A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou, na sessão desta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 166/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera regras da Lei nº 7.764/2019, responsável por regulamentar as contratações temporárias no serviço público municipal.
O objetivo da proposta é assegurar a continuidade de serviços essenciais, principalmente nas áreas de saúde, educação e assistência social, diante do deficit de servidores efetivos em setores estratégicos como transporte sanitário, CAPS, CEMURF, UPAs, vigilância em saúde e assistência farmacêutica.
Entre as mudanças, o projeto estabelece que o número de contratos temporários não poderá ultrapassar 35% do total de cargos criados por lei, exceto nos programas das áreas citadas. Também define que os contratados receberão o vencimento inicial previsto para o cargo, garantindo isonomia salarial e o respeito ao piso nacional do magistério.
A nova redação também traz mais flexibilidade para a jornada dos profissionais da educação, permitindo o cumprimento da carga horária em uma ou mais unidades escolares e o pagamento por hora trabalhada quando necessário.
De acordo com o Executivo, as alterações seguem o que prevê a Constituição Federal e têm respaldo técnico e orçamentário, buscando modernizar a gestão de pessoal e evitar interrupções nos atendimentos à população.
O texto aprovado segue agora para sanção do prefeito.
