Agronegócio

Secretaria de Defesa Agropecuária lança Painel de Controvérsia

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Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (25), a Portaria nº 68 que aprova o Manual de Funcionamento do Painel de Controvérsias da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) e do Regimento do Conselho de Soluções da Defesa Agropecuária. A nova ferramenta busca permitir que a sociedade e o setor regulado auxiliem a SDA a promover os ajustes necessários em seus atos normativos.

“O Painel de Controvérsias efetiva uma demanda da sociedade para obter respostas estruturadas e qualificadas. O processo de avaliação de controvérsia ocorre de maneira fundamentada, ordenada, transparente e isonômica. Assim, a sociedade auxilia o Estado no controle dos atos administrativos e o Estado busca a modernização da gestão e dos seus atos, conforme preconizado pelas diretrizes de liberdade econômica”, ressalta a diretora do Departamento de Suportes e Normas da Secretaria de Defesa Agropecuária, Judi Nóbrega. 

O novo canal é uma ferramenta empregada em organismos internacionais visando assegurar uma solução para a controvérsia. Com o painel, fica-se instituído um fluxo único, para promover o aperfeiçoamento da qualidade regulatória.

 Esta portaria entra em vigor no dia 4 de maio de 2020.

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Agronegócio

Serviço de Inspeção Federal garante a manutenção do abastecimento de produtos de origem animal

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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) tem mantido em funcionamento suas atividades essenciais, com todos os cuidados necessários. Diante a pandemia do coronavírus (Covid-19), as atividades de inspeção e fiscalização junto aos estabelecimentos submetidos à inspeção permanente continuam sendo totalmente cobertas para manutenção do abastecimento público de produtos de origem animal para consumo humano e de produtos destinados à alimentação animal com segurança à sociedade.

“Nos estabelecimentos onde ocorrem abate de animais, a presença de equipes de servidores do SIF é imprescindível para que sejam realizadas as atividades de inspeção ante mortem e post mortem, visto que somente por meio destes procedimentos é possível identificar os animais com patologias que representam riscos à saúde pública, sendo insubstituíveis como instrumentos de vigilância sanitária animal e de medicina preventiva”, destaca a diretora do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, Ana Lucia Viana.

Atualmente, estão registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF) 3.263 estabelecimentos de produtos de origem animal nas áreas de carnes e produtos cárneos, leite e produtos lácteos, mel e produtos apícolas, ovos e pescado e seus produtos derivados.

Durante o mês de março, nenhum abatedouro frigorífico de aves e de suínos registrados no Mapa comunicou paralisação significativa de suas atividades. Já nos abatedouros de bovinos, nove, de um total de 224 registrados, informaram a paralisação temporária das atividades de abate, permanecendo com outras atividades em funcionamento, tais como desossa e o setor de expedição.

“O Serviço de Inspeção Federal atendeu, neste mês, demandas de forma emergencial que resultaram na autorização de 209 de atividades de abate em turnos ou dias adicionais à regularidade operacional dos abatedouros frigoríficos. Já estão programados e autorizados 52 turnos extras para o mês de abril. Os SIPOA regionais estão adotando medidas gerenciais para atendimentos dessas demandas que tem sido salutares para o fornecimento de produtos de origem animal para a sociedade”, ressalta o secretário de Defesa Agropecuária, José Guilherme Leal.

Outro serviço considerado como essencial é a certificação sanitária, que assegura que os produtos e os sistemas de produção atendem a todos os requisitos acordados com os países para os quais o Brasil exporta seus produtos. Apesar do momento atual, 28.164 Certificados Sanitários Internacionais (CSIs) foram emitidos até o dia 29 de março, sendo superior ao mesmo período no ano de 2019, quando foram em emitidos 27.240 CSIs.

Além disso, o Mapa analisa previamente as solicitações de Licenças de Importação (LI) de produtos de origem animal para avaliar se os produtos são provenientes de empresas e países que não contenham restrições sanitárias, visando conferir mais segurança no controle oficial sobre os produtos importados que serão consumidos pelos brasileiros. O prazo estabelecido em legislação para as análises de LI é de 30 dias, porém o tempo médio de análise está atualmente em 3,7 dias. Em março, foram analisadas 4.580 LIs, sendo 3.767 deferidas e 813 indeferidas.

– Relatório de atividades do Serviço de Inspeção Federal 

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