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Senado vota nesta terça regulamentação de bônus a fiscais e auditores da Receita

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Marcos Brandão/Senado Federal – 28.8.19

Senado vota, por meio de aplicativo, regulamentação de bônus a fiscais e auditores da Receita

O Senado Federal vota nesta terça-feira (24), a partir das 15h e por meio de aplicativo, a Medida Provisória 899/2019 – chamada de MP do Contribuinte Legal – apresentada pelo governo federal no ano passado e que perderá validade em breve caso não seja votada e aprovada. Um dos pontos do texto, incluído pela Câmara, beneficia fiscais e auditores da Receita Federal com bônus.

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A alteração aprovada pelos deputados regulamenta um bônus de eficiência, criado em 2017, que, na prática, aumenta o rendimento de funcionários da Receita Federal que já têm salários altos, o que gera custos bilionários aos cofres públicos. O ganho adicional pode alcançar até 80% do valor do maior salário do cargo, que chega a R$ 27 mil.

O Tribunal de Contas da União ( TCU ) já mirou o dispositivo, que foi alterado, regulamentado e será apreciado agora por senadores. O TCU aponta a falta de parâmetros para a adoção e questiona o impacto fiscal, ou seja, qual é o custo aos cofres públicos e de onde sai esse dinheiro.

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal , despesas permanentes criadas devem ter uma “fonte de pagamento”, seja por meio de cortes de gastos ou comprovação de arrecadação maior. Não se pode simplesmente aumentar um gasto sem comprovar que ele poderá ser pago, o que é o caso do bônus.

Um cuidado tomado pelos deputados na emenda aprovada sobre o bônus foi evitar incentivar as multas , isto é, impdedir que o valor desse bônus suba de acordo com o número ou o valor das multas efetuadas pelo fiscal. A proposta consiste, na prática, em vincular o cálculo do bônus ao valor do tributo, não da multa.

Por se tratar de um bônus, o valor não é acrescido à remuneração do servidor, não tendo, assim, impacto sobre aposentadoria, vantagens pecuniárias e gratificações. O bônus, pago desde a criação da lei, em 2017, é controverso e, segundo o TCU, tem indícios de irregularidades, além de beneficiar servidores com altas remunerações, gerando custo elevado aos cofres públicos.

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Senado aprova dispensa de atestado médico na falta ao trabalho

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medida dispensa trabalhador infectado pelo novo coronavírus de apresentar atestado médico para abonar ausência

Empregados infectados por coronavírus ou que tiveram contato com doentes poderão ser dispensados de apresentar atestado médico para justificar a falta ao trabalho. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 702/2020, aprovado pelo Senado nesta terça-feira (31). O texto agora vai à sanção presidencial.

O projeto altera a Lei 605, de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados. O texto garante afastamento por sete dias , dispensado o atestado médico, mas obriga o empregado a notificar o empregador imediatamente.

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Em caso de imposição de quarentena , o trabalhador poderá apresentar, a partir do oitavo dia: atestado médico, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.

A regra vale enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 2020, e a emergência de saúde pública internacional por conta da pandemia de coronavírus.

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O texto havia sido aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 26, sob a forma de substitutivo ao projeto original — o texto original havia sido apresentado pelo deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) e por outros nove parlamentares que integram uma comissão que estuda medidas contra a pandemia .

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De acordo com Padilha, o texto segue o exemplo da Inglaterra , que adotou uma política para a proteção da sociedade e dos trabalhadores. “Urge a necessidade de aprovação deste projeto de lei de modo a garantir instrumentos que são cruciais para o combate à pandemia do novo coronavírus”, declarou ele na justificativa da proposta.

Em seu relatório favorável ao projeto, o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) afirma que “não se afigura razoável exigir o comparecimento do empregado ao estabelecimento empresarial para comprovar a existência de doença que justifique o seu afastamento em quarentena”, acrescentando que a dispensa de atestado protege a saúde do trabalhador e das pessoas próximas a ele.

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