O Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) aplicou multa de R$ 42.309.562,28 a Prefeitura Municipal de Vitória por infrações ambientais relacionadas ao lançamento irregular de efluentes na região da Praia da Guarderia, na Capital.
A autuação, realizada na tarde desta sexta-feira (04), é resultado da análise de ocorrências recorrentes de degradação da qualidade das águas costeiras registradas entre dezembro de 2025 e agosto de 2026, na região da Praia da Guarderia, Curva da Jurema e entorno da Ilha do Frade, dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) Baía das Tartarugas. O caso ganhou repercussão após o surgimento e o reaparecimento de manchas escuras no mar, acompanhado de alterações na qualidade da água e relatos de mau cheiro.
Entre as irregularidades identificadas pelo Iema estão o direcionamento do rebaixamento do lençol freático, durante as obras da nova Estação de Bombeamento de Águas Pluviais (EBAP) Praia do Canto, para a rede de drenagem pluvial, com alcance da região da Praia da Guarderia, sem a demonstração de avaliação prévia da qualidade do efluente.
A fiscalização também apontou o não atendimento, dentro do prazo, de solicitação do Iema relacionada a possíveis lançamentos de esgoto pela rede de drenagem pluvial e demora na adoção de medidas fiscalizatórias para identificar e interromper ligações irregulares. Segundo a análise do Instituto, a permanência das fontes de contaminação contribuiu para a alteração da qualidade das águas e atingiu uma área ambientalmente protegida.
A responsabilização administrativa considera tanto possíveis condutas diretas quanto omissões relacionadas à fiscalização, manutenção, operação e controle da infraestrutura pública envolvida. A análise do Iema levou em conta informações encaminhadas pelo Ministério Público do Espírito Santo, dados e conclusões do Tribunal de Contas do Estado e resultados do monitoramento realizado pelo grupo de trabalho interinstitucional criado para investigar os episódios na região.
A aplicação da multa não encerra o processo administrativo: o município de Vitória tem assegurados o direito à ampla defesa e ao contraditório e poderá apresentar defesa no prazo de 21 dias úteis após a comunicação da autuação.
