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Saúde mental é tema de iniciativas parlamentares

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O impacto da pandemia na saúde mental foi sentido pelos capixabas. Segundo dados da Secretaria de Saúde do Espírito Santo (Sesa), houve um salto de 44% nos atendimentos psicossociais e psiquiátricos entre 2020 e 2021 no Sistema Único de Saúde (SUS), somando os serviços das redes municipais e estadual. Em 2021, foram ofertados 371.276 atendimentos. Enquanto que em 2020 foram 257.254.

Diante desse cenário, a Assembleia Legislativa (Ales) aprovou em 2021 a Lei Ordinária 11.380/2021, que estabelece diretrizes e estratégias de divulgação, orientação e tratamento psicológico e psiquiátrico para atendimento à pessoa acometida de sintomas de transtorno de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e tendências suicidas associados ao isolamento pós-pandemia de Covid-19. O projeto que deu autoria à lei foi apresentado pelo deputado Bruno Lamas (PSB).

Segundo Lamas, a lei detalha como o suporte deve ser oferecido. “Atendimento e a escuta multidisciplinar, a discrição no tratamento dos casos de urgência e o monitoramento da saúde mental de cada indivíduo, inclusive dos familiares que sofrem a dor da perda do ente querido”, enumera o deputado.

Bruno Lamas explica que a lei busca preservar a vida dos que sobreviveram ao período de pandemia. “Esta lei vem para salvar vidas. Estamos cumprindo com o nosso papel de legislador. A lei tem uma importância fundamental no pós-pandemia porque a doença deixou muitas famílias arrasadas e que merecem atenção especial do poder público”, destaca.

Políticas de saúde mental 

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Outra iniciativa, ainda em discussão no Legislativo, quer instituir no Estado a Política de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. A proposta do deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB) objetiva promover a saúde mental, acesso à atenção psicossocial, sensibilização da comunidade escolar em torno da questão e garantir a capacitação permanente dos profissionais envolvidos nessa política.

A saúde mental dos profissionais de segurança pública também é objeto de proposição que tramita na Casa. O Projeto de Lei (PL) 852/2021 cria a Política Estadual de Saúde Mental dos Agentes de Segurança Pública. A proposta do deputado Renzo Vasconcelos (PP) pretende agir de forma preventiva e assistencial em quadros de saúde mental dos agentes de segurança do Estado. Renzo aponta que o estresse inerente à atividade desempenhada pelos servidores demanda a criação de política na área.

Onde buscar ajuda

A Sesa orienta que quem precisa de atendimento em saúde mental deve buscar o acolhimento na rede de atenção básica mais próxima do território de moradia. As Unidades Básicas de Saúde e as Equipes de Saúde da Família farão os encaminhamentos quando necessário.

Os casos de maior complexidade – como transtornos mentais, psicoses e neuroses graves – são encaminhados para os Centros de Atenção Psicossocial (Caps), que são referência no tratamento para pessoas adultas com esses quadros. O Espírito Santo conta com três Caps, sendo que dois ficam em Cariacica (Caps Cidade e Caps Moxuara) e um em Cachoeiro de Itapemirim (Caps Cachoeiro). Atualmente, conforme a Sesa, 974 pacientes estão em acompanhamento periódico nessas unidades.

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É necessário realizar o agendamento para o acolhimento e a compreensão do quadro. A etapa seguinte do atendimento consiste na análise psicossocial e na avaliação do perfil do paciente. Com base nas informações colhidas, é criado o Projeto Terapêutico Singular e agendada uma consulta com o psiquiatra.

Já em caso de surto psiquiátrico é preciso acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192) para encaminhamento ao hospital de referência.
ARTE
Janeiro Branco

Com o objetivo de conscientizar sobre a importância dos cuidados com a saúde mental, a campanha “Janeiro Branco” passou a fazer parte do Calendário Oficial do Estado por meio da Lei 11.078/2019.

Segundo o deputado Adilson Espindula (PTB), autor da iniciativa, a ideia é mobilizar as pessoas em favor da saúde mental. “O assunto ainda é pouco discutido pela sociedade, e através da Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental ‘Janeiro Branco’, pretendemos difundir e conscientizar a sociedade do Espírito Santo acerca da importância deste tema”, esclarece.

O assunto demanda mesmo atenção. Estudo publicado no periódico científico The Lancet, em 2021, aponta um aumento de 28% nos casos de depressão e de 26% nos casos de ansiedade no mundo durante o ano de 2020.

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Política

Aval da Assembleia permite ações em calamidade

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Muitas vezes um município pode ser atingido por uma situação imprevista em que são necessárias medidas excepcionais do poder público para a regularização do cotidiano da cidade. É nesse momento que o prefeito pode decretar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública. Para se tornarem mais efetivos, contudo, é preciso o reconhecimento da Assembleia Legislativa (Ales).

Somente com o aval do Poder Legislativo estadual é que a administração municipal consegue autorização para descumprir determinados itens da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000) e assim atuar com mais liberdade nas ações de enfrentamento ao problema sem se preocupar com eventuais punições em relação aos gastos públicos. Tal cenário ocorre enquanto perdurar a situação anormal.

Emergência x calamidade

A legislação faz uma diferenciação entre situação de emergência e estado de calamidade pública. Conforme o Decreto Federal 10.593/2020, a primeira é uma situação anormal provocada por desastre que cause danos, mas que comprometa apenas parcialmente a capacidade de resposta da administração pública; já a segunda é mais grave e abala substancialmente o ente federativo atingido.

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Chuvas

Os deputados realizaram sessão extraordinária na última quarta-feira (12), durante o recesso parlamentar, para aprovar o reconhecimento do estado de calamidade pública no município de São José do Calçado em virtude das fortes chuvas que caíram na cidade. Agora, a prefeitura vai poder descumprir regras fiscais e receber recursos estaduais e federais de forma prioritária para tentar amenizar as perdas ocorridas.

MONTAGEM

Tramitação

O dispositivo normativo utilizado nesses casos é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que tem como escopo a regulação de matérias de competência exclusiva da Ales que não se refiram a sua economia interna. Depois de receber o pedido de uma prefeitura, a Mesa Diretora pode propor o PDL, que será analisado pelas comissões pertinentes e em seguida colocado em votação no Plenário da Casa.

Para aprovação o quórum exigido é o de maioria simples (pelo menos 16 deputados presentes e a maior parte dos votos a favor) e a votação ocorre de forma simbólica. Caso seja estabelecido um prazo e o cenário não volte ao normal dentro do período, pode ser votado um pedido de prorrogação do estado de calamidade.

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As Câmaras Municipais e o Tribunal de Contas (TCES) são responsáveis pelo controle e fiscalização dos atos praticados pelos gestores enquanto persistir o estado de calamidade pública. Os órgãos municipais deverão demonstrar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos, das despesas e de sua execução.

Pandemia

Desde março de 2020 para cá a Assembleia acatou pedido de reconhecimento de calamidade pública do Estado e de dezenas de municípios por conta da pandemia do novo coronavírus. A Casa chegou até a criar uma frente parlamentar para acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos recebidos pelas cidades em virtude da emergência pública na área da saúde.
 

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