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STF confirma validade de lei sobre tráfego de dados

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O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, na última sexta-feira (8), a constitucionalidade da Lei 11.201/2020, que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem aos clientes, na fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário da velocidade de recebimento e envio de dados. A norma é de autoria do ex-deputado e atual prefeito de Vitória, Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos).

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) haviam entrado com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), alegando que, com base na Constituição Federal (CF), somente a União poderia legislar sobre telecomunicações. Porém, tanto a Assembleia Legislativa (Ales) quanto o governo do Estado argumentaram que a matéria trata de relação consumerista. 

Em seu voto a relatora, ministra Cármen Lúcia, julgou improcedente o pedido e ressaltou que 58% das reclamações (1.728.768) direcionadas à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em 2020 envolviam as empresas de serviços de banda larga fixa e telefonia móvel pós-paga. Além disso, a ministra ponderou que o Procon do Espírito Santo havia multado 12 empresas que atuam no Estado a partir da promulgação da Lei 11.201/2020.O voto foi acompanhado por mais cinco ministros, formando maioria acerca do tema e confirmando a validade da norma.

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Legislação 

Conforme a Lei 11.201/2020, para efeito do aferimento da média de velocidade dos serviços não deverá ser considerado o período entre zero hora e 8 horas. Serão exibidos, na fatura dos clientes, dois gráficos: um sobre recebimento de dados e outro sobre envio deles. 

As empresas que descumprirem a norma estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990). A lei ainda estabelece aos infratores multa que varia entre R$ 14 mil e R$ 55 mil, tendo como parâmetro para cálculo o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE).

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Política

PCES: agentes são homenageados na Ales

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O agente de polícia é capacitado para efetuar prisões, buscas, participar de operações policiais, atender ocorrências, além de desempenhar responsabilidades administrativas, entre outras tarefas e missões. Para comemorar o Dia do Agente de Polícia Civil no Espírito Santo, celebrado em 14 de outubro, a Assembleia Legislativa realizou uma sessão solene na noite desta sexta-feira (15).

O proponente da sessão solene, o deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido), que atuou por mais de 30 anos na Polícia Civil (PCES), lamentou que exista um déficit de mais de 70% no quadro organizacional da instituição. “O último levantamento mostra que temos 274 agentes, quando deveríamos ter 1.060. A Polícia Civil só vai melhorar com a chegada de novos servidores, com valorização salarial, melhores condições de trabalho e reconhecimento da instituição e da população”, afirmou.

Veja as fotos da sessão

O parlamentar espera que um projeto de lei que revisa as questões de vencimento e de funções chegue à Assembleia para ser apreciado, concedendo nivelamento salarial de acordo com as atividades realizadas.

Participaram do evento o presidente da Associação dos Agentes da Polícia Civil (Agepol), Paulo Pignaton, e o delegado Marcelo Nolasco, chefe da regional de Vila Velha. Ambos destacaram também a busca da categoria pela equiparação salarial com o nível superior.

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Homenagem

Trinta servidores públicos foram homenageados, sendo 15 com placas de reconhecimento do mérito e outros 15 com a Medalha Policial Civil Edmar Guimarães, por se destacarem nos exercícios de suas funções.

Paola Ruzzene falou em nome dos homenageados. Além de agradecer a homenagem, ela destacou a luta da categoria. “Nosso cargo é tão sofrido, mas temos esperança e fé, acreditamos que a injustiça que vivemos há mais de 20 anos seja corrigida. Seguimos lutando pelo reconhecimento e equiparação salarial com o nível superior”, pontuou.

Reconhecimento

A Medalha Policial Civil Edmar Guimarães foi instituída em 2016, por meio de projeto de autoria do ex-deputado Euclério Sampaio. Ela é destinada a incentivar e valorizar os policiais civis e demais servidores civis da área da segurança pública, que se destacarem nos exercícios de suas funções, contribuindo para o bom nome das instituições públicas e da sociedade capixaba – inclusive os que dedicam suas vidas em prol da segurança pública do estado do Espírito Santo e tiveram suas vidas ceifadas no estrito cumprimento do dever.

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Já a data de 14 de outubro para comemorar o Dia do Agente da Polícia Civil foi instituída por meio da Lei 11.058/2019, aprovada após apresentação do projeto de lei 513/2019, de autoria do deputado Delegado Danilo Bahiense.

Confira os nomes dos homenageados:

Medalha Policial Civil Edmar Guimarães

Alexandre Vieira Soares
Alison Penha Antolini
Augusto César Cabral
Caroline Mancini Zanirati
Edinalva de Almeida
Ewerton Bueno
Felipe Seidel Albuquerque
Gustavo de Amorim Mattos
Harlen Vieira de Andrade
Jomar Santa Rita de Assis
Jubel Antônio da Penha
Julimar de Jesus Silva
Renato Gomes Alves 
Roger Gonzaga Pachito
Sérgio Moura Vasconcelos

Placa de reconhecimento

Anacleto Menelli
Antonio Celso Lourenço da Costa 
Carlos Durval Barreto Benevides
Camila Araújo Andrade
Fábio Fávaro
Fábio Henrique Barbosa Tonon
Joselito Neves da Silva
Lucas Siqueira Netto
Marcelo Pereira Porto
Mara Baptista de Souza 
Nilzo de Almeida Plazzi Neto 
Paola Ruzzene
Pedro Claudino De Souza Júnior
Roberto Carlos Esteves Quintanilha
Rodrigo Antônio Freitas Santana de Menezes

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