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Saúde: PL que garante atendimento salvo do arquivo

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Os deputados estaduais derrubaram na sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (26) o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça para o Projeto de Lei (PL) 692/2019, de Marcos Garcia (PV). A proposta impede que planos de saúde recusem atendimento de usuários com menos de 60 dias em atraso nas mensalidades. Agora, a matéria volta a seguir a tramitação normal nas comissões.

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Quem primeiro se manifestou sobre a proposição, que era o item 6 da pauta da Ordem do Dia, foi o deputado Marcelo Santos (Pode). Ele pediu aos colegas que votassem contra o parecer do colegiado de Justiça para o debate em torno da matéria se aprofundar. “É uma dificuldade pagar plano de saúde e às vezes por pouco tempo as pessoas não são atendidas”, disse.

Dr. Rafael Favatto (Patri) argumentou que a medida poderia prejudicar médicos que atuam em consultórios menores e que a Agência Nacional da Saúde (ANS) já previa atendimento dentro de um prazo de 30 dias de inadimplência. “Quando o paciente vai a um prestador de serviço de grande porte, como um hospital, pode recorrer para tentar receber do plano, mas a maioria vai aos consultórios médicos, aí fica mais difícil dos pequenos receberem se estiver inadimplente, por isso a carteirinha, que serve para autorização”, explicou.

Marcelo falou que entendia o posicionamento do colega, mas que a proposta tratava de direito do consumidor e que a ANS defendia mais o setor privado do que os cidadãos. “Talvez a gente possa colocar (uma emenda) que é atendimento de urgência e emergência”, sugeriu. Favatto respondeu que poderia ser inserida uma emenda reforçando que o prejuízo deve ser arcado pelo fornecedor do serviço, não pelos médicos.

Euclério Sampaio (DEM) e Janete de Sá (PMN) reforçaram as críticas acerca dos serviços prestados pelos planos de saúde. Ela afirmou que os planos não deixariam de pagar os médicos que atendessem usuários com mensalidades atrasadas porque possuem recursos para garantir casos assim. “Os planos têm um colchão de seis a oito vezes de recursos financeiros para manter o serviço. Se ficar um grupo grande sem pagar por dozes meses eles têm já prevendo esses casos de inadimplência”, ressaltou.

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Dary Pagung (PSB), líder do governo no Legislativo estadual, chegou a pedir para que o deputado Marcos Garcia, autor da iniciativa em discussão, pedisse a baixada de pauta, mas os parlamentares decidiram levar a adiante a votação e derrubaram o parecer de Justiça em votação simbólica.

Expediente

Duas novas proposições foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. O PL 511/2020, do Executivo, extingue o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Sul do Estado (Fundesul) e transfere ativos e passivos ao Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo (Fundes). A matéria deve ser analisada pelas comissões de Justiça e Finanças.

Já o PL 539/2020, do Capitão Assumção (Patri), trata sobre a proibição da vacinação compulsória contra a Covid-19 no estado. A proposta foi encaminhada para os colegiados de Justiça, Saúde, Defesa do Consumidor e Finanças.

No Expediente Sujeito à Deliberação constava o PL 868/2019, de Enivaldo dos Anjos (PSD), que dispõe sobre a alienação onerosa de armas de fogo aos agentes públicos ativos e inativos, na forma que especifica. O autor, entretanto, pediu a baixada de pauta da matéria. Mais tarde, foi anunciado pelo presidente em exercício, Torino Marques (PSL), que a proposta vai tramitar junto com o PL 536/2020, do Delegado Danilo Bahiense (sem partido).

Confira como ficou a Ordem do Dia:

1. Projeto de Lei (PL) 933/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que regulamenta o §1º do artigo 32 da Constituição Estadual acerca dos atos da Administração Pública Direta e indireta, no âmbito do Estado, onde deverão conter, de forma clara, o nome do órgão público e o valor total pago pela publicidade e sua veiculação. Prazo em Justiça;

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2. Projeto de Lei (PL) 425/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que dispõe sobre a garantia do direito de remarcação do curso de formação obrigatório para a posse em cargo público, decorrente de concurso público no âmbito do Espírito Santo, para as grávidas e lactantes, independente de previsão expressa no edital ou do momento da gravidez. Prazo em Saúde;

3. Projeto de Lei (PL) 146/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que dispõe sobre a obrigatoriedade do aviso aos pais ou responsáveis das ausências dos seus filhos nas escolas da rede pública de ensino do Estado. Prazo em Justiça;

4. Projeto de Lei (PL) 617/2019, de Capitão Assumção (Patri), que proíbe a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a foice e o martelo, para fins de divulgação do comunismo, e dá outras providências. Arquivado;

5. Projeto de Lei (PL) 685/2019, de Raquel Lessa (Pros), que inclui trecho da estrada que liga a sede do município de São Gabriel da Palha, passando pela Fazenda Ferreira, seguindo pelo Córrego São Pedro até à Rodovia ES-080 no município de Águia Branca no Sistema Rodoviário Estadual. Arquivado;

6. Projeto de Lei (PL) 692/2019, de Marcos Garcia (PV), que proíbe a recusa de atendimento aos conveniados de planos de saúde por inadimplência por prazo inferior a 60 dias no âmbito do Estado. Derrubado o parecer de Justiça, segue a tramitação normal

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PL quer restituir descontos na Previdência de militares

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O deputado Capitão Assumção (Patri) apresentou na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 568/2020, que obriga o Estado a restituir aos servidores públicos militares inativos e pensionistas os descontos de contribuição da Previdência de 9,5% em 2020 e de 10,5% em 2021. A proposta também determina a suspensão desses abatimentos realizados na folha salarial.

De acordo com a proposição, o cálculo para contribuição previdenciária dos militares deverá ter como base o valor que exceder o teto do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – que atualmente está em R$ 6.101,06 – e seguir as normas vigentes na Portaria 914/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Segundo o parlamentar, anteriormente, apenas os servidores inativos (da reserva remunerada e reformados) com benefícios acima do teto é que contribuíam com o sistema previdenciário. Entretanto, com a aprovação na Casa do Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2020, elaborado em consonância com a reforma da Previdência dos militares pelo governo federal, a regra mudou.
 
“Ocorre que, após a aprovação e adequação da legislação no Estado, houve a inclusão dos inativos no grupo de contribuintes. Sobretudo, o desconto tem sido em cima do valor bruto recebido e não sobre o valor que excede a remuneração”, esclarece Assumção.

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Ele argumenta que vários militares se aposentaram com a lei em vigor, que previa a cobrança para quem estivesse na ativa e para os que recebiam acima do teto do INSS, por isso a contribuição da maioria já teria sido quitada e um novo desconto seria uma injustiça.

Assumção baseia suas alegações em artigo da Constituição Federal que trata de questões envolvendo direitos adquiridos em relação à Previdência Social e em Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do tema.

Por fim, a iniciativa também especifica que os militares estaduais reformados por problemas de saúde devem ser isentos da contribuição previdenciária nos valores e anos citados. Em caso de aprovação, a nova legislação entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial.
 
Tramitação
 
A matéria foi lida no Expediente da sessão ordinária híbrida do dia 1º de dezembro e foi encaminhada para as comissões de Justiça, Cidadania e Finanças. Após a análise nos colegiados, o projeto estará apto para ser votado pelo Plenário da Casa. 

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