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Sinal vermelho é aprovado pela Assembleia

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No Dia Internacional da Mulher, os deputados estaduais aprovaram a criação de uma iniciativa para auxiliar no combate a violência doméstica e familiar contra as mulheres: o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho. O Projeto de Lei (PL) 63/2021, de Marcelo Santos (Podemos), foi acolhido na sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (8). 

Tramitando em regime de urgência, a proposição foi acatada na reunião conjunta das comissões de Justiça, Segurança e Finanças. Gandini (Cidadania) emitiu relato pela constitucionalidade e aprovação e foi seguido pelos colegas. “A matéria é muito pertinente porque todos os dias a gente se depara com situação de violência contra as mulheres no Espírito Santo”, disse Janete de Sá (PMN).

De acordo com os dados apresentados pela deputada, desde o início do ano foram 16 homicídios de mulheres, sendo quatro feminicídios comprovados. Ela aproveitou o momento de discussão da proposta para fazer uma reflexão acerca do Dia Internacional da Mulher.

“Mais valioso do que comemorar a data é lembrar que é uma luta por uma sociedade mais justa, humana, fraterna, por mais equilíbrio na oferta de salário, empregos, oportunidades e que passa por um amplo debate, o da condição das mulheres em nossa sociedade”, ressaltou.

Na sequência, o projeto foi aprovado em votação simbólica pelo Plenário da Casa. Agora, segue para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Entenda o projeto

O código “sinal vermelho” é uma forma de ajuda à mulher vítima de violência no qual ela pode sinalizar o pedido de auxílio expondo a mão aberta com um “X” no centro feito com batom vermelho, à caneta ou outro material acessível, preferencialmente, na cor vermelha. A medida está em consonância com a Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006).

Segundo o PL, o protocolo básico do programa prevê que quem identificar o pedido de ajuda da mulher, seja funcionário de locais privados ou de instituições públicas, deve coletar o nome da vítima, endereço ou telefone e ligar imediatamente para a Polícia Militar (PMES) no número 190 para relatar o caso.

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Procon Assembleia

Os deputados também aprovaram, em regime de urgência, duas proposições de Vandinho Leite (PSDB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que trazem alterações referentes ao Procon Assembleia: o Projeto de Resolução (PR) 4/2021 altera a Resolução 2.555/2008; e o PR 5/2021, que realiza algumas mudanças na Resolução 2.700/2009, o Regimento Interno do Legislativo estadual.

As duas iniciativas foram analisadas em reuniões conjuntas dos respectivos colegiados e tiveram como relator o deputado Gandini. Após a aprovação de ambas, Leite pediu a palavra para fazer a justificativa de voto. “O objetivo é criar instrumentos para melhorar a defesa do consumidor. Vamos trabalhar incansavelmente pela defesa dos direitos dos consumidores”, garantiu.

Como são PRs, as matérias seguem agora para promulgação do presidente da Assembleia, deputado Erick Musso (Republicanos).

Vetos

Quatro vetos parciais e um total compunham os cinco primeiros itens da pauta da Ordem do Dia e todos acabaram sendo mantidos pelos parlamentares.

Confira como ficou a Ordem do Dia

  • Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 44/2020, do Executivo, que institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais. Veto mantido por 24 votos a favor e 2 contrários;
  • Veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 403/2019, do Delegado Danilo Bahiense (sem partido), que determina a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos estaduais a candidatos portadores de deficiência, do Executivo, que institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais. Veto mantido por 24 votos a favor e nenhum contrário;
  • Veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 515/2020, do Executivo, que institui o Programa Nota Premiada Capixaba. Veto mantido por 22 votos a favor e nenhum contrário;
  • Veto total ao Projeto de Lei (PL) 582/2020, do ex-deputado Enivaldo dos Anjos, que reconhece no âmbito do Estado, para todos os efeitos legais, a surdez unilateral como deficiência auditiva. Veto mantido por 15 votos a favor e 6 contrários;
  • Veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 329/2020, do Executivo, que dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção dos recursos hídricos de domínio do Estado no âmbito da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh). Veto mantido por 20 votos a favor e nenhum contrário;
  • Projeto de Lei (PL) 43/2021, de Erick Musso (Republicanos), que dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários no Estado, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19. Prazo em Justiça;
  • Projeto de Lei (PL) 598/2020, de Marcelo Santos (Podemos), que acrescenta itens ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, que consolida toda a legislação em vigor referente às semanas e aos dias/correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público, no âmbito do Estado. Prazo em Finanças;
  • Projeto de Resolução (PR) 04/2021, de Vandinho Leite (PSDB), que altera a Resolução 2.555/2008, que dispõe sobre a criação do Procon Assembleia e dá outras providências. Aprovado;
  • Projeto de Resolução (PR) 05/2021, de Vandinho Leite (PSDB), que altera o Inciso XIV da Resolução 2.700/2009, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que dispõe sobre Procon/Ales. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 63/2021, de Marcelo Santos (Podemos), que institui no Estado do Espírito Santo o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal 11.340/2006. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 35/2021, de Torino Marques (PSL), que determina que os estabelecimentos que comercializam facas, canivetes, estiletes, facões ou similares, disponham os produtos para venda ao consumidor em compartimento protegido por vidro ou acrílico. Prazo em Justiça.
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Política

PL protege consumidor de ofertas falsas

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Proteger o consumidor das “pegadinhas” embutidas em ofertas de produtos e serviços. Esse é o objetivo do Projeto de Lei 116/2021, proposta de Luiz Durão para regular a oferta eletrônica de bem móvel e imóvel, serviço ou produto, inclusive quando realizada por meio de redes sociais. 

Tem muita gente que, diante de uma oferta tentadora na internet, corre na sessão das avaliações para saber a experiência de quem já comprou aquele bem. E não é raro encontrar registros do tipo: não era a cor anunciada ou a qualidade não condiz com a foto. Sem contar questões de tamanho e quantidade que geram muitas reclamações de consumidores. Mas, nem sempre reclamar resolve e o comprador fica no prejuízo.

Para evitar situações como essas, como o desconforto de comprar um brinquedo e receber uma miniatura, a proposição define que a oferta deverá conter, no mínimo, informações sobre o valor do bem, produto ou serviço de forma clara, precisa e legível. No caso de desconto, também deve ser informado o percentual e o valor final.

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Ainda entre as obrigações do anunciante, o projeto determina o detalhamento das características do bem, produto ou serviço, de forma legível e em língua portuguesa, além de informações sobre os riscos que apresenta, valor do frete e orientações sobre troca e garantia, indicando os respectivos prazos e o meio a ser utilizado, de acordo com o caso. 

Penalidades

Caso não apresente o mínimo de informações determinado pelo PL, o ofertante pode ser penalizado com multa no valor de 1.000 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), ou seja, R$ 3.640,00. A multa pode ser aplicada em dobro nos casos de reincidência.

A proposição considera como descumprimento até os direcionamentos para endereços eletrônicos diversos do que consta na oferta. “Tendo em vista a obrigação do responsável pela oferta de prestar todas as informações ao consumidor, consideremos abusivos e ilegais os direcionamentos que atrasam a rotina dos consumidores, bem como, por muitas vezes, podem levá-los a erro acerca do bem, produto ou serviço ofertado”, diz o deputado na justificativa do projeto.

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Durão argumenta que a iniciativa regulamenta, no Espírito Santo, artigos do Código de Defesa do Consumidor que tratam da clareza de informações: “Nota-se que a presente proposição encontra-se em plena harmonia com o previsto no Código de Defesa do Consumidor, regulamentando a oferta eletrônica, a partir de então, de forma detalhada e em nível estadual”, defende.

Tramitação

O PL 116/2021 deve tramitar nas comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia, Defesa do Consumidor e Finanças antes de ser votado pelo Plenário.
 

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