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Urgência para PL que obriga locadoras pagarem IPVA ao ES

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O Projeto de Lei (PL) 352/2020, de autoria do deputado delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), teve a tramitação em urgência aprovada e, por isso, entra na pauta de votação da próxima sessão ordinária, que será realizada nesta terça (30), às 15h.  A matéria obriga locadoras de veículos a recolher o IPVA no estado onde o carro circula

Durante a sessão ordinária virtual desta segunda (29), Pazolini explicou que a aprovação do PL vai aumentar a arrecadação. “Se o veículo está circulando no Estado, nada mais justo que o imposto seja pago a ele.  Vale ressaltar ainda que metade do IPVA é destinado aos municípios, ou seja, esse projeto de lei impacta diretamente na arrecadação das prefeituras”. O PL altera a Lei 6.999/2011, que trata do IPVA, e se apoia em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O deputado Dary Pagung (PSB), que representa a liderança do governo na Casa, defendeu a tramitação em urgência da matéria. “Muitos automóveis circulam no Espírito Santo, mas o IPVA é pago para outro Estado da federação. Fizemos o pedido de informação ao Detran-ES para saber quantos veículos estão nessa situação atualmente”. 

O PL será analisado pelas Comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. Como está tramitando em urgência, os colegiados apresentam e votam o parecer durante a sessão ordinária. Após o trabalho das comissões, a matéria será votada por todos os 30 deputados. O regime de urgência é um dispositivo previsto no Regimento Interno da Casa que acelera a processo legislativo de um PL. 

Novos projetos

A partir da leitura em plenário e do despacho da Mesa Diretora, novos projetos de autoria parlamentar começaram a tramitar na Ales. O PL 366/2020, de autoria do deputado Torino Marques (PSL) estabelece que laudos e perícias médicas que atestam o Transtorno do Espectro do Autista (TEA) emitidos por médicos da rede pública ou privada tenham validade indeterminada. 

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Na justificativa do projeto, o autor leva em consideração que o transtorno é irreversível e que o laudo é fundamental para que as famílias tenham acesso a benefícios garantidos por lei e, especialmente, voltados para o acompanhamento e o desenvolvimento do paciente. A matéria será analisada pelas Comissões de Justiça, Saúde e Finanças. Vale lembrar que no mês de maio a Ales aprovou uma proposta de autoria do mesmo parlamentar que determinava validade de 5 anos para esses documentos. 

Outra iniciativa é do deputado Dr. Hércules. O PL 368/2020 inclui no calendário oficial do Estado o Dia de Conscientização de Raquitismo Hipofosfatêmico, na data de 23 de junho. O raquitismo hipofosfatêmico é uma grave doença genética que gera falhas no desenvolvimento esquelético do indivíduo. A matéria será analisada pela Comissão de Justiça. 

Para enfrentar a pandemia

Entre os projetos que começaram a tramitar na Casa, quatro deles fazem referência ao enfrentamento da pandemia. Com o PL 367/2020, o deputado Dr. Hércules (MDB) quer determinar que gestores da área da saúde adotem medidas para assegurar a acomodação dos profissionais da área para aqueles trabalhadores que não puderem retornar para as casas para evitar a exposição de parentes ao novo coronavírus. Essa determinação seria apenas durante o estado de calamidade pública em virtude da pandemia em saúde. O PL será analisado pelas Comissões de Justiça, Saúde e Finanças. 

O PL 369/2020, de autoria do deputado Marcos Garcia (PV), institui o Programa de Reforço Escolar com foco nos alunos do ensino médio da rede pública de ensino. O objetivo é oferecer conteúdo acadêmico suplementar por meio de plataformas virtuais para alunos que vão fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Para o autor, essa é uma forma de melhorar a qualificação dos alunos que estão prejudicados com a suspensão de aulas por conta da pandemia. O PL será analisado pelas Comissões de Justiça, Educação e Finanças. 

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Por meio do PL 370/2020, o deputado Dary Pagung (PSB) quer facultar estabelecimentos comerciais que produzem, preparam ou processam alimentos destinado ao consumo humano a doarem excedente não comercializado. Essa doação seria feita com a colaboração do poder público ou com a intermediação de entidades ligadas à assistência social. A proposta proíbe a doação de alimentos oriundos de sobras ou que já tenham sido serviços para consumo. De acordo com o despacho da presidência, a matéria vai receber parecer das Comissões de Justiça, Assistência Social e Finanças. 

A doação de alimentos desse tipo foi permitida pela Lei de Federal 14.016, aprovada no dia de 23 de junho. Segundo a justificativa de Pagung, o PL tem como objetivo regulamentar a doação no Espírito Santo a partir dessa permissão dada pela legislação federal. Pagung também destaca a situação de muitas famílias brasileiras que passam dificuldades decorrente da pandemia pelo novo coronavírus.

O PL 371/2020 trata da criação de uma Central de Informação sobre pacientes internados na rede estadual de saúde durante a pandemia. O objetivo da matéria, de autoria do deputado Euclerio Sampaio (DEM) é melhorar a comunicação com as famílias dos pacientes. A matéria vai receber parecer das Comissões de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças. 

Nova comissão permanente

O deputado Bruno Lamas (PSB) quer uma nova Comissão Permanente na Ales. Por meio do Projeto de Resolução (PR) 12/2020, Lamas cria a Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar no Estado. Vale destacar que os colegiados desse tipo são responsáveis por analisar projetos de leis que tratam sobre sua temática, além de promover debates a respeito do assunto de sua competência. O PR será analisado pela Comissões de Justiça, Segurança e Finanças.
 

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Nova lei obriga notificar casos de violência

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Profissionais que atuam em serviços de saúde e instituições de ensino e assistência social ficam obrigados a notificar casos de violência às autoridades sanitárias estaduais casos. A regra passou a valer nesta quarta-feira (8), com a publicação no Diário Oficial do Estado da Lei 11.147/2020, da deputada Janete de Sá (PMN).

“Essa é mais um ferramenta importante de defesa das pessoas, principalmente as mulheres, vítimas de violência em nosso Estado”, afirmou Janete, que é procuradora especial da Mulher da Assembleia Legislativa. Segundo a parlamentar, o objetivo da lei é ampliar a proteção às pessoas vulneráveis à violência, não só mulheres, mas também crianças, adolescentes e idosos. 

“Com a notificação compulsória vamos conseguir identificar as ocorrências e monitorar os casos de violência notificados, identificar fatores de risco e de proteção associados à ocorrência da violência, definir áreas de maior vulnerabilidade, monitorar os encaminhamentos para a rede de atenção e proteção integral, intervir nos casos”, pontuou Janete. 

Segundo ela, a medida vai permitir a construção de um “banco de dados unificado, articulado, sólido e amparado em um olhar multidisciplinar, facilitando, assim, a formulação de políticas públicas que tratem do problema de forma científica, amparados em dados concretos, com maior chance de assertividade nas tomadas de decisões”, afirmou a parlamentar.

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A Lei 11.147/2020 é originária de projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa no último dia 15 de junho, em sessão plenária virtual. A norma recebeu vetos parciais do governador Renato Casagrande (PSB). Agora caberá à Ales analisar os vetos com base em parecer a ser emitido pela Comissão de Justiça.

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