O trabalho da Comissão de Análise de Contratos para pagamentos da Prefeitura de Itapemirim segue realizando as análises e inspeções técnicas dos processos referentes a obrigações (despesas) originadas anteriores a 30/06/2022, que possuem pagamentos em aberto. Nas últimas semanas mais 165 processos foram verificados e liberados, totalizando 255 casos solucionados até o momento.
Desde que foi instituída no dia 20 de julho de 2022, a Comissão composta por 11 (onze) membros servidores municipais vem se reunindo em reuniões técnicas para verificar a legalidade, formalidade, execução e, principalmente, o cumprimento dos dispositivos legais no que tange as fases de liquidação da despesa elencados no referido decreto, tais como adimplemento de condição e possibilidade financeira de pagamento.
Quando é constatado a inexistência de pendências, os processos são imediatamente deferidos e liberados para prosseguimento a fase de pagamentos por parte da secretaria de finanças, que observando a ordem cronológica efetivará a quitação da obrigação. O trabalho que a comissão desenvolve tem como pilares a Imparcialidade, Celeridade e Eficiência. As verificações são executadas em conjunto e tudo é, devidamente, registrado através de atas.
Apesar do art. 1º do decreto suspender os pagamentos pelo prazo de ATÉ 90 (noventa) dias, conforme os processos recebem o deferimento da comissão, são imediatamente liberados para os procedimentos legais, ou seja, saldar o débito.
