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Vacinação obrigatória contra Covid-19 é debatida

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A obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 foi tema de discursos na sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales), nesta segunda-feira (26). Parlamentares expressaram suas opiniões e questionaram se existe ou não lei que imponha ao cidadão tal imunização.

A deputada Iriny Lopes (PT) garantiu que a vacinação é compulsória e pública. Lembrou que o presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou que a vacinação não seria obrigatória contra a Covid-19. “O que o presidente esquece é que ele está subordinado à legislação e deve dar o exemplo à Nação”.

A deputada citou o artigo 3° da Lei 13.979/2020, que faz referência à vacinação. Para ela, a lei “prevê que a vacinação e outras medidas profiláticas são de natureza compulsória”, ou seja, obrigatória e pública.

Já o deputado Theodorico Ferraço (DEM) considera exatamente o contrário. “Todo mundo quer a vacina. A Sabin [vacina contra a poliomielite] demorou 50 anos para ser aprovada. Foi a melhor vacina que assisti durante a minha vida. Agora vem a Convid-19, mas não tem que ter afobação”, alertou. Para ele, a vacina só pode ser ministrada depois de aprovada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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Para o deputado, não se pode comprar vacina que ainda não foi aprovada, apesar da justa preocupação de governadores e prefeitos. Ferraço concorda com a oposição do presidente do Brasil, contrário à compra imediata. Conclui perguntado se existe alguma vacina que é obrigatória. “Qual é a vacina que é obrigatória? Olha, você vacina, senão você vai preso, condenado. Não existe vacina obrigatória, existe vacina necessária, urgente para salvar vidas”, concluiu Ferraço.

Cota para mulheres

O deputado Pastor Marcos Mansur (PSDB) chamou a atenção da Justiça Eleitoral para a aplicação obrigatória da cota de gênero (30%) nas candidaturas para as câmaras municipais. Disse que presenciou a reunião na frente da Ales de cerca de 60 candidatas de diversos partidos e municípios. O comum entre elas foi a reclamação de que não receberam nenhum recurso para suas respectivas campanhas eleitorais.

Mansur observou que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) deve fiscalizar os partidos pelo não repasse da verba para campanha. “É uma desonra para essas mulheres e um desestímulo para elas. Faço um apelo veemente para o TRE para que fiscalize esses partidos em suas prestações de contas”, afirmou.

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Seu apelo foi acompanhado pelo deputado Sergio Majeski (PSB): “Mais uma vez os partidos estão agindo de forma desonesta. Isso é vergonhoso e criminoso e é preciso investigar”, reforçou.

Escola em tempo integral

Majeski emendou sua fala na tribuna demonstrando indignação pela decisão do governo estadual de retomar a implantação das escolas de tempo integral. Ele afirmou que as comunidades escolares dos vários municípios que terão essas unidades não foram ouvidas e disse que alunos e professores serão prejudicados.

“Se o governo quer implantar uma escola de tempo integral, primeiro a comunidade precisa ser ouvida”, enfatizou. Disse que está decepcionado com o governo Casagrande. Para Majeski, não tendo uma escola espelho (escola com turno normal), muitos alunos ficarão sem onde estudar. Afirmou que há no estado cerca de 100 mil alunos de 15 a 17 anos sem escola por causa dessa medida.

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Política

PL permite quitação de débito durante blitz

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Dívidas  junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/ES) apuradas  em paradas policiais poderão ser pagas pelo motorista no momento da abordagem. A proposta consta no Projeto de Lei (PL) 557/2020, que cria o programa Veículo Legal.

O objetivo é dar a opção para os condutores quitarem débitos pendentes e evitar o recolhimento do veículo aos pátios credenciados do Detran/ES. A medida, de autoria do deputado Marcos Garcia (PV), não beneficia veículos envolvidos em ilícitos judiciais ou processos criminais.

Na justificativa do PL Marcos Garcia afirma que a pandemia de Covid-19 causou a suspensão de vários serviços, sendo que outros permanecem com atendimento por agendamento. O parlamentar exemplifica o caso do departamento de trânsito, que chegou a ter os procedimentos para emplacamento de veículos novos afetados. Outra questão, salienta o autor, são as limitações financeiras resultantes dos protocolos para evitar a contaminação pelo novo coronavírus, tendo como resultado desemprego ou diminuição de renda de muitas pessoas.

“A adoção deste programa mostra-se como medida eficaz a atender tanto os interesses públicos, quanto o do particular, que evitará maiores dispêndios neste período”, esclarece Garcia na justificativa da proposta. Se virar lei, a medida tem 30 dias para entrar em vigor.

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Tramitação

A matéria foi lida em Plenário no dia 24 de novembro e passará pelas Comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças antes de seguir para votação.  
 

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