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TSE e Instagram lançam Guia de Segurança para Mulheres na Política com a presença de Camila Pitanga

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, mediará nesta terça-feira (20), às 17h30, uma conversa sobre a importância da participação das mulheres em espaços de poder. O evento virtual, promovido por meio de parceria entre o TSE e o Instagram, terá a participação da atriz Camila Pitanga, embaixadora da ONU Mulheres e protagonista da campanha do tribunal sobre mulheres na política.

O debate contará ainda com as presenças de Natalia Paiva, Head de Políticas Públicas do Instagram para a América Latina, e Ana Carolina Lourenço, do Movimento Mulheres Negras Decidem. O objetivo é despertar maior interesse e engajamento do público feminino na vida política.

Na ocasião, será lançado o Guia de Segurança do Instagram para Mulheres na Política e a campanha do TSE com Camila Pitanga, que estreia até o fim do mês. O evento conta com o apoio da Comissão TSE Mulheres, formado por servidoras do tribunal para acompanhamento das ações sobre a participação feminina na Justiça Eleitora e que coordena o site Participa Mulher.

O Brasil ocupa atualmente o 140º lugar no ranking de representação feminina em cargos públicos eletivos – a classificação abrange uma lista de 193 países. Em média, nesses países, cerca de 25% dos cargos públicos são ocupados por mulheres. No Brasil, esse índice se aproximou de 10% nas últimas eleições. 

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O país é destaque negativo também na América Latina: segundo estudo conduzido pelo PNUD e pela ONU Mulheres, o país está em 9º lugar entre 11 na região. Entre os problemas identificados, está a violência política de gênero: diferentemente de outros países, ainda não temos uma legislação específica sobre esta forma de violência que, segundo a Câmara dos Deputados “pode ser caracterizada como todo e qualquer ato com o objetivo de excluir a mulher do espaço político, impedir ou restringir seu acesso ou induzi-la a tomar decisões contrárias à sua vontade”.

Guia de Segurança

Para ajudar a reverter esse quadro, o Instagram preparou o Guia de Segurança do Instagram para Mulheres na Política. O documento orienta mulheres que decidiram se candidatar ou que já ocupam um cargo eletivo a se protegerem de comportamentos de ódio e preconceito nas redes sociais. Cerca de 70% das mulheres indicam o assédio online como um grande problema; no caso dos homens, esse índice é de 54%.

Entre as dicas compartilhadas no Guia estão como restringir interações indesejadas, denunciar eventuais violações às políticas da plataforma, aplicar filtro de comentários no perfil e como agir diante de comentários abusivos. O Guia também traz noções de segurança online para prevenir ataques de hackers. A intenção é compartilhar as principais ferramentas que podem ser aliadas das mulheres na comunicação segura com seu eleitor.

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O combate à desinformação também é abordado. Ele indica como acessar informações de determinada conta no Instagram, como quando a conta foi criada, e verificar a sua atividade; por exemplo, as publicações ou anúncios que impulsionou. Também orienta as usuárias a identificar e a denunciar as publicações contendo desinformação que estiverem circulando na rede.

O Guia de Segurança do Instagram para Mulheres na Política estará disponível para download a partir do dia 20 de outubro nas páginas do programa Participa Mulher e da Central do Candidato Eleições Municipais 2020 – Brasil, no Facebook.

Para denúncias de violência contra a mulher, procure a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).

RG/MO

Fonte: TSE

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Como fica o 13º salário do trabalhador com contrato suspenso ou com salário reduzido?

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Com a aproximação do fim do ano, dúvidas surgem sobre como calcular o 13º salário dos empregados que tiveram redução proporcional de salário e carga horária ou seus contratos suspensos na forma autorizado pela MP nº 936 convertida na Lei nº 14.020/20.

Muitas teses surgiram e dúvidas persistiam até que, em 17/11/2020, o Ministério da Economia divulgou uma Nota Técnica 51520 definindo os parâmetros para cálculo do 13º salário dos trabalhadores que tiveram os contratos suspensos ou a jornada e o salário reduzidos em razão da pandemia do coronavírus, pelo que, em que pese não ter força de lei, possui grande relevância ao fornecer uma orientação interpretativa.

Primeiramente, para feito de cálculo do valor do 13º salário, nos casos de suspensão do contrato de trabalho, deverá ser observada a quantidade de meses efetivamente laborados, considerando como mês integral aqueles em que o trabalhador laborou por mais de 14 dias (art. 1º, § 2º da Lei 4.090/62). O empregado não terá direito a 1/12 avos do 13º salário se trabalhou menos de 15 dias em determinado mês.

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Para os empregados que tiveram redução de carga horária e salário, o cálculo para efeito do pagamento de 13º salário, deverá considerar o salário integral, e não o salário reduzido, ainda que no mês de dezembro esteja recebendo salário reduzido.

Para os empregados que estejam com os contratos suspensos ainda em dezembro de 2020, o 13º salário deverá levar em consideração a remuneração integral de dezembro de 2020 multiplicado pelo número de meses de contrato de trabalho não suspenso, incluindo os meses em que tenha laborado por mais de 14 dias.

Por fim, vale ressaltar a existência de divergência de entendimento, com relação ao cálculo do 13º salário para os empregados que ainda estão com o os salários e carga horária reduzidos em dezembro de 2020.

Como mencionado acima, contudo, a Nota Técnica não possui força de lei, mas representa um norte interpretativa que, no entanto, não necessariamente será observado pelos Tribunais, admitindo-se interpretações diversas. Embora a Ministério da Economia tenha adotado o entendimento de remuneração pelo salário integral, outras possibilidades ainda poderão ser admitidas.

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Há ainda quem entenda que para efeito de cálculo do 13º salário, o valor que o empregado receberia em dezembro mesmo que reduzido, partindo de uma interpretação mais “literal” da lei que disciplina a gratificação natalina.

Um posicionamento visando o equilíbrio entre as duas correntes (salário integral ou salário reduzido), pode ser admitido o estabelecimento de uma média duodecimal dos valores de salário pagos em 2020, posição esta que pode ser defendida por meio de uma interpretação analógica dos artigos 142, § 6º e 478 § 4º da CLT, no entanto, alguns juristas tem se posicionado no sentido de que não há previsão legal para isto, pois somente se aplicaria aos empregados com salário variável.

Diante desse cenário, é necessário avaliar caso a caso, devendo ser sopesados os riscos que o empregador poderá correr, inclusive de passivo trabalhista, caso os empregados que se sintam prejudicados resolvam judicializar esta discussão.

Rodrigo Silva Mello e Roberta Conti R. Caliman, sócios de Carlos de Souza Advogados, são especializados em Direito Trabalhista.

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