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Saúde: matéria prevê dispensa de licitação

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Dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços e remanejamento de servidores públicos de outros órgãos estaduais para ajudarem a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). As medidas constam do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 17/2020 encaminhado ao Legislativo Estadual, e que deverá ser discutido e votado pelos deputados em sessão virtual marcada para sexta-feira (27), às 10 horas.

Licitações

Na parte que trata da dispensa de licitação, que domina a maior parte dos dispositivos propostos, são explicitados as normas para as contratações e outros procedimentos diante da calamidade da saúde pública e estado de emergência provocados pela Covid-19.

Na iniciativa o chefe do Executivo inclui obras de engenharia, alienações e locações no rol de bens e serviços que poderão ser dispensados de licitação com a virtual aprovação do PLC.  O governador explica que a dispensa de licitação proposta é temporária e se aplicará enquanto perdurar a situação de calamidade e de emergência.

A matéria traz em seu artigo 8º a preocupação com a transferência ao estabelecer que todas as contratações e aquisições deverão ser imediatamente divulgadas em portal específico na internet.

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A população deverá ser informada sobre o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo e o valor contratual, além do teor do contrato firmado.

Conforme o PLC, os contratos com dispensa de licitação terão duração inicial de seis meses, podendo ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto houver a necessidade na guerra contra a pandemia.

A matéria autoriza a prorrogação “de ofício”, ou seja, apenas com o aval do gestor, dos contratos já em andamento firmados com prestadores de serviços de saúde, bem como ajustes assinados pela Sesa caso essas medidas sejam consideradas essenciais para o enfrentamento da doença.
O texto diz ainda que o caráter emergencial será considerado quando houver existência de risco à segurança das pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares no contexto que envolve o enfrentamento do novo coronavírus.

Remanejamento 

As medidas que tratam do remanejamento de servidores públicos de outros órgãos estaduais para ajudar a Sesa no combate à pandemia estão elencadas nos artigos 20 e 21 do PLC.

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A Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos será responsável por alocar ou remanejar de ofício servidores públicos dos órgãos estaduais da administração direta, autárquica e fundacional, que poderão atuar não apenas na Saúde, mas também em outras pastas essenciais no esforço conjunto contra o vírus.

Os remanejamentos ou alocações não implicarão na alteração da remuneração dos servidores; no entanto, para fins de promoção, progressão e demais vantagens funcionais, o tempo será computado como de efetivo exercício no cargo de origem.

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PLC: escala especial para inspetores penitenciários

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A Assembleia Legislativa (Ales) deve analisar e votar nos próximos dias duas propostas enviadas pelo Poder Executivo que tratam do pagamento por serviços extraordinários aos inspetores penitenciários. Uma das matérias, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2020 altera a Lei Complementar 622/2012, que criou a Indenização Suplementar de Escala Operacional (ISEO) para policiais militares e civis, estendendo o pagamento da indenização aos inspetores do sistema prisional. A matéria também amplia as hipóteses de utilização da indenização e cria três padrões de escalas: de seis, oito e 12 horas.

Calculadas com base no Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) as escalas de seis horas terão indenização equivalente a R$ 280, as de oito a R$ 350 e as de 12 horas a R$ 421. A estimativa de impacto orçamentário-financeiro é de R$ 280.6 mil. No entanto, de acordo com a mensagem, o Estado, dispõe de recursos no orçamento para arcar com a despesa.

ISEO

A indenização criada em 2012 e regulamentada por decreto em 2013 visa suprir gastos de servidores da área de segurança com convocações extraordinárias fora das escalas de trabalho ou escalas especiais, com ou sem deslocamento para outro município, incluindo gastos com viagens, alimentação e compra de material emergencial utilizado nas atividades profissionais.

O uso da indenização é previsto em operações policiais sigilosas ou em cumprimento de mandados de busca e apreensão; operações de caráter urgente; controle de rebeliões e motins, inclusive em presídios; socorro em situação de tragédia ou calamidade pública; operações de segurança em grandes eventos; ameaça à ordem e à disciplina e desastres de força maior, inclusive no sistema prisional; ações relevantes, complexas e emergenciais que envolvam o emprego das forças policiais e de defesa social; além de atendimento a demandas de caráter estratégico consideradas de extraordinário interesse público desde que devidamente justificadas.

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Escala especial

Já o PLC 23/2020 altera a Lei Complementar 743/2013 que trata do Plano de Cargos e Carreiras dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária e institui o pagamento de parcelas relativas a serviços extraordinários para inspetores penitenciários. Segundo a mensagem encaminhada pelo governador Renato Casagrande (PSB), a medida é necessária porque a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) está com quadro reduzido de servidores da área em contraste com o crescimento da população carcerária.

A mudança inclui no artigo 3º a possibilidade de pagamento por serviço extraordinário que não poderá exceder, segundo o texto, 24 horas por mês. A proposta diz que a escala será organizada pelo subsecretário de para assuntos do sistema prisional ou por gestor designado pelo titular da Sejus.

Casagrande esclarece que a medida não traz impactos ao orçamento do Estado já que os inspetores já prestam serviços extraordinários e o PLC propõe apenas a mudança da base legal que justifica o serviço extraordinário. A matéria isenta a escala de serviço extra de contribuição previdenciária e veda sua incorporação aos proventos de inatividade.

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Na prática o PLC acaba com as horas extras e institui a escala especial, de acordo com o diretor do Sindicato dos Inspetores Penitenciários (SIndaspes) Sóstenes Araújo. O dirigente disse que esse é um pleito antigo da categoria e avalia que a iniciativa acaba com a insegurança jurídica do modelo de horas extras, definido por meio de decreto que periodicamente precisava ter seus efeitos prorrogados. “Também é um benefício pro Estado porque aumenta o número de servidores que poderão executar a escala especial sem gerar impacto financeiro”.  

O PLC extingue 56 cargos comissionados e funções de chefe de segurança (40 vagas), chefe de plantão (05) e assiste de serviços (11) e cria 65 funções gratificadas de chefe de segurança (40), chefe de equipe (12) e agente de inteligência (13) sem aumento de despesa.

De acordo com o Sindicato dos Inspetores do Sistema Prisional, atualmente são cerca de 3.400 inspetores, entre efetivos (1.900) e temporários (1.500). O mínimo necessário, de acordo com o diretor de comunicação da entidade, Jonathan Furlani, seriam 5 mil servidores.

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