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Saiba mais sobre a Lei Aldir Blanc de auxílio emergencial à cultura

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Destinada aos trabalhadores da cultura e visando a diminuir o impacto da Covid-19 no setor, a Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc – Lei 14.017/2020, proposta pelo Congresso Nacional, foi sancionada nessa segunda-feira (29), pela Presidência da República, em Brasília. A lei vai descentralizar R$ 3 bilhões em recursos da União para a gestão da cultura de estados e municípios.

Confira na íntegra o texto da Lei Aldir Blanc no LINK. Confira a ata publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30) no LINK.

Com a descentralização desses recursos federais, será concedido ao Espírito Santo um repasse de cerca de R$ 60 milhões, que serão divididos da seguinte forma: metade para o Governo do Estado no Fundo Estadual de Cultura (Funcultura) e a outra parte para as gestões municipais. Essa divisão elaborada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) respeita os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM), somados ao critério do tamanho da população pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os agentes culturais que atendam aos requisitos previstos em lei poderão acessar esse recurso por meio de ações emergenciais a serem realizadas tanto pelos municípios quanto pelo Estado. Além dos recursos federais, a Lei Aldir Blanc proporciona, pela primeira vez, uma articulação entre os sistemas nacional, estadual e municipal de Cultura.

Para o secretário de Estado da Cultura, Fabrício Noronha, “é um momento importante celebrar a sanção presidencial da Lei Aldir Blanc e seguir diálogo com o Governo Federal, para que a descentralização desse recurso chegue a sua aplicação. A Secult está em constante diálogo com gestores municipais e as prefeituras para a elaboração de como vai funcionar o cadastro e o mapeamento desses recursos”.

– Saiba mais sobre a Lei Aldir Blanc de auxílio emergencial a artistas

Como será a aplicação dos recursos?

Estão previstas três formas de aplicação do dinheiro: renda mensal para trabalhadores da cultura; subsídio mensal para manutenção de espaços e instituições culturais e fomento a projetos, por meio de editais, chamadas públicas e outras modalidades. 

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Quais serão os valores do auxílio? 

A lei garante um auxílio emergencial a trabalhadores da cultura e espaços culturais, neste momento de crise causado pela pandemia da Covid-19. Uma renda emergencial no valor R$ 600, por pessoa, durante três meses, além de um subsídio mensal para espaços culturais que varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil.

Quais trabalhadores da cultura podem receber o auxílio?

Todo e qualquer trabalhador da cultura que não esteja recebendo o Auxílio Emergencial da Caixa Econômica ou outro tipo de benefício e que comprove atuação nos últimos 24 meses, pelo menos, na área da cultura. Cabem nessa definição: artistas, cantores, atores, produtores, técnicos de casa de espetáculos, agentes da cultura popular, curadores, oficineiros, professores e instrutores de arte e cultura, entre outros trabalhadores da cadeia produtiva da cultura. 

Quais tipos de espaços culturais podem receber o auxílio?

Espaços culturais privados, tais como teatros independentes; escolas de artes em geral; circos;  livrarias, editoras e sebos, centros culturais; museus comunitários; pontos e pontões de cultura; espaços de comunidades indígenas ou quilombolas; bibliotecas comunitárias, centros artísticos e culturais afrodescendentes; espaços de povos e comunidades tradicionais; estúdio de fotografia, festas tradicionais, estúdios de música, produtoras de audiovisual etc.

O que devo comprovar para ter acesso ao auxílio? 

– Atuação social ou profissional na área artística por pelo menos dois anos;

– Não ter emprego formal ativo;

– Não ser titular de benefício de auxílio emergencial federal, previdenciário ou assistencial;

– Não receber seguro-desemprego ou valores de programas de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família.

Como o recurso será distribuído entre o Estado e municípios:

A Lei Aldir Blanc aponta que o recurso deve ser descentralizado para estados e municípios, respeitando os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM), somados ao critério do tamanho da população pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Isso significa que, por esse critério, para o Espírito Santo, cerca de R$ 60 milhões serão destinados entre o Estado e os municípios.

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Como a lei foi elaborada?

– No início de março, artistas, agentes culturais, secretários, parlamentares, gestores e demais representantes de entidades ligadas ao setor se reuniram para elaborar uma lei para que os recursos previstos no orçamento da União fossem distribuídos entre os estados e municípios,  auxiliando assim na sobrevivência dos trabalhadores da cultura e da economia criativa perante o Estado de Emergência em Saúde Pública, decorrente da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

– No dia 05 de maio deste ano foi aprovado no plenário da Câmara Federal um requerimento para que o Projeto de Lei  1.075/2020 – Lei Aldir Blanc corresse em regime de urgência. Isso significa que o legislativo, em sua maioria, entendeu a necessidade de que as medidas propostas fossem analisadas com urgência e que estados e municípios se comprometessem a garantir que os recursos fossem executados de forma a diminuir os impactos da pandemia. O nome da lei é uma homenagem ao compositor e cronista carioca Aldir Blanc (1946-2020), falecido no dia 4 de maio, em decorrência de complicações da Covid-19.

– Após ser aprovada pelo Senado, no dia 26 de maio, a PL seguiu para ser sancionada como Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc – Lei 14.017/2020, pela Presidência da República, em Brasília, nessa segunda-feira, dia 29 de junho.


Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Secult
Aline Dias / Danilo Ferraz / Erika Piskac
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Fonte: Governo ES

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Governo investe R$ 4 milhões na agricultura familiar do Espírito Santo

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O Governo do Estado está promovendo mais uma ação de incentivo à agricultura familiar capixaba. Serão repassados R$ 4 milhões para aquisição de 991 toneladas de produtos aos municípios inseridos no Projeto Compra Direta de Alimentos (CDA).  Nesta quarta-feira (15), o governador Renato Casagrande formalizou o repasse para 13 municípios das regiões norte e noroeste do Espírito Santo. Ao todo, trinta municípios serão contemplados e 615 agricultores favorecidos.

“É uma alegria coordenar esse repasse, atendendo a agricultura familiar, as associações e as pessoas que efetivamente precisam. Essa crise vai dificultar ainda mais a vida daqueles que já têm dificuldades. A administração pública precisa atuar para quem mais precisa. Temos uma tarefa importante que é fortalecer o Sistema Único de Assistência Social (Suas). O Governo do Estado tem pouca ação executiva, que cabe aos municípios. Mas temos muitas ações de coordenação e de repasse”, afirmou Casagrande.

A ação está sendo realizada pela Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades). Com o CDA, os municípios vão adquirir cerca de 990.210 quilos de produtos originados da agricultura familiar para serem doados à rede socioassistencial municipal, que compreende equipamentos e serviços públicos de Assistência Social, de Justiça, de Saúde e de Segurança Pública.

O governador Casagrande destacou que a ação faz parte de uma série de iniciativas do Governo do Estado voltadas ao social. “Na hora de uma entrega, de uma construção, de uma política de complementação de renda, é importante o município saber ao pé da letra esses dados, para que possamos realmente atingir a quem mais necessita. Temos muitas ações para desenvolvermos em conjunto. Repassamos aos municípios, por meio do Fundo de Assistência Social, mais de R$ 9 milhões. Através do Programa ES Solidário estamos captando recursos para doação. Nos próximos meses e anos teremos um grupo grande de pessoas que precisarão ainda mais do serviço público”, observou.

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Adesões

De acordo com a secretária de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, Cyntia Figueira Grillo, a adesão ao CDA surpreendeu, dobrando em relação ao ano passado. “No edital de 2020, as adesões ao Projeto surpreenderam, considerando que passamos de 15 municípios para 30 municípios que executarão o Projeto neste exercício”, disse.

Nas regiões norte e noroeste, serão contemplados os municípios de Águia Branca, Alto Rio Novo, Ecoporanga, Governador Lindemberg, Mantenópolis, Montanha, Mucurici, Pedro Canário, Pinheiros, Ponto Belo, São Gabriel da Palha, Sooretama e Vila Valério. Serão fornecidos gêneros hortifrutigranjeiros em geral, assim como mel, pescado, pães e biscoitos caseiros, geleias e alimentos minimamente processados.

“Cabe ressaltar que, do total de produtos adquiridos, 3.900 quilos são produtos orgânicos devidamente certificados pelos órgãos de controle. Esses agricultores possuem um perfil socioeconômico específico, como beneficiários do Programa Bolsa Família, mulheres, assentados da reforma agrária, pescadores artesanais, indígenas, pomeranos, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais”, explicou a secretária.

O secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, Paulo Foletto, também comemorou a iniciativa, que promove a inclusão social e econômica no campo, além de fortalecer a agricultura familiar. “É com satisfação que assinamos o termo de adesão para a compra de alimentos diretamente das mãos dos produtores capixaba. O Governo do Estado tem trabalhado na promoção do acesso a alimentos às famílias em situação de insegurança alimentar, além de valorizar o trabalho do nosso produtor rural, levando para a mesa da população alimentos de qualidade”, disse.

Foletto lembrou que a Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag), junto com a Fundação Banco do Brasil, entregou recentemente 3.200 cestas básicas para 1.600 famílias de pescadores artesanais e de artesãos no Espírito Santo.

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A solenidade virtual, transmitida ao vivo pelas redes sociais, teve a participação da vice-governadora Jaqueline Moraes; do diretor-presidente do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), Antônio Carlos Machado; dos deputados estaduais Bruno Lamas e José Esmeraldo; dos prefeitos Bruno Teófilo (Pedro Canário), Iracy Baltar (Montanha), Luiz Américo Borel (Alto Rio Novo), Robson Parteli (Vila Valério) e Sérgio Murilo Moreira Coelho (Ponto Belo); além de vereadores, secretários municipais, agricultores e lideranças locais.

Projeto Compra Direta de Alimentos

O Projeto Compra Direta de Alimentos (CDA) foi idealizado dentro da perspectiva do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e do combate à pobreza. Consiste na aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e a doação simultânea dos produtos adquiridos à rede socioassistencial municipal, equipamentos e serviços públicos de Assistência Social, de Segurança Alimentar e Nutricional, de Justiça, de Segurança Pública e de Saúde.

“O Projeto tem também como premissa possibilitar o acesso a uma alimentação saudável e de qualidade, com vistas à promoção da prevenção de doenças, bem como oferecer uma nutrição adequada, que irá impactar diretamente no desenvolvimento físico, mental e emocional dos cidadãos e cidadãs, em especial de nossas crianças”, reforçou a secretária Cyntia Figueira Grillo.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
(27) 98895-0843

Assessoria de Comunicação da Setades
Mara Mulullo
(27) 3636-6803
[email protected]

Assessoria de Comunicação da Seag
Vanessa Capucho
(27) 3636-3700 / 3651
[email protected]

 

Fonte: Governo ES

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