ao prazo do PMU04/2023
Presidente KennedyCronograma não atende ao prazo do PMU04/2023
São Gabriel da PalhaCronograma não atende ao prazo do PMU04/2023
SerraCronograma não atende ao prazo do PMU04/2022
Venda Nova do ImigranteCronograma não atende ao prazo do PMU04/2023
Vila VelhaCronograma não atende ao prazo do PMU04/2022
VitóriaCronograma não atende ao prazo do PMU04/2022
AlegreSem planejamento para implementação do PMU04/2023
Alto Rio NovoSem planejamento para implementação do PMU04/2023
Barra de São FranciscoSem planejamento para implementação do PMU04/2023
CasteloSem planejamento para implementação do PMU04/2023
Conceição da BarraSem planejamento para implementação do PMU04/2023
Dores do Rio PretoSem planejamento para implementação do PMU04/2023
EcoporangaSem planejamento para implementação do PMU04/2023
FundãoSem planejamento para implementação do PMU04/2023
IbatibaSem planejamento para implementação do PMU04/2023
IbitiramaSem planejamento para implementação do PMU04/2023
IrupiSem planejamento para implementação do PMU04/2023
ItapemirimSem planejamento para implementação do PMU04/2023
IúnaSem planejamento para implementação do PMU04/2023
MarataízesSem planejamento para implementação do PMU04/2023
Mimoso do SulSem planejamento para implementação do PMU04/2023
PancasSem planejamento para implementação do PMU04/2023
PinheirosSem planejamento para implementação do PMU04/2023
PiúmaSem planejamento para implementação do PMU04/2023
Santa Leopoldina Sem planejamento para implementação do PMU04/2023
Santa TeresaSem planejamento para implementação do PMU04/2023
SooretamaSem planejamento para implementação do PMU04/2023
Vargem AltaSem planejamento para implementação do PMU04/2023
ApiacáPrecisa desenvolver PDM e PMU04/2023
Atílio VivácquaPrecisa desenvolver PDM e PMU04/2023
Divino de São LourençoPrecisa desenvolver PDM e PMU04/2023
ItaguaçuPrecisa desenvolver PDM e PMU04/2023
ItaranaPrecisa desenvolver PDM e PMU04/2023
JaguaréPrecisa desenvolver PDM e PMU04/2023
MarilândiaPrecisa desenvolver PDM e PMU04/2023
Rio Novo do SulPrecisa desenvolver PDM e PMU04/2023

*Somente municípios obrigados a desenvolverem o Plano.

Processo TC 4636/2022-2

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