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Segurança repercute falta de efetivo na Polícia Civil

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A Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa (Ales) realizou a primeira reunião do ano nesta segunda-feira (1º). O colegiado agora está sob a presidência do deputado Luiz Durão (PDT). 

Durante o encontro, o grupo discutiu a defasagem do efetivo da Polícia Civil do estado.  O deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido) lembrou que, no ano de 1990, a Polícia Civil do Espírito Santo tinha 3.800 servidores, enquanto hoje são 2.030 policiais. “Desse total, temos 300 em abono permanência que podem deixar o serviço a qualquer momento. E apenas 575 servidores atuam nos municípios do interior do estado”, disse. 

Bahiense também comentou a situação das unidades de Serviço Médico Legal (SML). De acordo com o deputado, hoje o estado conta com apenas 31 auxiliares de perícia médica legal para atender uma população de mais de 4 milhões de pessoas.

“A situação dos SMLs é precária. Em Colatina, tivemos situação de, durante um mês inteiro, termos apenas dois auxiliares de perícia médica legal, quando deveríamos ter pelo menos dez para formalizar o plantão. Em muitos finais de semana não temos médicos legistas em nenhum dos três SMLs do interior do estado, de Linhares, Colatina e Cachoeiro de Itapemirim. Os corpos tem que ser transportados para Vitória ou serem congelados”, relatou o deputado. 

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O presidente do colegiado, Luiz Durão (PDT) disse vai solicitar ao governo a realização de concursos públicos para a área de segurança para suprir a falta de efetivo.

Além do presidente Durão, a Comissão de Segurança é composta pelos deputados Coronel Quintino (PSL), que é vice-presidente, Delegado Danilo Bahiense, Luciano Machado (PV), Bruno Lamas (PSB), Marcelo Santos (Podemos), Theodorico Ferraço (DEM), Capitão Assumção (Patri) e Freitas (PSB).

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PL protege consumidor de ofertas falsas

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Proteger o consumidor das “pegadinhas” embutidas em ofertas de produtos e serviços. Esse é o objetivo do Projeto de Lei 116/2021, proposta de Luiz Durão para regular a oferta eletrônica de bem móvel e imóvel, serviço ou produto, inclusive quando realizada por meio de redes sociais. 

Tem muita gente que, diante de uma oferta tentadora na internet, corre na sessão das avaliações para saber a experiência de quem já comprou aquele bem. E não é raro encontrar registros do tipo: não era a cor anunciada ou a qualidade não condiz com a foto. Sem contar questões de tamanho e quantidade que geram muitas reclamações de consumidores. Mas, nem sempre reclamar resolve e o comprador fica no prejuízo.

Para evitar situações como essas, como o desconforto de comprar um brinquedo e receber uma miniatura, a proposição define que a oferta deverá conter, no mínimo, informações sobre o valor do bem, produto ou serviço de forma clara, precisa e legível. No caso de desconto, também deve ser informado o percentual e o valor final.

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Ainda entre as obrigações do anunciante, o projeto determina o detalhamento das características do bem, produto ou serviço, de forma legível e em língua portuguesa, além de informações sobre os riscos que apresenta, valor do frete e orientações sobre troca e garantia, indicando os respectivos prazos e o meio a ser utilizado, de acordo com o caso. 

Penalidades

Caso não apresente o mínimo de informações determinado pelo PL, o ofertante pode ser penalizado com multa no valor de 1.000 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), ou seja, R$ 3.640,00. A multa pode ser aplicada em dobro nos casos de reincidência.

A proposição considera como descumprimento até os direcionamentos para endereços eletrônicos diversos do que consta na oferta. “Tendo em vista a obrigação do responsável pela oferta de prestar todas as informações ao consumidor, consideremos abusivos e ilegais os direcionamentos que atrasam a rotina dos consumidores, bem como, por muitas vezes, podem levá-los a erro acerca do bem, produto ou serviço ofertado”, diz o deputado na justificativa do projeto.

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Durão argumenta que a iniciativa regulamenta, no Espírito Santo, artigos do Código de Defesa do Consumidor que tratam da clareza de informações: “Nota-se que a presente proposição encontra-se em plena harmonia com o previsto no Código de Defesa do Consumidor, regulamentando a oferta eletrônica, a partir de então, de forma detalhada e em nível estadual”, defende.

Tramitação

O PL 116/2021 deve tramitar nas comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia, Defesa do Consumidor e Finanças antes de ser votado pelo Plenário.
 

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