Política

Veículos: PDL exclui regra sobre emplacamento

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Publicada no último mês de março, a Instrução Normativa 14/2022 do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES) define que os serviços de estampagem, acabamento final, comercialização e afixação de placas de identificação de veículos no estado deverão obedecer a um sorteio para a definição da empresa prestadora de serviço. Com o objetivo de extinguir essa norma, o deputado Delegado Danilo Bahiense (PL) apresentou ao Legislativo estadual o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 32/2022.

“A referida instrução traz grande empecilho à população capixaba”, opina o parlamentar. O deputado explica que a rotatividade, apesar de ser uma forma justa de dividir a demanda e, por consequência, a lucratividade entre as empresas autorizadas, acaba prejudicando o cidadão, já que ele pode acabar tendo que ir até outro município para regularizar a sua situação, visto que o sorteio não é feito dentro do município de residência do solicitante. 

“O sorteio não é dentro do município do emplacamento, ou seja, da residência do cidadão. O sorteio pode recair em empresa que está em qualquer município do território capixaba diferente daquele de residência do cidadão. De tal modo, e exemplificativamente, um proprietário de veículo de Vitória, que deveria ter uma empresa a ser sorteada dentre as que atuem na capital, para confecção das placas do seu veículo, pode ter de se deslocar para outro município distante”, alega o proponente.

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“Há total incongruência neste tipo de sorteio, que faz com o que os donos de veículos tenham de se deslocar quilômetros a fio para emplacar os seus veículos ou, na melhor das hipóteses, arcar com um custo em torno de R$ 50,00 para custear o emplacamento, o que causa um transtorno absurdo e impõe um custo alto aos capixabas”, complementa.

Nos casos dos municípios onde não existam empresas que prestem esse tipo de serviço, o parlamentar sugere que tal sorteio “só deve contemplar os municípios mais próximos e de condições de vias de acesso mais facilitadas, de preferência com pavimentação asfáltica”.

Tramitação

O PDL já foi lido em sessão plenária e agora segue tramitação nas comissões de Justiça, Direito do Consumidor, Mobilidade Urbana e Finanças.

Fonte: Assembléia Legislativa do ES

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Política

Condutor de viatura pode ficar isento de pagar CNH

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Os servidores públicos que conduzem veículos oficiais das polícias Civil, Militar e Penal, do Corpo de Bombeiros Militar e do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) poderão ficar isentos do pagamento das taxas de renovação, adição ou alteração de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cobradas pelo Detran/ES. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 306/2022.

Autor da proposta, o deputado Delegado Danilo Bahiense (PL) justifica a medida pelo fato de a CNH ser essencial a esses servidores na prestação de serviço ao Estado:

“Compete ao Estado, o empregador, fornecer aos seus empregados, no caso os servidores públicos responsáveis por dirigirem as viaturas, as devidas ferramentas de trabalho que vão desde equipamentos diversos como coletes à prova de balas, munições, armas de fogo, como também a isenção das taxas para renovação, adição ou alteração de categoria da CNH”, argumenta Bahiense.

O projeto estabelece que os exames médicos necessários à renovação da CNH, poderão ser realizados nas clínicas conveniadas ou por profissionais da rede pública oficial, acompanhados de laudo médico para comprovação junto ao Detran. Além disso, em caso de exigência do curso de direção defensiva deverão ser reconhecidos e aceitos os realizados e ministrados por órgãos oficiais do Estado. 

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O PL 306/2022 aguarda análise das comissões de Justiça, de Mobilidade Urbana, de Segurança e de Finanças, antes de ser votado em plenário pelos 30 deputados estaduais. 

Fonte: Assembléia Legislativa do ES

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