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Selo de Boa Prática da Justiça Eleitoral será entregue no próximo dia 25

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A primeira edição do Selo de Boa Prática da Justiça Eleitoral, criado em maio deste ano pela Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE), reconhecerá seis iniciativas de sucesso implementadas por corregedorias regionais. A cerimônia acontecerá às 16h e será transmitida pelos canais do TSE na internet.

Além do reconhecimento, a ideia é que os projetos contemplados sirvam de modelo para a melhoria da eficiência na prestação jurisdicional em outros estados. Para isso, estarão disponíveis para consulta no Portal de Boas Práticas, a ser inaugurado simultaneamente ao Selo.

Conheça os projetos homenageados nesta primeira edição:

– “Alinhamento de Gestão de Autoridades Judiciárias e de Chefias dos Cartórios Eleitorais do Distrito Federal”, da Corregedoria Regional Eleitoral do Distrito Federal (CRE-DF)
– “WikiCRE – Programa de Gestão do Conhecimento da Corregedoria”, da Corregedoria Regional Eleitoral de Goiás (CRE-GO)
– “Conase – Controle de ASEs lançados”, da Corregedoria Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (CRE-MS)
– “Sinalização Acessível das Alterações de Documentos”, da Corregedoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (CRE-RJ)
– “Entendendo Direitos Políticos”, da Corregedoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (CRE-RJ)
– “Inspeção Virtual Multidisciplinar”, da Corregedoria Regional Eleitoral de São Paulo (CRE-SP)

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Vale lembrar que não existe ordem de classificação e as práticas foram selecionadas após a comprovação de critérios como eficiência; qualidade; criatividade; exportabilidade (capacidade de permitir a replicação da experiência para outras organizações); satisfação do usuário; alcance social; e desburocratização.

Ao instituir o Selo e o portal, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que esta é uma forma de efetivação dos princípios constitucionais da eficiência e da prestação jurisdicional adequada por meio da integração e do compartilhamento de experiências exitosas. Desta forma, de acordo com ele, saem vitoriosos não apenas o Poder Judiciário, mas a sociedade e a democracia.

Leia o Provimento CGE nº 3, publicado no dia 23 de abril, que institui e regulamenta o “Portal de Boas Práticas da CGE” e o “Selo de Boa Prática CGE/TSE”.

Mais informações
Data: 25 de outubro de 2021
Local: sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília (DF)
Horário: 16h
Transmissão: www.youtube.com/justicaeleitoral

AL/CM

Fonte: TSE

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TSE aprova resolução que regulamenta a gestão do Cadastro Eleitoral

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (26), em sessão administrativa, a minuta da resolução que regulamenta a gestão do Cadastro Eleitoral e serviços relacionados. Entre outros pontos, a nova norma traz informações sobre operação e gestão do Cadastro, direitos políticos, título eleitoral e revisão do eleitorado, entre outros aspectos.

Outra novidade da resolução são os campos do formulário Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), que, a partir de agora, vão disponibilizar espaço para incluir o nome social de pessoas transgênero no Cadastro Eleitoral. A norma prevê também a antecipação do alistamento eleitoral a partir de 15 anos completos e a adequação das exigências relativas à comprovação da quitação militar.

Pela nova resolução, a gestão do Cadastro Eleitoral deverá observar as diretrizes de modernização e desburocratização, bem como de respeito às regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), além de preservar e facilitar o exercício da cidadania por pessoas ainda não alcançadas pela inclusão digital.

O documento ainda assegura a expansão e a especialização dos serviços eleitorais com vistas ao atendimento a necessidades de pessoas com deficiência e de grupos socialmente vulneráveis e minorizados.

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Segundo o relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, a Resolução TSE nº 21.538/2003, que atualmente regula o tema, já está defasada em relação aos avanços tecnológicos alcançados na coleta e no tratamento dos dados do eleitorado e no desafio de tornar mais acessíveis os serviços da Justiça Eleitoral, com a redução de exigências demasiadamente onerosas à cidadã ou ao cidadão.

“Na elaboração do novo regramento, verificou-se imperiosa a incorporação de medidas que assegurem o exercício da cidadania a pessoas ainda não alcançadas pela inclusão digital e que o ampliem a grupos socialmente vulneráveis e minorizados, como os indígenas, os quilombolas e as pessoas com deficiência, transgênero ou em situação de rua”, esclareceu.

Além disso, de acordo com Salomão, o isolamento social imposto durante a pandemia da Covid-19 exigiu a implementação de diversos serviços a distância, de forma a suprir a impossibilidade do atendimento presencial e evitar a interrupção das atividades nas unidades eleitorais, “os quais vêm apresentando resultados bastante satisfatórios, e, por essa razão devem ser mantidos sob regulamentação de caráter permanente”.

Segundo destacou o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, o Cadastro Nacional do Eleitorado é um dos mais importantes serviços que a Justiça Eleitoral presta à sociedade. “É um dos mais importantes produtos que nós entregamos à sociedade. É uma base de dados ampla, com dimensão nacional e informações fidedignas que concretizam na emissão do título eleitoral o exercício da cidadania”, complementou Barroso.

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Audiência pública

No dia 15 de outubro, o TSE realizou audiência pública para colher sugestões de aperfeiçoamento à minuta da nova resolução. O evento foi realizado por videoconferência, com transmissão pelo canal do TSE no YouTube.

A minuta ficou disponível para consulta prévia por representantes de partidos políticos, instituições públicas e privadas, advogadas e advogados e demais pessoas interessadas, atendendo ao prazo de 15 dias de antecedência da data da audiência, conforme a Resolução TSE nº 23.472/2016, que regulamenta o processo de elaboração de resoluções do Tribunal e a realização de audiências públicas com essa finalidade.

Acesse a íntegra da minuta aprovada.

Confira o relatório e o voto do ministro Luis Felipe Salomão.

IC/LC, DM

Processo relacionado: Inst 0600529-29

Leia mais:

15.10.2021 – TSE ouve sociedade civil sobre resolução que tratará da gestão do Cadastro Eleitoral

Fonte: TSE

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