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Vetos: decisão fica para a próxima semana

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A análise dos vetos que integravam a pauta de votações desta quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa, foi adiada para a próxima semana. No primeiro item – veto total ao Projeto de Lei (PL) 450/2020, sobre financiamento de veículos escolares – o deputado Coronel Alexandre Quintino (PSL) pediu prazo pra emitir parecer na Comissão de Justiça, trancando a pauta, ou seja, impedindo que os outros cinco vetos e também outros itens pudessem ser apreciados. 

De iniciativa do deputado Doutor Hércules (MDB), o PL 450/2020 veda a cobrança de prestações em financiamentos de veículos durante a suspensão de aulas presenciais devido à pandemia do novo coronavírus. A proposta também proíbe a cobrança de juros e multas em parcelas vencidas. Na justificativa do veto, o governador Renato Casagrande (PSB) disse que há vício de iniciativa, uma vez que a competência para legislar sobre a matéria é da União por se tratar de direito civil.

Além dessa matéria, o Plenário precisa analisar outros cinco vetos. A primeira condição, para isso, é a apresentação e votação, em sessão plenária, dos pareceres da Comissão de Justiça, que necessita se posicionar sobre a rejeição ou manutenção dos vetos. A derrubada de veto, no Plenário, exige quórum mínimo de 16 votos.

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Veja os vetos que continuam em pauta: 

  • Veto parcial ao PL 58/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos): projeto altera a Lei 10.690/2017, a qual obriga as empresas prestadoras de serviços, quando solicitadas a comparecer nos endereços residenciais ou comerciais dos consumidores, a informar previamente os dados do funcionário habilitado a realizar o serviço no local. 
  • Veto parcial parcial ao PL 229/2018, de Janete de Sá (PMN). A matéria, que institui no Espírito Santo a proteção ao cão comunitário, deu origem à Lei 11.184/2020. 
  • Veto total ao PL 783/2019, de Torino Marques (PSL): declara de utilidade pública a Associação Folclórica do Distrito de Santo Antônio do Muqui;
  • Veto total ao PL 838/2019, de Enivaldo dos Anjos (PSD): declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais, Trabalhadores Rurais e Moradores do Córrego do Café, em Ecoporanga; e
  • Veto total ao PL 137/2020, de Doutor Hércules: institui 20 de abril como o Dia Estadual do Profissional de Educação Física sem Fronteiras da Federação Internacional de Educação Física – Delegacia Brasil e Espírito Santo. 

Novos projetos 

Três novos projetos foram lidos na sessão ordinária desta quarta e começam a tramitar na Casa. Um deles é o PL 556/2020, que obriga instituições financeiras a efetivar a prova de vida mediante atestado médico que comprove a impossibilidade de locomoção do cliente cadastrado, obrigado a fazer a prova de vida para fins de cadastramento e/ou recebimento de benefícios. A iniciativa é de Bruno Lamas (PSB) e vai tramitar nas comissões de Justiça, Saúde e Finanças. 

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Além dessa matéria, começam a tramitar os PLs 554/2020 e PL 555/2020, ambos de Adilson Espindula (PTB). O primeiro insere no calendário oficial do Espírito Santo a Semana da Igreja Luterana, a ser comemorada na última semana do mês de outubro. O segundo institui o Dia dos Trombonistas, a ser celebrado, anualmente, no dia 19 de setembro.

A sessão ordinária tem em formato híbrido, ou seja, com deputados no Plenário Dirceu Cardoso, na Assembleia Legislativa e outros participando por videoconferência. Acompanhe ao vivo, a partir das 15 horas, as votações e os debates, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da GVT, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também terá transmissão online pelo YouTube, Facebook e site da Casa.

 


 

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Política

PL permite quitação de débito durante blitz

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Dívidas  junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/ES) apuradas  em paradas policiais poderão ser pagas pelo motorista no momento da abordagem. A proposta consta no Projeto de Lei (PL) 557/2020, que cria o programa Veículo Legal.

O objetivo é dar a opção para os condutores quitarem débitos pendentes e evitar o recolhimento do veículo aos pátios credenciados do Detran/ES. A medida, de autoria do deputado Marcos Garcia (PV), não beneficia veículos envolvidos em ilícitos judiciais ou processos criminais.

Na justificativa do PL Marcos Garcia afirma que a pandemia de Covid-19 causou a suspensão de vários serviços, sendo que outros permanecem com atendimento por agendamento. O parlamentar exemplifica o caso do departamento de trânsito, que chegou a ter os procedimentos para emplacamento de veículos novos afetados. Outra questão, salienta o autor, são as limitações financeiras resultantes dos protocolos para evitar a contaminação pelo novo coronavírus, tendo como resultado desemprego ou diminuição de renda de muitas pessoas.

“A adoção deste programa mostra-se como medida eficaz a atender tanto os interesses públicos, quanto o do particular, que evitará maiores dispêndios neste período”, esclarece Garcia na justificativa da proposta. Se virar lei, a medida tem 30 dias para entrar em vigor.

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Tramitação

A matéria foi lida em Plenário no dia 24 de novembro e passará pelas Comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças antes de seguir para votação.  
 

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