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Supremo mantém competência do CNJ para investigar magistrados

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Por | 03.02.2012

 

 

Brasília ? O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem total independência para investigar juízes, segundo definiu ontem (2), por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros entenderam que a Corregedoria do CNJ pode iniciar uma investigação contra magistrados ? ou reclamar processo administrativo já em andamento nas cortes locais ? sem precisar fundamentar essa opção.

 

Estava em pauta o ponto mais polêmico da Resolução 135 do CNJ, que foi questionada pela Associação dos Magistrados Brasleiros (AMB). O Artigo 12 da resolução determina que o CNJ pode atuar ao mesmo tempo em que as corregedorias locais e que as regras de cada tribunal só valem se não entrarem em conflito com o que determina o órgão de controle nacional.

 

Todos os ministros entenderam que o CNJ tem prerrogativa de chamar para si processos ?esquecidos? nas corregedorias locais, já que muitos desembargadores não se sentem à vontade para investigar os próprios colegas. O colegiado divergiu, no entanto, sobre as situações em que o conselho pode fazer isso e se ele deve fundamentar a adoção dessa medida.

 

Para o relator Marco Aurélio Mello, o CNJ pode se sobrepor às corregedorias nacionais apenas se for verificado que elas atuam com inércia, simulação da investigação, procrastinação ou ausência de independência. ?Não podemos conceber que possa o CNJ pinçar aleatoriamente as reclamações que entenda que deva julgar, ou pelo [magistrado] envolvido, fulminando de morte o princípio da impessoalidade ou pela matéria, desafiadora ou não, sob o ângulo intelectual?.

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Os ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Celso de Mello e Cezar Peluso também entenderam que o CNJ precisa explicar por que está se colocando à frente das corregedorias locais. Para Lewandowski, desobrigar o CNJ a dar motivos para ações investigativas é algo inédito na administração pública, onde todos os atos precisam ser fundamentados. Peluso reclamou do fato de o CNJ precisar interferir em processos locais sem atacar o origem do problema, que segundo ele, é a alegada ineficiência das corregedorias locais.

 

A divergência ficou com os ministros Gilmar Mendes, que já presidiu o CNJ, Carlos Ayres Britto, próximo presidente do conselho, além de Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Antonio Dias Toffoli. Todos votaram pela independência total do CNJ, cujos atos podem ser questionados no STF caso a parte interessada sinta-se prejudicada, como já vem ocorrendo desde a criação do conselho, em 2005.

 

Segundo Mendes, o CNJ sempre terá um motivo para atuar à frente das corregedorias locais, mas exigir a motivação expressa é uma formalização desnecessária. Ayres Britto entendeu que o CNJ só deve satisfação a si mesmo. ?Uma coisa é declinar da competência [de começar uma investigação], e outra coisa é se ver privado da competência?, ressaltou o ministro.

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Rosa Weber e Cármen Lúcia entenderam que o CNJ editou a resolução para evitar que cada tribunal atue de forma diferente na apuração de desvios cometidos por magistrados. Weber ressaltou que essa regra nacional só foi necessária porque, até agora, não se editou uma nova Lei Orgância da Magistratura (Loman) com os dispositivos a serem seguidos pelas corregedorias de todo o país.

 

Joaquim Barbosa usou seu voto para fazer ataques aos detratores do CNJ. ?As decisões do conselho passaram a expor situações escabrosas do seio do Judiciário nacional. Aí, veio essa insurgência súbita a provocar toda essa reação corporativa contra um órgão que vem produzindo resultados importantíssimos no sentido da correição das mazelas do nosso sistema de Justiça?.

 

 

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Prefeito de Cachoeiro, Victor Coelho, exonera dois secretários municipais

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Foto: arquivo

Cachoeiro de Itapemirim começa a semana com duas mudanças significativas no seu primeiro escalão. O prefeito Victor Coelho (PSB) mexe em pastas consideradas o coração de qualquer governo. Foram exonerados o secretário de Obras, Desil Moreira Henrique, e o de Governo e Planejamento Estratégico, Cláudio José Mello de Souza.

No Diário Oficial desta segunda-feira (16) consta que ambos desembarcaram do governo municipal a pedido, que é uma forma educada e muito usual para se dispensar servidores. Os reais motivos para a troca são ignotos.

Novos Nomes

Interinamente o prefeito opta por nomes que já conhecem a máquina. Na Secretaria de Obras, por exemplo, entra Rodrigo de Almeida Bolelli, que atuava no cargo de subsecretário de Gestão e Fiscalização de Obras. Ou seja, já tem intimidade com os trâmites da pasta.

E para a Secretaria de Governo e Planejamento Estratégico entra a advogada Ângela de Paula Barbosa, fiel escudeira de Victor Coelho e considerada aliada de primeira hora. Ela ocupava o cargo de coordenadora executiva do Gabinete do Prefeito.

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