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Veja emendas ao PL que regulamenta política de recursos hídricos

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Três deputados estaduais elaboraram até o momento 16 emendas – com sete já retiradas – ao Projeto de Lei (PL) 329/2020. A matéria, de iniciativa do Executivo, tem como objetivo estabelecer medidas de fiscalização, as infrações e as penalidades relativas à proteção dos recursos hídricos estaduais no âmbito da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh).

A primeira emenda, de Janete de Sá (PMN), incluí um parágrafo e mais três incisos ao artigo 32, que cria a Comissão Julgadora de Defesas Administrativas (CJDA). Ela estabelece que a composição desse colegiado terá um representante da Federação de Agricultura e Pecuária (Faes); um da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Fetaes) e um dos comitês de bacias hidrográficas do Espírito Santo.

Já a emenda dois, de Iriny Lopes (PT), adiciona trecho ao artigo 31, que determina que os valores recolhidos pela futura lei serão destinados à própria Agerh para custeio, reaparelhamento e expansão de suas atividades. A emenda destaca que o dinheiro pode ser aplicado nessas áreas, mas com fins de proteção, recuperação e conservação ambiental.

Outras 14 emendas têm a assinatura do deputado Renzo Vasconcelos (PP). As emendas de 3 a 9 foram retiradas por ele, mas as demais permanecem no sistema de processo eletrônico da Assembleia Legislativa (Ales). Confira abaixo o conteúdo de cada uma delas:
 

  • 10/2020. Acrescenta o inciso VII ao artigo 6º, que trata do conteúdo do auto quando for constatada alguma irregularidade. No documento deverá ser informado se o infrator é agricultor familiar, pequeno ou de médio porte;
  • 11/2020. Inclui o inciso VI ao artigo 15, que versa sobre circunstâncias atenuantes em caso de infração. Terão direito ao benefício o infrator que for agricultor familiar, pequeno ou de médio porte;
  • 12/2020. Altera o artigo 17, adicionando a condição “capacidade econômica do infrator” quando ocorrer simultaneamente circunstâncias atenuantes e agravantes a serem levadas em conta no momento da aplicação de uma pena;
  • 13/2020. Modifica o artigo 18 para inserir “de bons antecedentes” entre as classificações possíveis para um infrator. As outras são primário e reincidente;
  • 14/2020. Transforma o parágrafo 1º do artigo 18. O texto passa a considerar primário o infrator que não tiver sido condenado nos últimos 5 anos por descumprimento da legislação a partir do cumprimento das obrigações impostas na última condenação. O texto original não delimita esse período de tempo e só considera primário o infrator após a conclusão de todos os possíveis recursos administrativos;
  • 15/2020. Adiciona o parágrafo 3º ao artigo 18 para definir a figura do infrator de bons antecedentes. De acordo com o texto seria aquele que comprovadamente realize práticas exitosas voltadas para a boa gestão e conservação de recursos hídricos e que participe de projetos de reflorestamento, recuperação de nascentes e ações similares;
  • 16/2020. Inclui parágrafo único ao artigo 29, que dispõe sobre a ciência das decisões definitivas ao autuado. Garante que os prazos serão contados em dobro quando se tratar de infração cometida por agricultor familiar, pequeno ou de médio porte.
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Urgência 

O PL 329/2020 tem um requerimento de urgência solicitado pelo vice-líder do governo na Casa Dary Pagung (PSB). Se o pedido for aprovado a proposição tramita de modo mais ágil, passando a receber parecer oral das comissões de Justiça, Meio Ambiente, Agricultura e Finanças durante a sessão ordinária virtual. Existe a ainda a possibilidade de o projeto ser analisado por uma comissão especial que, segundo o Regimento Interno da Ales, só poder criada por ato do presidente do Legislativo estadual. 

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Política

PEC prevê divulgação de custos do SUS

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Começou a tramitar na Assembleia Legislativa (Ales), a partir da leitura em plenário durante a sessão virtual desta segunda-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2020, que estabelece informações que devem ser fornecidas aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria, de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), é, na prática, uma espécie de prestação de conta aos cidadãos sobre os valores de tratamentos, exames e cirurgias realizadas.

Para o parlamentar, conforme consta na justificativa, o objetivo da matéria é valorizar a rede pública de saúde, despertando nos pacientes a consciência sobre os custos dos procedimentos realizados. A matéria, que inclui um inciso ao artigo 164 da Constituição Estadual, vai ser analisada pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças. Por se tratar de PEC, a proposta vai seguir um trâmite especial que inclui dois processos de votação em Plenário após a análise dos colegiados de mérito.

Veto Total

A Ales recebeu a resposta do governo à aprovação do Projeto de Lei (PL) 236/2019, de autoria do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos). O Executivo vetou por completo o texto, aprovado na Casa no dia 15 de julho, que isentava de multa o não pagamento de imposto sobre herança e doação de bens para capixabas com renda familiar mensal menor que três salários mínimos ou inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A Procuradoria Geral do Estado entendeu que a matéria é inconstitucional. O veto será analisado pela Comissão de Justiça e o Plenário vai decidir se mantém ou derruba a resposta do governo.

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Profissionais da Educação

O deputado Sergio Majeski (PSDB) apresentou uma emenda substitutiva para o PL 433/2020, de sua autoria. A matéria trata da concessão de ajuda de custo para profissionais da rede pública de educação para a aquisição de computadores em função das novas demandas impostas pela pandemia na área educacional, sobretudo com a suspensão das aulas presenciais.

A principal mudança apresentada por Majeski é que a ajuda de custo passa a ser para profissionais da educação, e não restrita a professores e pedagogos, conforme o projeto inicial. De acordo com a matéria, a ajuda de custo será creditada na conta bancária do servidor e deverá ser aplicada somente para compra de computador. Além disso, o funcionário será beneficiado apenas uma vez e para um vínculo profissional.

Precatórios

Também começou a tramitar na Casa o PL 437/2020, de autoria do deputado Bruno Lamas (PSB), que autoriza a compensação de débito, tributário ou não, inscrito em dívida ativa decorrente de precatório judicial vencido. Se a matéria for aprovada conforme consta no texto em tramitação, poderão ser usados para fins de compensação de débitos com a Fazenda Pública precatórios próprios do devedor, precatórios adquiridos mediante cessão formalizada em escritura pública ou particular, ou ainda débito tributário correspondente ao saldo remanescente de parcelamento denunciado ou em andamento. A matéria será analisada pelas comissões de Justiça e Finanças.

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Condutores de Ambulância

Outros três projetos registrados pelo deputado Renzo Vasconcelos (Progressistas) foram lidos e despachados pela presidência da Casa. O PL 439/2020 regulamenta a profissão de condutor de ambulância no Estado, uma forma de adequar as contratações para essa função por instituições públicas e privadas à Lei Federal 12.998/2014. A matéria será analisada pelas comissões de Justiça e Finanças. Já no PL 438/2020, o mesmo parlamentar faz uma adequação alterando o “Dia Estadual dos Motoristas de Ambulância” para “Dia Estadual dos Condutores de Ambulância”. O acerto da nomenclatura da data, celebrada no dia 10 de outubro, requer uma mudança na Lei 10.973/2019 e vai receber parecer somente da Comissão de Justiça.

Por último, Renzo quer instituir medida de segurança que obriga o uso de coleiras ou focinheiras em cães de grande porte em vias públicas para evitar possíveis ataques. O PL 436/2020 será estudado pelas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças. 
 

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