A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (09), o Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do vereador Sandro Irmão (PDT), que proíbe a interrupção do fornecimento de água por inadimplência em determinados dias e horários no município.
O objetivo do projeto é proteger os consumidores, evitando que famílias fiquem sem acesso à água — serviço essencial — em momentos em que não é possível regularizar a situação junto à prestadora, como nos finais de semana e vésperas de feriados.
Pela nova norma, fica proibida a interrupção do serviço de fornecimento de água:
Entre 12h de sexta-feira e 8h da segunda-feira;
Entre 12h do último dia útil antes de feriados ou pontos facultativos locais e 8h do primeiro dia útil seguinte.
Por que a medida é importante?
A legislação municipal complementa a Lei Federal nº 14.015/2020, que já exige a notificação prévia antes do corte, reforçando o direito à continuidade de serviço essencial e evitando a suspensão em dias e horários que prejudiquem o consumidor. O vereador Sandro destacou que a medida protege a dignidade humana e garante o mínimo de equilíbrio entre a cobrança e o direito à água.
O projeto segue agora para sanção do prefeito.
