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TSE começa a julgar recurso sobre registro de vereadora de São Paulo (SP) que envolve “rachadinha”

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou, nesta quinta-feira (8), o julgamento de recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) que pede o indeferimento do registro de candidatura de Maria Helena Pereira Fontes (PSL) ao cargo de vereadora de São Paulo nas Eleições de 2020. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do recurso apresentado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

Segundo o MPE, na condição de vereadora de São Paulo, Maria Helena teria obrigado funcionários comissionados a entregar para ela parte da remuneração que recebiam, sob pena de exoneração. De acordo com o órgão, com a prática ilícita da “rachadinha” (desvio de parte de salário de assessor ou servidor), a vereadora teria acumulado R$ 146,3 mil em vantagem patrimonial. Os fatos teriam ocorrido a partir de janeiro de 1997.

Voto do relator

Ao apresentar voto na sessão, o relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a condenação criminal de Maria Helena, em ação civil pública, contém todos os elementos necessários para caracterizar a inelegibilidade da alínea “l” do inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990).

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Segundo o ministro, houve na conduta praticada pela então vereadora ato doloso de improbidade administrativa, com enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio do município de São Paulo (SP).

“Em todas as Câmaras Municipais, e especificamente na do município de São Paulo, há uma verba para um número máximo de assessores e aí o vereador pode fazer o que quiser [quanto à remuneração dos escolhidos]. No momento em que o vereador superfatura o pagamento de assessores, já previamente combinado para a devolução, está configurado o dano ao erário público”, destacou Moraes.

O ministro salientou, inclusive, que há indícios de conluio entre os assessores e a vereadora para o superfaturamento das remunerações e a retirada ilegal dessa parcela em benefício do agente político. Ele acrescentou que essa fórmula de remuneração de funcionários de gabinete está no cerne da possibilidade da existência das chamadas “rachadinhas”.

Após o voto de Alexandre de Moraes, o ministro Luis Felipe Salomão pediu vista do processo para melhor exame da matéria. Em seguida, ao antecipar posição sobre o recurso, o ministro Edson Fachin acompanhou integralmente o entendimento do relator. “Ao meu ver, há o conluio no tratamento de uso dos recursos públicos, desde a origem da ordem de pagamento de pessoal, por meio de conduta que configura prática delituosa grave”, afirmou Fachin.

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Decisão do TRE

Ao julgar a ação, o TRE de São Paulo deferiu o registro da candidata por considerar, entre outros fatores, que não teria ficado demonstrada a lesão aos cofres públicos, um dos requisitos cumulativos exigidos para a aplicação da inelegibilidade prevista na alínea “l” da LC nº 64/90. Segundo a Corte Regional, os serviços teriam sido efetivamente prestados pelos assessores, que teriam, estes sim, arcado com o prejuízo.

TP, EM/DM

Processo relacionado: Respe 0600235-82

Fonte: TSE

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TSE determina ao Pros devolução de R$ 10,7 milhões gastos no exercício de 2015

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Na sessão plenária desta quinta-feira (13), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desaprovou, por unanimidade, a prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) referente ao exercício financeiro de 2015.

Com a decisão, os ministros determinaram que o partido devolva a quantia de R$ 10.714.595,94 ao poder público, em razão de irregularidades identificadas no uso de recursos do Fundo Partidário naquele ano, parte deles utilizada na aquisição ilegal de três imóveis.

O Tribunal também suspendeu o repasse de seis cotas do Fundo Partidário à legenda, sanção que deverá ser parcelada em 12 vezes. Para o cálculo do valor a ser suspenso, deverá ser considerada a média mensal da cota recebida pelo partido em 2015, devidamente corrigida.

Votação

Durante a votação, os ministros divergiram quanto ao montante da sanção que deveria ser aplicada ao partido. Por maioria de votos, a corrente vencedora foi a que acompanhou a posição do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, relator original das contas.

O ministro incluiu entre as irregularidades cometidas pela legenda naquele ano a aquisição de três imóveis com recursos do Fundo Partidário, o que a legislação não autorizava em 2015. Votaram com o relator os ministros Alexandre de Moraes, ainda na sessão de 4 de maio quando o julgamento teve início, Mauro Campbell Marques e Edson Fachin, já na sessão desta quinta-feira.

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Na sessão do começo de maio, o ministro Tarcisio Vieira reajustou seu voto, após a manifestação de Alexandre de Moraes, para acrescentar ao valor que o Pros deveria devolver aos cofres públicos os recursos do Fundo gastos com a compra dos imóveis. O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a legislação da época não permitia a compra de imóveis por partido com dinheiro público. Também apontou o desvio de finalidade dos imóveis.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Mauro Campbell Marques disse que foi somente em 2019 que dispositivo da Lei nº 13.877 modificou a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) para autorizar a compra de imóveis por agremiação política.

“Tais entidades [partidos], de personalidade privada, não poderiam ir além da vontade expressa do legislador nesse ponto. Os partidos políticos que adquiriram imóveis com recursos públicos, antes da edição da Lei nº 13.877, de 2019, o fizeram à margem da legalidade”, salientou o ministro.

Voto-vista

O julgamento de hoje foi retomado com o voto-vista do ministro Sérgio Banhos. Ele considerou que não havia na legislação, na época, qualquer impedimento expresso para que um partido pudesse adquirir, com verbas do Fundo, imóveis destinados às suas atividades. Tanto ele quanto o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Luis Felipe Salomão votaram por retirar do cálculo das irregularidades a compra dos imóveis realizada pelo Pros.

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Essa retirada levaria a legenda a devolver o valor de R$ 5.216,995,94 ao Tesouro Nacional, com a suspensão do repasse de três cotas do Fundo de forma parcelada em seis meses.  Porém, essa linha de raciocínio terminou vencida no julgamento da prestação de contas.

EM/CM

Processo relacionado: PC 166-67

Fonte: TSE

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