Um Projeto de Lei Ordinária nº 65/2026 aprovado por unanimidade no início deste mês de junho pelos vereadores de Cachoeiro de Itapemirim causou receio entre alguns operadores do mercado imobiliário e da construção civil.
A matéria declara oficialmente como Patrimônio Cultural, Ambiental, Histórico e Paisagístico do município a Praça Portinari — popularmente conhecida pela comunidade como “Pracinha dos Macacos” — e a histórica árvore cinquentenária da espécie Samanea saman (Árvore-da-Chuva) nela localizada, no bairro Gilberto Machado. A região é uma das mais valorizadas do município.
Embora a iniciativa seja extremamente louvável, havia um receio de que o projeto inviabilizasse futuras e eventuais obras naquela região, freando a possibilidade de empresas investirem em empreendimentos imobiliários, como a construção de prédios.
Autor do projeto, vereador Delandi Macedo (PSDB), esclareceu ao site Atenasnotícias que a preocupação é desnecessária porque “a proteção fica estritamente restrita aos limites físicos da Praça Portinari e da árvore”.
O vereador explicou que o entorno do bairro Gilberto Machado não sofre nenhuma nova condicionante ou restrição construtiva, continuando integralmente regido pelas normas que já estão consolidadas no nosso Plano Diretor Municipal (Lei nº 7.915/2021).
“Conseguimos unir o útil ao agradável: preservamos o patrimônio histórico, ambiental e a memória afetiva da árvore, sem travar o desenvolvimento urbano e respeitando o direito de propriedade na região”.
Para deixar o Projeto de Lei bem definido, Delandi fez uma emenda retirando o termo “Tombamento”, que constava o texto original.
Com a nova legislação, fica garantida a manutenção permanente da referida espécie vegetal. O texto proíbe intervenções, reformas, podas drásticas, remoções ou alterações arquitetônicas na praça que desfigurem suas características originais, sem que haja prévia autorização dos órgãos competentes do município e a devida apresentação de estudo técnico específico. Além disso, quaisquer manutenções na árvore deverão seguir recomendações de laudos especializados para garantir sua saúde e a total segurança dos frequentadores.
“A Praça Portinari e a nossa maravilhosa Árvore-da-Chuva são símbolos vivos da memória afetiva de Cachoeiro e elementos cruciais para o equilíbrio ambiental da nossa área urbana. Ao transformarmos esse espaço em Patrimônio do Município, atendemos a um clamor legítimo da Associação de Moradores do Gilberto Machado e cumprimos o dever constitucional compartilhado de proteger nosso legado histórico e ecológico para as presentes e futuras gerações“.
Conforme o departamento jurídico da Câmara Municipal, o projeto está em perfeita consonância com as diretrizes do Plano Diretor Municipal (Lei nº 7.915/2021). Agora a matéria aguarda a sanção do prefeito Theodorico de Assis Ferraço (PP), e posterior publicação oficial.
