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TSE mantém multa a pastores e candidata por propaganda eleitoral durante culto religioso

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (24), multar Rebeca Lucena Santos (PP), suplente de deputada estadual de Pernambuco, e os pastores Roberto José dos Santos, Hilquias Lopes dos Santos e Josué Morais Bulcão, no valor de R$ 5 mil cada um, por fazerem propaganda eleitoral antecipada da candidatura de Rebeca nas eleições de 2018. A propaganda irregular ocorreu em um templo da Assembleia de Deus, na cidade de Abreu e Lima (PE), no qual atuam os três pastores, entre eles, o pai da então candidata.

A decisão ocorreu por maioria e seguiu o voto do ministro Edson Fachin, relator do processo. Em decisão monocrática de maio de 2020, Fachin já havia acolhido parcialmente argumento do Ministério Público Eleitoral (MPE) por considerar que houve propaganda de candidatura fora do período permitido pela legislação. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) havia negado a representação do MPE sobre o assunto.

Voto do relator

Apesar de não ter ocorrido pedido explícito de voto durante a cerimônia religiosa, Fachin destacou que os pastores informaram aos presentes a intenção de indicar Rebeca Lucena, filha do pastor Roberto, para concorrer a uma vaga de deputada estadual, “pedindo desde logo engajamento e orações dos fieis tanto ao projeto como à candidatura mencionados”. Os pastores citaram Rebeca ao anunciarem o Projeto Consciência Cidadã.

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O ministro disse, ainda, que o entendimento do TSE é no sentido de ser incompatível a realização de atos de pré-campanha que superem os limites impostos aos atos da própria campanha eleitoral, como forma de preservar a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

 “A racionalidade exposta busca conceder tratamento isonômico aos períodos de campanha e de pré-campanha, sem embargo de haver sido respeitado o limite da inexistência de pedido expresso de voto [no evento na Assembleia de Deus]”, enfatizou o ministro, lembrando que tudo aquilo que é proibido em época de propaganda eleitoral “por paralelismo e com maior razão” não pode ser praticado antes disso.

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, reforçou o mesmo posicionamento do relator ao destacar que a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) busca evitar a mistura deliberada entre o político e o espiritual em período de campanha.  Segundo ele, os religiosos não estão impedidos de manifestar preferência por determinado candidato, uma vez que a liberdade de expressão vale para todos. No entanto, a norma “proíbe a indevida mescla da condição de cerimônia religiosa com mensagem de cunho eleitoral”.

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“Acho que as pessoas religiosas, como todas as pessoas, têm direito a não só ter a liberdade de expressão, como o direito de convergir politicamente em favor de alguém. Mas culto é culto e propaganda é propaganda e eu acho que isso é uma separação importante”, destacou Barroso.

Em sessão do Plenário Virtual de agosto de 2020, após o ministro Edson Fachin negar o recurso, os ministros Og Fernandes e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto – que não integram mais a Corte – acompanharam o relator.

Divergência 

O julgamento de hoje foi aberto com o voto-vista do ministro Luis Felipe Salomão, que acompanhou a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes em sessão anterior. O ministro Sérgio Banhos também acompanhou a divergência.

“Não vislumbro qualquer menção ao pleito futuro que esteja associado a benefício efetivo, direto e específico da então candidata. Dessa forma não caberia ao julgador, segundo penso, extrair conteúdo eleitoreiro apenas das entrelinhas dos discursos impugnados [em culto religioso]”, ressaltou o ministro Salomão.

TP, EM/CM

Processo relacionado: AgR no Respe0602773-59

Fonte: TSE

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Contas de candidatos e partidos políticos podem ser consultadas na internet

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A origem e o destino dos recursos empregados por candidatos são os assuntos que mais despertam o interesse de jornalistas de cidadãs e cidadãos que acessam o Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante o período eleitoral. Da mesma maneira, é crescente a fiscalização da sociedade civil sobre a forma com que os partidos políticos gastam o dinheiro público que recebem todos os anos por meio do Fundo Partidário.

O TSE dá máxima transparência a essas movimentações financeiras por meio do Repositório de Dados Eleitorais (RDE), uma ferramenta da página de estatísticas do Tribunal na internet que reúne dados brutos sobre todas as eleições brasileiras de 1945 até hoje.

Criado em 2009 e constantemente aprimorado desde então, o RDE disponibiliza no formato de planilhas as informações completas sobre candidatos e candidatas, eleitorado, resultado de eleições, comparecimento e abstenções, partidos, pesquisas eleitorais, prestação de contas eleitorais e partidárias e a produção jurisdicional da Corte Eleitoral.

A proposta do RDE é garantir o livre acesso ao banco de informações eleitorais do TSE e, assim, dar autonomia a jornalistas e demais pessoas que buscam os dados, o que permite que consigam encontrar o que buscam por conta própria de forma rápida e direta. A ferramenta pode ser acessada por meio do menu “Eleitor e Eleições” no topo do portal do TSE, na opção “Estatísticas”. Ao acessar a página, basta clicar na opção “Repositório de Dados Eleitorais”.

Conteúdo e instruções de acesso

A área de Estatística do TSE é responsável pela gestão dos bancos de dados do RDE. O sistema gera arquivos que, em alguns casos, depois de baixados, devem ter as extensões “.txt” trocadas por “.csv”. Essa operação possibilitará a abertura das informações em qualquer planilha eletrônica. A partir dos dados brutos, qualquer consulta, filtro ou cruzamento das informações é de responsabilidade de quem faz a pesquisa.

Junto com a planilha de dados também segue um arquivo com instruções de uso sobre a formatação das tabelas. É importante ler esse arquivo de instruções para conhecer o layout das tabelas existentes no RDE e observar a data de geração do arquivo para, então, fazer as importações e consultas de forma adequada.

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Contas eleitorais e partidárias

As prestações de contas eleitorais estão disponíveis a partir das Eleições 2002, quando os candidatos e as candidatas passaram a submeter digitalmente as contas ao TSE. Na opção “Prestação de Contas Eleitorais”, ao selecionar o ano da eleição – por exemplo, as Eleições 2020 –, é possível conhecer a movimentação financeira de órgãos partidários, de pessoas que se candidataram e das campanhas eleitorais, por meio dos respectivos números de CNPJ.

Assim, é possível conhecer de forma detalhada quem doou para cada legenda ou candidato, além dos valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC), o “Fundo Eleitoral”, que foram efetivamente distribuídos. Também é possível conhecer como esses recursos foram empregados: as empresas ou pessoas prestadoras de serviços ou fornecedoras de bens contratadas, os pagamentos feitos e se houve sobra de dinheiro ou ficaram dívidas da campanha.

Fundo Partidário

Já as prestações de contas anuais dos partidos políticos estão disponíveis em formato digital a partir de 2014. Contratos, cheques, notas fiscais, comprovantes e recibos constituem a documentação que deve comprovar minuciosamente como são empregados os duodécimos do Fundo Partidário que são mensalmente distribuídos às legendas.

Página de Estatísticas

O portal do TSE tem ainda a página “Estatísticas Eleitorais”, que apresenta, em gráficos e num plano mais amplo, os dados importados do RDE sobre as eleições de 2014 a 2020.

Ali é possível, por exemplo, consultar as receitas e as despesas movimentadas durante as Eleições Municipais de 2020. As informações podem ser filtradas por abrangência (nacional, regional, estadual e municipal), tipo de eleição, tipo de prestador (candidatos ou partidos políticos) e legenda.

É possível, por exemplo, verificar que em 2020, no município mineiro de Araguari, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) dispôs de R$ 19.882,10 para a campanha, dos quais R$ 13 mil vieram do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário e R$ 6.882,10 foram doações de pessoas físicas.

Para obter essas mesmas informações no RDE, com a possibilidade de, por exemplo, ter acesso aos CPFs dos doadores, basta seguir o passo-a-passo:

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1. Ao acessar https://www.tse.jus.br/hotsites/pesquisas-eleitorais/index.html, aparecerá a página inicial do Repositório de Dados Eleitorais. No menu à esquerda, selecione “Prestação de contas eleitorais”.

RDE 1 - 23.07.2021

2. Um novo menu será carregado na mesma página. Selecione o ano de interesse. No caso, o de 2020 e a prestação de candidatos, isto é, “Candidatos (formato ZIP)”. Uma solicitação para realizar o download da pasta aparecerá. É um arquivo grande, então pode ser que seja demorado o processo.

A pasta contém 112 arquivos, separados por UF da seguinte maneira: Receitas de candidatos por doador originário, Receitas de candidatos, Despesas pagas, Despesas contratadas e os arquivos de “Leia-me”. É importante ler os arquivos “Leia-me” para entender o conteúdo de cada arquivo.

RDE 2 - 23.07.2021

3. No caso, deve-se se abrir os arquivos de Minas Gerais para levantar os números do município de Araguari, especialmente as receitas dos candidatos.

RDE 3 - 23.07.2021

4. No menu superior, selecione “Inserir” e no menu que aparecerá em seguida, clique em “Tabela Dinâmica”. No menu central que surgirá, clique em “OK”.

RDE 4 - 23.07.2021

5. Uma nova aba na planilha será criada. No menu à direita, “Campos da Tabela Dinâmica”, são listadas as variáveis que constam no arquivo e as áreas em que se pode alocá-las.

RDE 5 - 23.07.2021

6. No nosso exemplo, na área de “Filtro”, arraste “NM_TIPO_ELEICAO” e “NM_UE”. E no filtro selecione “Ordinária” e “Araguari”, respectivamente.

RDE 6 - 23.07.2021

7. O próximo passo é para selecionar as variáveis que contenham os partidos, a fonte e o valor das receitas. Arraste o campo “DS_FONTE_RECEITA” para “Colunas”; “VR_RECEITAS” para “Valores”; “SG_PARTIDO” para “Linhas”.

RDE 7 - 23.07.2021

8. Pronto. É possível verificar que o partido MDB nas Eleições Ordinárias de 2020, em Araguari, teve um total de receitas de quase R$20 mil, sendo R$13 mil de recursos públicos e mais de R$ 6 mil de recursos privados.

RG, NT/CM, DM

Leia mais:
Repositório de Dados Eleitorais permite pesquisas aprofundadas sobre os candidatos de cada eleição
https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2021/Julho/repositorio-de-dados-eleitorais-permite-pesquisas-aprofundadas-sobre-os-candidatos-de-cada-eleicao
Dados completos sobre o eleitorado podem ser acessados no Repositório de Dados Eleitorais
https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2021/Julho/dados-completos-sobre-o-eleitorado-podem-ser-acessados-no-repositorio-de-dados-eleitorais

Fonte: TSE

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