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TSE aprova resolução que regulamenta a gestão do Cadastro Eleitoral

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (26), em sessão administrativa, a minuta da resolução que regulamenta a gestão do Cadastro Eleitoral e serviços relacionados. Entre outros pontos, a nova norma traz informações sobre operação e gestão do Cadastro, direitos políticos, título eleitoral e revisão do eleitorado, entre outros aspectos.

Outra novidade da resolução são os campos do formulário Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), que, a partir de agora, vão disponibilizar espaço para incluir o nome social de pessoas transgênero no Cadastro Eleitoral. A norma prevê também a antecipação do alistamento eleitoral a partir de 15 anos completos e a adequação das exigências relativas à comprovação da quitação militar.

Pela nova resolução, a gestão do Cadastro Eleitoral deverá observar as diretrizes de modernização e desburocratização, bem como de respeito às regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), além de preservar e facilitar o exercício da cidadania por pessoas ainda não alcançadas pela inclusão digital.

O documento ainda assegura a expansão e a especialização dos serviços eleitorais com vistas ao atendimento a necessidades de pessoas com deficiência e de grupos socialmente vulneráveis e minorizados.

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Segundo o relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, a Resolução TSE nº 21.538/2003, que atualmente regula o tema, já está defasada em relação aos avanços tecnológicos alcançados na coleta e no tratamento dos dados do eleitorado e no desafio de tornar mais acessíveis os serviços da Justiça Eleitoral, com a redução de exigências demasiadamente onerosas à cidadã ou ao cidadão.

“Na elaboração do novo regramento, verificou-se imperiosa a incorporação de medidas que assegurem o exercício da cidadania a pessoas ainda não alcançadas pela inclusão digital e que o ampliem a grupos socialmente vulneráveis e minorizados, como os indígenas, os quilombolas e as pessoas com deficiência, transgênero ou em situação de rua”, esclareceu.

Além disso, de acordo com Salomão, o isolamento social imposto durante a pandemia da Covid-19 exigiu a implementação de diversos serviços a distância, de forma a suprir a impossibilidade do atendimento presencial e evitar a interrupção das atividades nas unidades eleitorais, “os quais vêm apresentando resultados bastante satisfatórios, e, por essa razão devem ser mantidos sob regulamentação de caráter permanente”.

Segundo destacou o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, o Cadastro Nacional do Eleitorado é um dos mais importantes serviços que a Justiça Eleitoral presta à sociedade. “É um dos mais importantes produtos que nós entregamos à sociedade. É uma base de dados ampla, com dimensão nacional e informações fidedignas que concretizam na emissão do título eleitoral o exercício da cidadania”, complementou Barroso.

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Audiência pública

No dia 15 de outubro, o TSE realizou audiência pública para colher sugestões de aperfeiçoamento à minuta da nova resolução. O evento foi realizado por videoconferência, com transmissão pelo canal do TSE no YouTube.

A minuta ficou disponível para consulta prévia por representantes de partidos políticos, instituições públicas e privadas, advogadas e advogados e demais pessoas interessadas, atendendo ao prazo de 15 dias de antecedência da data da audiência, conforme a Resolução TSE nº 23.472/2016, que regulamenta o processo de elaboração de resoluções do Tribunal e a realização de audiências públicas com essa finalidade.

Acesse a íntegra da minuta aprovada.

Confira o relatório e o voto do ministro Luis Felipe Salomão.

IC/LC, DM

Processo relacionado: Inst 0600529-29

Leia mais:

15.10.2021 – TSE ouve sociedade civil sobre resolução que tratará da gestão do Cadastro Eleitoral

Fonte: TSE

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Presidente do TSE encerra encontro da Sociedade Internacional de Direito Público

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, encerrou na tarde desta sexta-feira (3) o 2º Encontro Nacional da Seção Brasileira da Sociedade Internacional de Direito Público (ICON-S Brasil), organização fundada em 2019 para promover a integração da produção acadêmica nacional à comunidade intelectual internacional. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal da ICON-S Brasil no YouTube.

Durante dois dias, o evento apresentou e debateu trabalhos acadêmicos inéditos desenvolvidos por pesquisadores brasileiros e latino-americanos envolvendo temas como separação de poderes, sistema político, direitos fundamentais, eleições e desinformação, entre outros, com vistas a uma eventual publicação.

Democracia

Na palestra de encerramento do evento, intitulada “Democracia, Tribunais e Eleições”, Luís Roberto Barroso lembrou que a democracia constitucional é produto da fusão de duas ideias que percorreram trajetórias diferentes e, posteriormente, se juntaram: o constitucionalismo e a democracia, calcados na soberania popular, governo da maioria, eleições livres, poder limitado, Estado de Direito e respeito aos direitos fundamentais.

Em seguida, lamentou que, nos últimos tempos, o planeta esteja passando por uma espécie de retrocesso democrático, de legalismo autocrático e outras variações de erosão na democracia que têm se multiplicado mundo afora. Segundo o ministro, todos os exemplos seguem um receituário padrão, que consiste na concentração de poderes no Executivo, cooptação dos parlamentos, perseguição aos líderes da oposição, demonização da imprensa, mudanças das regras do jogo, esvaziamento das entidades da sociedade civil e ataques às supremas cortes.

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Barroso destacou três fenômenos distintos, que, quando se juntam, produzem um resultado “extremamente maléfico para a democracia”: populismo, extremismo e autoritarismo. “Daí a importância das supremas cortes e dos tribunais constitucionais na proteção das regras da democracia e dos direitos fundamentais”, ressaltou o ministro, acrescentando que, em alguns momentos, essa missão pode gerar certo conflito entre os Poderes.

Tribunais

Ao se referir aos tribunais, o ministro afirmou que a Constituição Federal cria as instituições do Poder Judiciário e as respectivas limitações, por meio de diferentes mecanismos de controles recíprocos. Portanto, explicou, como a Constituição existe essencialmente para organizar e limitar o poder e as Supremas Cortes são criadas para interpretar a carta constitucional, em última análise, elas existem para limitar o poder, protegendo a democracia contra as mudanças das regras do jogo e garantindo os direitos fundamentais de todos.

“Por evidente, em todas as partes do mundo, o órgão que exerce o poder político e o órgão que tem o papel de limitar o papel do poder político têm, em algum momento, relações de tensão, que são absorvidas pela democracia de maneira civilizada e institucionalizada”, complementou.

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Eleições

Barroso reiterou que, atualmente, todas as democracias do mundo se deparam com o enfrentamento de um problema novo, que é o impacto da revolução digital nas instituições, na comunicação social e no processo eleitoral. Ele ressaltou que o mundo precisa combater o uso da internet e das mídias sociais como ferramentas de disseminação de campanhas de ódio, mentiras deliberadas, desinformação e teorias conspiratórias que criam um “universo paralelo que mistura maldade com maluquice”.

“O mundo descobriu que é preciso disciplinar as mídias sociais para evitar os comportamentos inautênticos e conteúdos ilegítimos, sem coibir a liberdade de expressão e de opinião”, afirmou. Barroso reconhece que controlar conteúdo é um caminho perigoso, mas enfatiza que é inadmissível permitir terrorismo, pedofilia, discursos de ódio racial e ataques destrutivos às instituições.

MC/LC, DM

Fonte: TSE

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