Na Tribuna Popular da Assembleia Legislativa no último dia 3, o presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativos do Espírito Santo (Amapes), Luiz Fernando Machado Muller, criticou o Projeto de Lei Complementar 12/2024, proposto pelo governo federal. A medida regulamenta a relação de trabalho entre profissionais e empresas que ofertam transporte via aplicativo, como Uber e 99.
Tramitando em regime de urgência na Câmara dos Deputados, a matéria cria impostos para motoristas e operadoras. No entanto, no caso das empresas, esse aumento seria repassado aos passageiros, segundo afirmou o convidado do deputado Hudson Leal (Republicanos). “O usuário vai sentir no bolso cada vez mais”, pontuou Muller na presença de colegas no plenário.
Na opinião dele, apesar de ter pontos positivos, como a criação da profissão e a obrigatoriedade de recolher contribuição para a previdência, a iniciativa do governo federal traz retrocessos. Caso seja aprovada como está, o motorista vai ter que pagar 7,5% de imposto sobre o lucro compulsoriamente e a operadora 20%, totalizando 27,5%, disse o presidente da Amapes.
“Se o motorista ganha em média R$ 10 mil por mês, com o total da contribuição vai chegar a mais de R$ 700, dez vezes mais que o MEI, e vou me aposentar com salário mínimo. Eu contribuo dez vezes mais e vou me aposentar com salário mínimo, tem alguma coisa errada”, observou.
Há ainda o Imposto de Renda. “Deixando de ser MEI, nós vamos pagar pelo regime atual, entre 22,5% e 27,5%”, contou. “Nós não temos lucratividade em cima disso”, ponderou.
A subordinação dos profissionais aos sindicatos é outro alvo das críticas, o que acarretaria, para ele, o engessamento do horário de trabalho. Além disso, Muller contou que condutores foram expulsos dos grupos de trabalho para debater o projeto e substituídos por entidades recém-criadas. “Quando morre um motorista, o sindicato é o último a aparecer”, afirmou. “Só querem saber de arrecadação”, opinou.
Embora a categoria seja a favor de uma regulamentação, a maneira como foi apresentada a proposta do Palácio do Planalto não agrada. “Somos a favor da regulamentação sim. Somos a favor que se tenha garantia previdenciária, que se regule o mercado. Mas não do jeito que está sendo feito”, disse.
“Num Brasil onde a gente tem milhões de desempregados e que o aplicativo deveria vir como renda extra e se tornou como a renda principal de muitos trabalhadores (…) o aplicativo hoje veio como a salvação da lavoura”, considerou. Hoje, são mais de R$ 1 bilhão movimentados por essa atividade via app por mês.
Mulheres
Indicada pela deputada Camila Valadão (Psol), Edna Martins fez um discurso em defesa de leis e políticas públicas para as mulheres, sobretudo na proteção contra a violência. Militante do Fórum de Mulheres do Espírito Santo, que existe há 32 anos, ela leu um manifesto elaborado na esteira do 8 de março, com diversas reivindicações.
Segundo ela, as mulheres vivem numa “perspectiva de opressão e discriminação”. A convidada citou dados do Observatório de Segurança Pública da Secretaria de Estado de Segurança (Sesp), o qual registrou 34 feminicídios em 2023, colocando o Espírito em uma posição de destaque. “Pouco tem sido feito para alterar essa realidade”, afirmou.
Um dos pontos de relevância do manifesto, documento endossado por dezenas de entidades ligadas à área, é a manutenção dos plantões de 24 horas nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) em todo o país. A medida, conforme a militante, é garantida pela Lei 14.541/2023. Foi criticada a troca desse regime de atendimento pelas chamadas “Salas Marias” nas delegacias regionais.
“Isso inclusive tem causado muitos problemas para as mulheres, que por vezes têm de se deslocar por horas e levam nessas delegacias regionais muito tempo para serem atendidas”, detalhou. Edna Martins cobrou a expansão das Deams, além de profissionais fixos, a maioria do sexo feminino, treinados sob a Lei Maria da Penha.
Hemofílicos
A presidente da Associação dos Hemofílicos do Espírito Santo (AHES), Roziani Pereira, abordou as dificuldades que os pacientes têm no acesso ao tratamento no SUS. De acordo com ela, existem 1.027 pessoas com todas as deficiências de coagulação no estado, “quase que invisíveis”, uma vez que os sangramentos muitas vezes não são expostos.
Uma das queixas apresentadas é que nos hemocentros regionais não há hematologistas, apenas clínicos gerais que atuam no processo de doação de sangue. Conforme contou, a situação dificulta o tratamento porque o clínico não pode emitir receita para a obtenção do fator de coagulação. Isso obriga que pacientes do interior se desloquem até o Hemocentro de Vitória, onde há toda a estrutura.
Indicada à Tribuna Popular pelo deputado Dr. Bruno Resende (União), Roziani destacou que na Região Sul o cenário é ainda pior, porque lá vivem 198 pessoas que sofrem com hemofilia. No entanto, os serviços de atendimento não ofertam médico. “O paciente do sul do estado está totalmente descoberto”, pontuou.
