Nesta segunda, 23, a Comissão Especial de Inquérito (CEI), instituída para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao 14º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 029/1998, firmado entre o Município e a empresa BRK Ambiental, realizou sua primeira oitiva de testemunhas. A audiência foi conduzida pelo presidente da CEI, vereador Vitor Azevedo (Podemos), com relatoria de Coronel Fabrício (PL) e a presença do membro Alexandre de Itaoca (PSB) e do responsável pela assessoria jurídica, o advogado Helio Maldonado.
A reunião teve como foco a apuração de informações técnicas sobre o aditivo e sobre o estudo para a revisão econômico-financeira contratual, entregue em 2022 pela empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda, contratada pela Agersa – Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim.
“Como presidente desta Comissão, reafirmo que nossos trabalhos serão pautados na legalidade, na transparência e no respeito às pessoas e instituições. Não estamos aqui movidos por interesses pessoais, mas pelo compromisso com a verdade e a população que representamos”, ressalta Azevedo. O vereador também esclareceu que a CEI atua com poderes investigatórios e limites regimentais e constitucionais, devendo observar o devido processo legal.
A testemunha ouvida foi o diretor presidente da Agersa Vilson Carlos Gomes Coelho. Ele expôs a falta de informações que encontrou na entidade quando assumiu o cargo, em janeiro de 2025, e toda a documentação e estudos que conseguiu reunir no processo. Também mencionou o valor de R$15 milhões, que teria sido repassado pela BRK à prefeitura de Cachoeiro a título de antecipação de outorga, previsto no 14ª Termo Aditivo. Isto gerou um desconto mensal de R$150 mil no valor recebido pela Agersa, prejudicando a manutenção financeira da autarquia.
Também estiveram presentes o Alexandre Maitan (União Brasil), presidente da Câmara, Vandinho da Padaria (PSDB), Marcelinho Fávero (União Brasil), José Luiz Calegário “Galo” (PP), Lucas Mello (PP), Ednalva Marin (Podemos) e Delandi Macedo (PSDB).
Assista aqui à oitiva na íntegra: Oitiva CEI BRK – 23 de fevereiro de 2026 – AO VIVO
Objetivos da Comissão:
De acordo com o vereador autor, a CEI tem como finalidade verificar se houve ilegalidades ou inconformidades na condução do 14º aditivo contratual, especialmente quanto:
– ao reajuste extraordinário de tarifas de 4%, aplicado nas contas de água;
– à antecipação da outorga no valor de R$ 15 milhões, cuja destinação e relação com investimentos em benefício da população não ficaram claras;
– e ao possível desrespeito a estudos técnicos previamente contratados pela Prefeitura, que indicavam a possibilidade de redução de valores cobrados da população.
