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Três vetos e 5 urgências na pauta desta segunda

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Cinco urgências integram a pauta da sessão ordinária desta segunda-feira (10), mas essas matérias só poderão ser analisadas após apreciação pelo Plenário de vetos do governador Renato Casagrande (PSB) a três projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa. Em pauta desde a semana passada está o veto total aposto ao Projeto de Lei (PL) 285/2020, que suspende os prazos de validade de concursos públicos homologados durante a pandemia. Também aguardam análise os vetos ao PL 833/2019 e  ao 315/2020, ambos para coibir casos de violência. A sessão começa às 15 horas, com transmissão ao vivo pela TV Assembleia e plataformas digitais da Casa legislativa. 

A Comissão de Justiça deve se posiconar, durante a sessão, sobre a manutenção ou rejeição do vetos. Em mensagem à Assembleia Legislativa, Casagrande explicou que, para vetar o PL 285/2020, de Dr. Emílio Mameri (PSDB), considerou que os prazos de validade dos concursos públicos estão definidos na Constituição Federal, no artigo 37, inciso III; portanto, a suspensão também só poderia ser disciplinada por meio da Carta Magna. Para a derrubada de veto é necessário o voto de pelo menos 16 parlamentares. 

Casagrande também vetou integralmente o PL 315/2020, terceiro item da pauta desta segunda. A proposta de Enivaldo dos Anjos (PSD) obriga os condomínios residenciais a comunicar às polícias Civil e Militar do Espírito Santo a ocorrência ou indício de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Na justificativa de veto, o governador afirma que compete privativamente à União legislar sobre direito civil e penal, motivo pelo qual haveria vício de iniciativa. 

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Já o PL 833/2019, de Janete de Sá (PMN), recebeu veto parcial. O governador considerou constitucional a iniciativa, que deu origem à Lei 11.147/2020 e obriga profissionais dos serviços de saúde, educação e assistência social a notificarem compulsoriamente casos de violência à autoridade sanitária estadual. O veto parcial deve-se, segundo o Executivo, ao fato de a matéria fixar novas atribuições a órgãos do Estado, violando a iniciativa privativa do governador do Estado. A matéria teve vários artigos vetados. 

Urgências

Entre os projetos que tramitam em urgência está o PL 415/2020, autorizando a emissão de alvará de autorização e funcionamento para eventos na modalidade drive-in. A matéria de Gandini (Cidadania) já foi acolhida pelas comissões de Justiça e Finanças e agora aguarda parecer do deputado Torino Marques (PSL), relator no colegiado de Cultura. Depois retorna à Justiça para análise de emendas. 

O PL 415/2020 tramita com três emendas. A primeira, apresentada pelo próprio autor, incluiu os eventos religiosos – inicialmente a matéria abrangia apenas os culturais e de entretenimento. O deputado Torino Marques assina as outras duas emendas, entre elas a que reserva a primeira fileira para veículos com idosos e pessoas com deficiência, observando-se as saídas de emergência próximas a esses locais. 

Também de autoria parlamentar, tramita em regime de urgência o PL 399/2020, que proíbe às instituições financeiras o uso do auxílio emergencial pago pelo governo federal para quitar eventuais dívidas que o consumidor beneficiário tenha com essas empresas. O projeto de Doutor Hércules (MDB) deve receber parecer das comissões de Justiça e Finanças antes de ser votado pelo Plenário.

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Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2020 é assinado pelo Executivo e autoriza o governo a alterar Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigentes para realizar suplementações necessárias à Fundação Estadual de Inovação em Saúde (iNOVA Capixaba). A matéria está na fila para votação, mas antes precisa receber parecer oral das comissões de Justiça, Saúde e Finanças.

Além disso, tramita em urgência o PL 357/2020, proposta de Bruno Lamas (PSB) para instituir cadastro online na área rural. A Comissão de Justiça deve se posicionar sobre o projeto, que ainda vai passar pelos colegiados de Agricultura e Finanças. 

Em prazo regimental na Comissão de Finanças para emissão de parecer está o PL 298/2020, de Vandinho Leite (PSDB). A matéria dispõe sobre o uso de cloroquina, hidroxicloroquina, azitromicina e ivermectina em pacientes com diagnóstico clínico para Covid-2019.  E já conta com pareceres favoráveis dos colegiados de Justiça e Saúde. 

Ao vivo

A sessão virtual pode ser assistida na Grande Vitória pela TV Assembleia nos seguintes canais: 19.2 aberto e digital, 319.2 da GVT, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também terá transmissão online pelo YouTube, Facebook e site da Casa.

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Política

Matéria reforça medidas contra corrupção

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O deputado Carlos Von (Avante) protocolou o Projeto de Lei (PL) 483/2020 que versa sobre a prevenção da corrupção e suborno no Espírito Santo. A matéria acrescenta dispositivos à Lei n° 10.793/2017, que instituiu o Código de Conduta e Integridade, a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado.

A lei a ser alterada define como normas de conduta o cumprimento dos contratos e afins, com prestação de informações precisas e completas; o relacionamento respeitoso com as instituições públicas e seus servidores; cumprimento rigoroso da legislação vigente, obediência às determinações dos órgãos de controle e não obstrução da fiscalização dos poderes públicos.

A norma determina, também, a não disseminação de informações incorretas ou sigilosas relacionadas aos contratos, cumprimento de compromissos assumidos em questões ambientais, além do alcance de metas relacionadas ao meio ambiente. Ainda determina que sejam informados, imediatamente, às autoridades, eventuais atos ilícitos de que se tenha conhecimento.

A propositura de Von, caso aprovada e sancionada, acrescentará o inciso X e parágrafo único ao Artigo 6º, que trata das normas gerais de conduta a serem obrigatoriamente observadas pelos fornecedores.

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O novo inciso prevê que seja implementado e mantido “sistema de gestão com certificação reconhecida pelas autoridades normatizadoras destinado à prevenção e à identificação de atos corruptivos e práticas de suborno de seus funcionários, sócios e administradores”.

Já o parágrafo único.obriga o cumprimento do estabelecido no inciso X por microempresas com contrato administrativo firmado com o poder público, cujo valor global seja igual ou superior a R$ 300 mil. O sistema de gestão também deverá ser implantado por “empresas de pequeno, grande porte e demais, em quaisquer hipóteses contratuais”, diz o texto.

O deputado propõe, ainda, que seja incluído parágrafo 5º ao art. 11, da referida lei. Tal artigo trata de sanções para casos de descumprimento da norma. Atualmente, há previsão de multa que pode chegar a até 20% do faturamento bruto; perda de bens, direitos e outros valores; interdição das atividades; dissolução compulsória da empresa; e proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas por até cinco anos.

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O novo parágrafo define como atenuante na aplicação das sanções administrativas e civis a demonstração, por parte da empresa fornecedora de bens e serviços à administração pública, “de prévia implementação e manutenção de sistema de gestão devidamente certificado, destinado à prevenção de atos corruptivos e práticas de suborno e demais ilicitudes descritas”, diz o texto.

“Nossa intenção é fortalecer o Código de Ética e Integridade do Estado do Espírito Santo destinado às empresas fornecedoras de bens e serviços à Administração Pública consistente na obrigatoriedade de estas implantarem e manterem sistema devidamente certificado de prevenção de atos corruptivos e antissuborno na gestão dos procedimentos internos e externos da pessoa jurídica”, diz o autor na justificativa da matéria.

Tramitação

A matéria foi lida na sessão ordinária do dia 14 de setembro e encaminhada às comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia, Segurança e Finanças. Caso seja aprovada e sancionada pelo Executivo, entrará em vigor na data de publicação em diário oficial.
 

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