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Veto: compra de veículo escolar encabeça pauta

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A pauta desta quarta-feira (18) é encabeçada pelo veto total ao Projeto de Lei (PL) 450/2020, que veda a cobrança de prestações em financiamentos de veículos durante a suspensão de aulas presenciais devido à pandemia do novo coronavírus. A proposta de Doutor Hércules (MDB) também proíbe a cobrança de juros e multas em parcelas vencidas. Na justificativa do veto, o governador Renato Casagrande (PSB) disse que há vício de iniciativa, uma vez que a competência para legislar sobre a matéria é da União por se tratar de direito civil.

Além dessa matéria, o Plenário precisa analisar outros seis vetos para destrancar a pauta de votações e permitir que outros itens possam ser apreciados. A primeira condição, para isso, é a apresentação e votação, na sessão plenária, dos pareceres da Comissão de Justiça, que necessita se posicionar sobre a rejeição ou manutenção dos vetos. A derrubada de veto, no Plenário, exige quórum mínimo de 16 votos.

Na pauta também está o veto parcial ao PL 58/2019, que altera a Lei 10.690/2017, a qual obriga as empresas prestadoras de serviços, quando solicitadas a comparecer nos endereços residenciais ou comerciais dos consumidores, a informar previamente os dados do funcionário habilitado a realizar o serviço no local. A proposta é de autoria do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos). 

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O governador vetou o inciso III do artigo 2A da proposta, que prevê punição de suspensão temporária de atividade às empresas que descumprirem a legislação. Na mensagem de veto, o governo alega que houve vício de inconstitucionalidade formal por se tratar de competência legislativa da União. Também foi vetado, por invasão de iniciativa, o artigo 2B, que obriga a inclusão de informações sobre a referente legislação nas faturas de cobrança das prestadoras de serviço. 

Outro projeto vetado parcialmente foi o PL 229/2018, de Janete de Sá (PMN). A matéria, que institui no Espírito Santo a proteção ao cão comunitário, deu origem à Lei 11.184/2020. A lei recebeu dois vetos do governador Renato Casagrande (PSB), feitos aos artigos 2º e 4º. O primeiro descreve que “o local destinado ao cuidado do animal deverá estar localizado em ambiente apropriado”, de forma a não impedir totalmente o trânsito de pedestres e veículos, nem oferecer riscos à segurança de animais. Já o segundo artigo prevê, em caso de descumprimento da norma, aplicação de penalidades fixadas no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei Estadual 8.060/2005). 

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Outros vetos 

•    PL 783/2019, de Torino Marques (PSL): declara de utilidade pública a Associação Folclórica do Distrito de Santo Antônio do Muqui;
•    PL 838/2019, de Enivaldo dos Anjos (PSD): declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais, Trabalhadores Rurais e Moradores do Córrego do Café, em Ecoporanga; e 
•    PL 137/2020, de Doutor Hércules: institui 20 de abril como o Dia Estadual do Profissional de Educação Física sem Fronteiras da Federação Internacional de Educação Física – Delegacia Brasil e Espírito Santo. 

Ao vivo

A sessão ordinária terá início às 15 horas, em formato híbrido, ou seja, haverá deputados no Plenário Dirceu Cardoso, na Assembleia Legislativa, enquanto outros parlamentares participarão por videoconferência. Acompanhe ao vivo, a partir das 15 horas, as votações e os debates, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da GVT, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também terá transmissão online pelo YouTube, Facebook e site da Casa.


 

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Política

PL permite quitação de débito durante blitz

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Dívidas  junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/ES) apuradas  em paradas policiais poderão ser pagas pelo motorista no momento da abordagem. A proposta consta no Projeto de Lei (PL) 557/2020, que cria o programa Veículo Legal.

O objetivo é dar a opção para os condutores quitarem débitos pendentes e evitar o recolhimento do veículo aos pátios credenciados do Detran/ES. A medida, de autoria do deputado Marcos Garcia (PV), não beneficia veículos envolvidos em ilícitos judiciais ou processos criminais.

Na justificativa do PL Marcos Garcia afirma que a pandemia de Covid-19 causou a suspensão de vários serviços, sendo que outros permanecem com atendimento por agendamento. O parlamentar exemplifica o caso do departamento de trânsito, que chegou a ter os procedimentos para emplacamento de veículos novos afetados. Outra questão, salienta o autor, são as limitações financeiras resultantes dos protocolos para evitar a contaminação pelo novo coronavírus, tendo como resultado desemprego ou diminuição de renda de muitas pessoas.

“A adoção deste programa mostra-se como medida eficaz a atender tanto os interesses públicos, quanto o do particular, que evitará maiores dispêndios neste período”, esclarece Garcia na justificativa da proposta. Se virar lei, a medida tem 30 dias para entrar em vigor.

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Tramitação

A matéria foi lida em Plenário no dia 24 de novembro e passará pelas Comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças antes de seguir para votação.  
 

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