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Vacina: aprovada urgência para PL que multa “fura-fila”

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Evitar que indivíduos abusem de seus privilégios para receber a vacina da Covid antes da hora. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 43/2021, apresentado pelo deputado Erick Musso (Republicanos). A matéria, que define penalidades para quem furar a fila de vacinação contra o novo coronavírus, teve o regime de urgência aprovado na sessão desta segunda-feira (22) e será analisada em Plenário pelas comissões de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças. 

De acordo com o PL, as sanções serão aplicadas nos casos de descumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários definida nos planos nacional e estadual de imunização contra a Covid-19.

Tanto os agentes públicos responsáveis pela aplicação da vacina quanto as pessoas imunizadas podem ser penalizadas. As sanções serão impostas por meio de processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Penalidades

Ao agente público responsável pela aplicação da vacina que descumprir a ordem de vacinação – bem como seu superior hierárquico, caso comprovada a ordem ou o consentimento – será aplicada multa de R$ 25,5 mil.

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À pessoa imunizada ou seu representante legal caberá multa de R$ 51 mil. Se o imunizado for agente público, a multa será de R$ 102 mil.

Os agentes públicos envolvidos – tanto os responsáveis pela vacinação quanto os imunizados indevidamente – deverão ser afastados de suas funções. Ao fim do processo administrativo, poderá haver rescisão do contrato ou exoneração. 

Se o agente público for detentor de mandato eletivo, ele poderá ser afastado, observados os ritos previstos na legislação em vigor.

As penalidades não se aplicam em casos devidamente justificados, nos quais a ordem de prioridade da vacinação não foi observada para evitar o desperdício de doses da vacina.

Os valores decorrentes das multas deverão ser revertidos ao financiamento de medidas de combate e prevenção à Covid-19.

O projeto prevê, ainda, a veiculação de campanhas de conscientização sobre a importância da vacinação e o respeito à ordem de prioridade estabelecida nos planos nacional e estadual de imunização contra a Covid-19.

Justificativa

De acordo com o autor da matéria, é preciso levar em conta a escassez de doses disponíveis da vacina: “O Espírito Santo já totalizou mais de 6 mil óbitos e mais de 300 mil casos confirmados de coronavírus. Deve-se coibir, rechaçar e punir os chamados ‘fura-fila’, que colocam em risco milhares de vidas. Busca-se, dessa maneira, evitar que o indivíduo use de privilégios, poder político ou financeiro para receber a imunização antes do previsto pelo plano de vacinação”, defende Erick Musso. 

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Covid-19: vacinação de professores é tema de audiência

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A inclusão de professores e demais profissionais da área no grupo prioritário da vacinação contra a Covid-19 será debatida em audiência pública na segunda-feira (1º), no Plenário Rui Barbosa, a partir das 12h15. A iniciativa é da Comissão de Educação, que se reúne com representantes das secretarias de Estado da Saúde (Sesa) e da Educação (Sedu). 

O assunto foi deliberado no primeiro encontro do colegiado em 2021, promovido no último dia 23, a pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes). Conforme o presidente do colegiado, deputado Bruno Lamas (PSB), todas as medidas de segurança sanitária serão adotadas para que a reunião seja promovida.  

Segundo o diretor do Sindiupes Gean Carlos Nunes de Jesus, os profissionais da educação entendem que não há segurança para o retorno das atividades presenciais nas escolas, embora o governo estadual tenha decidido o contrário, apoiado por decisão judicial. 

Além disso, explica o diretor, a demanda do sindicado se espelha em uma campanha da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) para que os profissionais da educação tenham prioridade na imunização. 

Gean Nunes revela que a categoria tem se articulado junto aos órgãos e, nesta semana, obteve uma vitória quando o Conselho Estadual de Saúde (CES) endossou a causa da entidade. 

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Para ele, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza estados e municípios a comprar vacinas – desde que a União não cumpra com o plano de imunização ou as doses não sejam suficientes – pode contribuir para o pleito. “O que nos ajuda mais ainda a imunizar a nossa população, em especial os profissionais da educação”.

De acordo com o sindicalista, somente na rede pública de educação existem de 40 a 50 mil pessoas trabalhando,  como professores, pedagogos, bibliotecários, serventes e auxiliares de secretaria, entre outros. As apresentações durante a audiência ficarão a cargo dos diretores do Sindiupes Hildebrando Paranhos e Noêmia Simonassi. 

CPIs

Duas comissões parlamentares de inquérito (CPIs) se reúnem virtualmente para eleição de membros. A CPI da Sonegação escolhe presidente, vice e relator – cargos ocupados anteriormente, na respectiva ordem, pelos ex-deputados Enivaldo dos Anjos (PSD) e Euclério Sampaio (DEM), além de Marcelo Santos (Pode), primeiro-vice-presidente da Casa.

Já a CPI das Licenças decide quem será o seu relator, papel desempenhando até o ano passado por Euclério Sampaio.

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Agricultura

A Comissão de Agricultura recebe, na terça (2), às 10 horas, o superintendente Federal de Agricultura no Espírito Santo, Aureliano Nogueira da Costa. O representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento vai apresentar os programas e ações da pasta.

Veja a agenda da semana

Segunda (1º)
11 horas – Comissão de Segurança – Plenário Dirceu Cardoso (híbrida)
12h15 – Comissão de Educação – Plenário Rui Barbosa 
13h30 – Comissão de Finanças – Plenário Dirceu Cardoso (híbrida)
18h10 – CPI das Licenças (virtual)
18h20 – CPI da Sonegação (virtual)

Terça (2)
9 horas – Comissão de Saúde (virtual)
10 horas – Comissão de Agricultura – Plenário Dirceu Cardoso (híbrida)
11 horas – Comissão de Ciência e Tecnologia – Plenário Judith Leão
13h10 – Comissão de Cidadania – Plenário Judith Leão
13h30 – Comissão de Justiça – Plenário Dirceu Cardoso (híbrida)

Quarta (3)
12h10 – Comissão de Defesa do Consumidor – Plenário Judith Leão
13 horas – Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente – Plenário Dirceu Cardoso (híbrida)
 

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