MINISTÉRIO PÚBLICO ES

Tragédia do Rio Doce: MPES adota providências em defesa da população atingida e do Rio Doce

Publicados

em


Cinco anos após a tragédia ambiental provocada pelo rompimento da barragem de Fundão, pertencente à mineradora Samarco, em 5 de novembro de 2015, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) segue adotando providências para buscar a devida reparação integral dos danos socioambientais e socioeconômicos causados. O rompimento da barragem, na cidade de Mariana, na região Central de Minas Gerais, deixou 19 mortos, atingiu e inundou o Rio Doce e afluentes com uma lama de rejeitos de minério de ferro e afetou diretamente o cotidiano de cidades de Minas Gerais e do Espírito Santo banhadas pelo rio.  

Logo após o rompimento da barragem de Fundão – e antes que a onda de rejeitos atingisse o Espírito Santo -, o MPES adotou diversas medidas em face do desastre. Foram ajuizadas ações civis públicas, entre elas a que visava assegurar que a Samarco garantisse o abastecimento e distribuísse água mineral nas cidades que seriam potencialmente afetadas e a que objetivava a coleta de espécies de fauna antes da passagem da lama, para minimizar a mortandade da biota e promover a reparação posterior. Com atuação do MPES, para que os prejuízos não se alastrassem ainda mais, foram construídos nove barramentos em caráter emergencial para conter o avanço da lama ao longo do Rio Doce em Linhares. Essa ação foi de extrema importância, pois garantiu a proteção dos recursos hídricos de contaminação com a lama do Rio Doce, resguardando os pontos de captação de água para o abastecimento do município de Linhares, no Rio Pequeno e na Lagoa Nova. 

No âmbito extrajudicial, o MPES, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) celebraram com a Samarco, desde a ocorrência do desastre, um Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar (TCSA), com várias obrigações para minimizar os primeiros impactos, proteger o direito das populações afetadas e garantir a preservação de provas para a reparação futura dos danos e a adoção de medidas emergenciais. Também ficou acordado o pagamento do Auxílio Financeiro Emergencial para as categorias que retiravam o sustento próprio do Rio Doce. Em outro viés, o MPES firmou um acordo em que a Samarco ficou responsável por buscar uma fonte alternativa de captação de água para a sede de Linhares. Outro acordo estabeleceu que a Samarco reformasse a Estação de Tratamento de Água (ETA) da Vila de Regência, em Linhares. 

Leia Também:  Nota de solidariedade

TAC-Governança 

Para garantir a efetiva participação dos atingidos em todas as fases do processo de reparação de danos, um outro termo extrajudicial também foi celebrado. O TAC-Governança, assinado em 25 de junho de 2018, foi firmado entre o MPF, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), MPES, Defensoria Pública da União (DPU), as Defensorias Públicas dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo (DPMG e DPES), e mais nove órgãos públicos, além das empresas Samarco Mineração, Vale e BHP Billiton Brasil, muda sistema de governança no qual está inserido a Fundação Renovainstituição criada em 2016, a partir de um Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), para gerir os programas de reparação, restauração e reconstrução das regiões impactadas pelo rompimento da barragem 

Assim, o TAC-Governança teve como objetivos: a) alteração do sistema de governança estabelecido no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC); b) o aprimoramento de mecanismos que garantam a efetiva participação dos atingidos em todas as fases do processo de reparação dos danos; e c) o estabelecimento de um processo negocial de repactuação dos programas socioambientais e socioeconômicos. 

Com o TAC-Governança, os atingidos puderam organizar-se nos respectivos territórios, de acordo com seus valores e determinação, participando ativamente do processo de reivindicação de direitos. 

Para ler a íntegra do TAC-Governança, clique aqui. 

Acordo interrompe a prescrição 

Uma outra importante conquista foi a assinatura, em 26 de novembro de 2018, do Termo de Compromisso entre os Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e as empresas Samarco Mineração S/A, Vale S/A, BHP Billiton do Brasil e a Fundação Renova, estabelecendo que não haverá prescrição de direitos e pretensões das vítimas da tragédia do Rio Doce. No acordo, as empresas e a Fundação Renova reconhecem a obrigação de reparar integralmente as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. O MPES participou da celebração do acordo por meio do Grupo de Trabalho de Recuperação do Rio Doce (GTRD). Dessa forma, o termo sedimentou que o direito de reparação às vítimas não prescreverá. 

Para ler a íntegra do termo, clique aqui. 

Indenização 

Em 2020, o MPES atua em prol dos interesses da sociedade local, em ações judiciais movidas por Comissões de Atingidos nos territórios impactados, como Linhares, São Mateus e Baixo Guandu. Nelas, foram proferidas decisões pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, estabelecendo um sistema indenizatório simplificado e eficiente, reconhecendo todas as categorias e fixando indenizações a cada uma delas.  

Leia Também:  Luciana Andrade debaterá atuação do Ministério Público durante pandemia, em palestra virtual do CNMP

“Nos últimos meses, houve avanços importantes no tocante à indenização. Com decisões do Juízo da 12ª Vara Federal da Sessão Judiciária de Minas Gerais (SJMG), no bojo de ações ajuizadas em alguns territórios, foram reconhecidas todas as categorias de atingidos, que antes não eram admitidas pelas empresas e pela Fundação Renova, e fixadas as respectivas indenizações, possibilitando também a cumulação de categorias, por exemplo, pescador e comerciante. Isso, antes, não era possível. Pode agora o atingido dessa localidade se habilitar no sistema indenizatório simplificado, por meio de uma plataforma on-line, que tem se mostrado eficiente pelo número de atingidos já contemplados”, destacou a promotora de Justiça Mônica Bermudes Medina Pretti, que atua no caso desde o início e é a coordenadora do Grupo de Trabalho de Recuperação do Rio Doce (GTRD). 

Representantes da Comissão de Atingidos de Baixo Guandu reuniram-se com a coordenação do GTRD no dia 19 de novembro, na Promotoria de Justiça de Linhares. O objetivo foi esclarecer dúvidas em relação a detalhes dessa plataforma e outras questões ligadas às reivindicações do movimento.  

A vice-presidente da comissão, Teresinha Guês, acompanhada da advogada dos atingidos Richardeny Luiza Lemke Ottfalou do momento atual do caso e da luta dos atingidos pela reparação. “O trabalho do Ministério Público e da promotora de Justiça que coordena o grupo tem sido muito bom. A reunião foi muito boa. A promotora de Justiça esclareceu várias dúvidas que tínhamos, em relação ao novo sistema, à nova plataforma indenizatória. Todas as perguntas foram prontamente respondidas. Saímos do Ministério Público muito satisfeitos com o resultado”, relatou a vice-presidente da Comissão dos Atingidos de Baixo Guandu. 

COMENTE ABAIXO:
Propaganda
Clique para comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

MINISTÉRIO PÚBLICO ES

Colégios de Vitória devem divulgar a modalidade de ensino que será cobrada no valor da anuidade

Publicados

em


O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, notificou os colégios Marista e Sagrado Coração de Maria para que, ao ofertarem a prestação de serviços educacionais para o ano de 2021, comuniquem aos pais e responsáveis e divulguem qual a modalidade de ensino que será cobrada no valor da anuidade. O MPES requer também que as escolas retifiquem os contratos de adesão, excluindo eventual cláusula que obste a revisão contratual a favor do consumidor.

A decisão foi tomada a partir da existência de alguns contratos de adesão para o ano letivo de 2021 que estariam prevendo a não concessão de abatimentos no valor das mensalidades diante da suspensão das aulas presenciais, ou a mudança na modalidade de ensino, mesmo que os custos para a instituição sejam reduzidos.

Acompanhamento

Em 2020, após receber denúncias dessa prática em alguns colégios, o MPES instaurou procedimentos e realizou diligências, expediu ofícios, fez audiência extrajudicial e requereu a análise das planilhas de custo das instituições. Dessa forma, verificou-se que foram concedidos abatimentos no valor da anuidade apenas para alguns consumidores – pais e responsáveis financeiros dos alunos matriculados nos ensinos fundamental e médio. No entanto, as escolas não informaram quais critérios objetivos e requisitos pautaram a concessão.

Leia Também:  Pesquisa para avaliar educação básica durante a pandemia foi prorrogada até 1º de fevereiro

O MPES também solicitou às instituições a possibilidade de concessão de abatimentos para a coletividade de consumidores do ensino fundamental e médio, não cumulativos a eventuais abatimentos já concedidos, desde que mais vantajosos ao consumidor. Ressaltou também a necessidade do cumprimento do dever de informação, quanto aos critérios objetivos de concessão de abatimentos individualizados.

Veja a Notificação ao Colégio Marista.

Veja a Notificação ao Colégio Sagrado Coração de Maria.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

BLOG DO ILAURO

POLÍTICA

POLÍTICA NACIONAL

ECONOMIA

CIDADES

BLOG DO ILAURO

MAIS LIDAS DA SEMANA