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Voto impresso pode levar à judicialização do resultado das eleições, alerta presidente do TSE

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“Queremos que as urnas falem”. Foi com essa mensagem que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, reafirmou o êxito da utilização das urnas eletrônicas no Brasil há 25 anos e o perigo da judicialização do resultado das eleições com a eventual introdução do voto impresso.

Assista ao vídeo da coletiva.

A declaração foi dada durante entrevista coletiva convocada para lançar a campanha institucional do Tribunal sobre a segurança, a transparência e a auditabilidade do voto eletrônico. Idealizada em 2020, a campanha tem o objetivo de mostrar, com simplicidade e clareza, cada etapa do processo eleitoral: desde o desenvolvimento dos programas que são inseridos nas urnas até a totalização dos votos, reforçando que qualquer observador externo pode verificar a idoneidade do que está sendo feito.

O próprio ministro Barroso apresenta o primeiro vídeo da iniciativa, composta por oito peças de comunicação. A campanha foi inteiramente elaborada pela Secretaria de Comunicação do TSE, não acarretando nenhum custo para o Tribunal.

“Esta é uma iniciativa de interlocução aberta com a sociedade civil; não é uma campanha de polemização. É uma ação de transparência para que a sociedade tenha conhecimento pleno à informação fidedigna sobre a lisura do nosso sistema eleitoral. Nossa preocupação é apenas levar mais informação à população, porque a urna eletrônica tem se mostrado tão segura, e as desconfianças geralmente decorrem de desinformação”, disse.

A proposta da campanha é traduzir, em linguagem acessível, os termos relativamente complexos utilizados pelos profissionais da Tecnologia da Informação. O vídeo de abertura mostra o passo a passo do sistema eleitoral, para que não reste dúvida de que todo o processo é transparente e pode ser fiscalizado e auditado.

Principais problemas

Durante o evento, o presidente do TSE enumerou os principais problemas que podem ocorrer com a eventual introdução do voto impresso. Em primeiro lugar, de acordo com o ministro, seria o custo, estimado em cerca de R$ 2 bilhões. Depois, a possibilidade de quebra de sigilo do voto, fato ressaltado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao declarar a inconstitucionalidade do voto impresso.

O terceiro problema, segundo Barroso, seria o retrocesso que a mudança poderia representar. O ministro lembrou que, em 2002, foi feita uma tentativa de voto impresso em 6% das urnas, e que a experiência não funcionou de forma adequada. Houve muita fila, aumento de votos em branco e nulos, bem como o emperramento das impressoras, o que pode ser verificado no relatório do TSE feito à época.

Por fim, o ministro enfatizou que, com o voto impresso, há o risco de judicialização das eleições, um dos principais problemas que o Brasil pode vir a enfrentar. Segundo ele, o resultado do pleito, em vez de sair das urnas, poderia vir de uma decisão judicial.

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“Em 2020, tivemos mais de 400 mil candidatos. Imagina se um percentual pequeno desse vasto universo resolver impugnar o resultado, pedir recontagem, contratar os melhores advogados eleitorais do Brasil para achar alguma inconsistência, solicitando a suspensão das eleições ou a anulação de posse? Esse é um risco que vamos introduzir com o voto impresso. O poder emana do povo, e não dos juízes”, alertou.

Passado de fraudes

Este ano, celebram-se os 25 anos das urnas eletrônicas, que começaram a ser utilizadas nas Eleições de 1996. Desde então, o uso desses equipamentos foi expandido, e hoje em dia eles são utilizados em 100% das eleições no Brasil.

“As urnas serviram para terminar com um passado de fraudes eleitorais que marcavam o processo democrático brasileiro, desde a República Velha, manchada pelo coronelismo, pelos votos de cabresto e pela chamada eleição ‘bico de pena’: quando as urnas não correspondiam ao que os dominantes queriam, os resultados eram adulterados na hora do lançamento do mapa da votação”, enfatizou, ao destacar que, em 2020, o TSE realizou eleições limpas e seguras, com a participação de mais de 113 milhões de eleitores, o que faz do Brasil a quarta maior democracia do mundo.

Em sua fala, ele lembrou que, mesmo sob a vigência do Código Eleitoral de 1932 e daqueles que se seguiram, historicamente foram registradas adversidades nas eleições, com urnas que apareciam com votos que não haviam sido depositados pelos eleitores, além de problemas na contagem das cédulas de papel. A chegada da urna eletrônica mudou a qualidade da democracia no Brasil e, desde então, ela vem sendo utilizada sem que jamais tivesse sido documentado um único caso de fraude.

“Nesse sistema com voto eletrônico, foram eleitos o presidente Fernando Henrique para o segundo mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva duas vezes, a presidente Dilma Rousseff por duas vezes e o presidente Jair Bolsonaro, além de milhares de representantes pelo Brasil afora, legitimando a vontade do eleitor, sem que em nenhum momento a cidadania brasileira tivesse alguma dúvida de que os resultados eleitorais correspondiam à efetiva manifestação da vontade popular”, disse.

Cumprindo o papel do TSE

Durante a entrevista coletiva, o presidente da Corte Eleitoral ressaltou que não tem o papel de polemizar com o presidente da República, Jair Bolsonaro: “Cuidamos apenas de demonstrar o que é e como funciona o processo eletrônico de votação. A verdade é que o TSE cumpre a Constituição, a lei e as decisões do STF. Neste momento, não existe no Brasil o voto impresso. Então, o papel do TSE e o meu é demonstrar como o sistema funciona. O resto é política, que tem uma lógica e uma retórica próprias”.

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Barroso destacou que a questão da possível adoção do voto impresso está sendo discutida no lugar adequado para grandes debates: o Congresso Nacional. “Se for aprovada uma emenda à Constituição na Câmara dos Deputados e no Senado, que for promulgada e, eventualmente, não vindo ser declarada inconstitucional pelo STF, as instituições devem cumprir o determinado. Mas, neste momento, estamos apenas numa fase de discussão”, lembrou.

Ao final da coletiva, o ministro afirmou que,numa democracia, nenhum tema é tabu, que tudo pode ser discutido à luz do dia e que cada um deve colocar à mesa os seus argumentos.

“Como presidente do TSE, estou colocando os argumentos pelos quais acho que não devemos mexer em um time que está ganhando. Temos muitos problemas no país: o Real é a moeda que mais desvalorizou, a pandemia trouxe números recordes de mortos, 40% do Pantanal queimou, a situação da Amazônia nos cria embaraços em todo o mundo civilizado, o PIB caiu 4%, os investidores estrangeiros foram embora. Se tem uma coisa que funciona é a urna eleitoral e o processo eleitoral. Em 2020, realizamos, no período da pandemia, eleições com segurança, divulgamos o resultado no mesmo dia, não há nenhuma comprovação razoável de fraude. Vamos mexer no que está funcionando?”, indagou.

Comissão

Durante o lançamento da campanha, Barroso anunciou que o TSE vai constituir uma comissão externa de observação, que atuará na Corte para acompanhar cada passo do processo eleitoral, ampliando o universo de pessoas que terão acesso às etapas. Serão chamados para esse grupo representantes de universidades, instituições públicas, entidades de Tecnologia da Informação, organizações da sociedade civil e o Congresso Nacional. A expectativa é que essa comissão já esteja atuando nas Eleições de 2022.

“Não temos nada, absolutamente nada a esconder. Aqui se joga limpo, com transparência, e todos os integrantes da sociedade brasileira podem, de boa-fé, acompanhar cada etapa do processo eleitoral. São bem-vindos os partidos políticos ou técnicos que eles queiram indicar para acompanhamento do passo a passo do trabalho da Tecnologia da Informação do Tribunal e da Justiça Eleitoral”, afirmou.

MM/LC, DM

Fonte: TSE

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Prejuízos causados por queda de energia: de quem é a responsabilidade?

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Os excessos nos volumes de chuva em determinadas épocas do ano, não só no nosso Estado, são recorrentes e por vezes ocasionam prejuízos imensuráveis e de forma repentina, por ser comum nessas situações a interrupção no fornecimento de energia elétrica. Acontece também o inverso, aí já não de forma imprevista, que é um longo período de seca que, não raramente, também traz interrupções energéticas.

É sabido que os consumidores, em decorrência desse famoso “apagão”, podem vir a sofrer prejuízos materiais, como quando ocorrem danos em aparelhos elétricos e/ou danos não materiais, que são aqueles que ultrapassam o mero aborrecimento, como por exemplo, quando afetam o comprometimento da realização de um trabalho.

São nessas situações que surgem a dúvida: de quem é a responsabilidade pela reparação desses danos causados? A concessionária de energia pode ser responsabilizada?

A resposta é sim. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor junto com a Resolução Normativa nº 414 c/c 499/2012 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), a concessionária de energia elétrica pode ser responsabilizada pelos danos ocasionados em razão das interrupções no fornecimento de energia elétrica.

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Assim, o prazo para encaminhar queixa/solicitação de ressarcimento à concessionária é de até 90 dias corridos, contados da data da ocorrência do dano.

A referida solicitação poderá ser realizada por meio de atendimento telefônico, diretamente nos postos de atendimento presencial, via internet ou através de outro meio de comunicação fornecido pela concessionária, lembrando sempre de guardar os números de protocolos de atendimento/reclamação.

O Código de Defesa do Consumidor ainda estabelece o prazo de 5 anos para buscar a reparação de danos junto ao Judiciário, ocasião em que será necessária a apresentação das referidas provas.

Após a apresentação da solicitação/reclamação, a concessionária terá até 10 dias corridos para a inspeção e vistoria do aparelho, exceto se o equipamento danificado for utilizado para conservar alimentos perecíveis ou medicamentos, cujo prazo é distinto, de apenas 1 dia útil.

Feita a inspeção, a concessionária terá mais 15 dias corridos para informar se o pedido será aceito ou não. Em caso positivo, o consumidor poderá ser ressarcido em dinheiro, conserto ou substituição do equipamento danificado, sendo o prazo de ressarcimento de 20 dias corridos contados da data da resposta da mesma.

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Não sendo aceita a solicitação, a concessionária deverá apresentar com detalhes os motivos da negativa, com a informação de que o mesmo poderá apelar a Agência Reguladora Estadual responsável pelo setor ou à própria Aneel, ou, como já aqui mencionado, poderá recorrer ao Judiciário, oportunidade em que o consumidor terá como incluir outros danos e indenizações, como materiais e até morais.

Por fim, a concessionária só não será responsabilizada pelos prejuízos aqui comentados quando for comprovado o uso incorreto do equipamento reclamado; por defeitos gerados em instalações internas ou, ainda, quando não respeitados os prazos pré-estabelecidos na Resolução da Aneel.

Melissa Barbosa Valadão Almeida, associada de Carlos de Souza Advogados, atua nas áreas Contencioso Civil e Comercial.

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