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Transparência nos conselhos é objeto de PL

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O deputado Sergio Majeski (PSB) defende mais transparência nas decisões dos conselhos e fóruns de discussão instituídos pelo governo do Estado. Para  fortalecer o controle social sobre essas instâncias, o Projeto de Lei (PL) 486/2020, de autoria do parlamentar, estabelece, entre outras medidas, a transmissão em tempo real das reuniões pela internet e a divulgação de regras de editais e datas de eleições; nomes dos titulares eleitos e suplentes, com respectivos currículos. 

Conforme o deputado, os procedimentos previstos na proposta destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser executados em conformidade com os princípios da administração pública e com as diretrizes da Lei Federal de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011). 

Diz ainda o PL que, nesse sentido, a observância da publicidade deve ser priorizada como preceito geral, devendo o sigilo tratado ser como exceção. Dessa forma, os conselhos e fóruns de discussão instituídos na esfera governamental capixaba ficam obrigados a divulgar as informações de interesse público, independente de solicitação. 

Para isso devem ser utilizados os meios de comunicação viabilizados pela tecnologia virtual no sentido de fomentar a cultura da transparência na administração púbica. 

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Informações

Entre outros assuntos, os conselhos e os fóruns disponibilizarão na Internet, preferencialmente no Portal da Transparência do Estado do Espírito Santo, informações como regras de editais e datas de eleições; nomes dos titulares e suplentes, com os respectivos currículos individuais. 

O projeto estabelece ainda a disponibilização de informações sobre o início e o término do mandato dos ocupantes de cargos; e-mail dos integrantes e outras formas de contato, além de cronograma com datas, horários e locais de reuniões. 

O teor das pautas, as resoluções e deliberações, bem como a prestação de contas anual, são outras obrigações a serem impostas a esses espaços de discussões e deliberações caso a matéria vire lei. 

Reuniões 

O PL dá prazo de 30 dias após a publicação da virtual norma para que os conselhos e fóruns promovam a transmissão das reuniões em tempo real, por meio de plataforma ou site de acesso irrestrito ao público. 

Além disso, dentro do prazo dos 30 dias, os espaços de discussão deverão ainda disponibilizar na rede mundial de computadores as gravações dos encontros realizados. 

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O Poder Público deverá divulgar amplamente e com antecedência, por meio da imprensa oficial, as reuniões dos conselhos e dos fóruns de discussão, além de encontros de outros mecanismos de participação social. 

Sigilo 

Poderão deixar de ser transmitidas reuniões que abordem temas sigilosos e imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. São entendidos como temas sigilosos os que possam pôr em risco a defesa e a soberania do Estado, a vida, a segurança ou a saúde da população, a segurança de instituições ou de autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares. 

A matéria deverá ser analisada pelas comissões de Justiça, de Assistência Social e de Finanças antes de ser votada pelo Plenário. 

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Política

Deputados parabenizam servidores públicos

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O Dia dos Servidores públicos é comemorado nesta terça-feira (28), mas na sessão desta terça-feira (27), alguns parlamentares já se anteciparam e parabenizaram os funcionários pela dedicação no dia a dia à sociedade.

Confira mais imagens da sessão híbrida

O deputado Coronel Alexandre Quintino (PSL) lembrou que os servidores são fundamentais para o bom funcionamento da administração pública. “São eles que tornam a gestão pública mais eficiente, por isso temos que valorizá-los”, reconheceu.

O parlamentar destacou que foi policial militar por mais de 30 anos e, além dos policiais, destacou a função nobre dos professores e médicos. “A todos os funcionários públicos, nossa gratidão, pois vocês são essenciais para uma contínua e melhor sociedade”, agradeceu.

Dr. Emílio Mameri (PSDB) também ressaltou que é preciso valorizar os servidores, que são capazes e comprometidos. Ele citou os professores como os mais importantes, pois todos nós passamos por eles. Também citou os profissionais de saúde e destacou as visitas que fez a instituições de saúde dos municípios de Castelo e Atílio Vivácqua.

Economia e pandemia

O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) destacou que a economia vem reagindo, finalmente, e que o comércio neste final do ano deve melhorar. “Graças ao cidadão capixaba, que entendeu que é necessário manter alguns serviços para o desenvolvimento do Estado e reagiu”, ressaltou.

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Por outro lado, o deputado Dr. Rafael Favatto (Patri) se mostrou preocupado com o aumento da ocupação de leitos de UTI devido à Covid-19. “É o maior índice em mais de dois meses. Ainda é preciso se conscientizar do uso da máscara, do álcool em gel e de lavar bem as mãos”, sugeriu.

Maus-tratos a animais

A agressão a mais um cachorro, ferido a faca, em São Mateus, veio à tona na fala da deputada Janete de Sá (PMN), que preside a CPI dos Maus-Tratos contra os Animais. Segundo ela, foi uma ONG da região que denunciou e o agressor está preso. “Agradeço e peço ajuda a toda a população, para denunciar os casos. As pessoas precisam saber que há legislação e que vão ser presas”, advertiu. O mesmo tema foi proferido pelo deputado Doutor Hércules (MDB), que citou algumas leis que protegem os animais, inclusive de autoria dele.

Expediente

Começou a tramitar na sessão desta terça (27) o Projeto de Lei (PL) 542/2020, de Luciano Machado (PV), que cria o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos para a população em situação de rua. A matéria deve ser analisada pelas comissões de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças.

No Expediente Sujeito à Deliberação os deputados aprovaram a prorrogação do prazo de funcionamento até o final da 19ª Legislatura e a transposição para a próxima sessão legislativa dos trabalhos da Comissão Especial em Defesa, Inovação e Melhoria da Segurança Pública no Município da Serra.

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Já na Ordem do Dia os três projetos que constavam na pauta – todos do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos) – permaneceram em prazo regimental:

1. PL 933/2019, que regulamenta o §1º do artigo 32 da Constituição Estadual acerca dos atos da Administração Pública Direta e indireta, no âmbito do Estado, onde deverão conter, de forma clara, o nome do órgão público e o valor total pago pela publicidade e sua veiculação. Prazo em Justiça;

2. PL 425/2019, que dispõe sobre a garantia do direito de remarcação do curso de formação obrigatório para a posse em cargo público, decorrente de concurso público no âmbito do Espírito Santo, para às grávidas e lactantes, independente de previsão expressa no edital ou do momento da gravidez. Prazo em Saúde;

3. PL 146/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade do aviso aos pais ou responsáveis das ausências dos seus filhos nas escolas da rede pública de ensino do Estado. Prazo em Justiça.

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