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Regulamentada lei das fake news em epidemias

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Introduzir mecanismos de combate à divulgação de notícias falsas envolvendo doenças que se alastraram a ponto de causarem epidemias, endemias e pandemias é o mote do Decreto 4.731-R, do governador Renato Casagrande (PSB). É a regulamentação da Lei 11.135/2020, do deputado Doutor Hércules (MDB).

Essa lei estabeleceu multa de até R$ 700 para quem dolosamente, ou seja, de modo consciente, espalhar por meio eletrônico ou similar fake news acerca do tema. Tal legislação é oriunda do Projeto de Lei (PL) 195/2020, aprovado em maio deste ano pela Assembleia Legislativa (Ales). 

Publicado na quinta-feira (17), no Diário Oficial do Estado, o decreto considera infração sanitária o ato de divulgar notícias falsas nas formas citadas anteriormente. Para tanto, fundamenta-se na Lei 6.066/1999, que regulou a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Espírito Santo. 

A aplicação da multa deverá levar em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes, a gravidade do fato e suas consequências para a saúde pública e os antecedentes do infrator quanto a outras infringências à legislação sanitária.

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Segundo o decreto, as denúncias deverão ser encaminhadas para o site da Ouvidoria do Estado (https://ouvidoria.es.gov.br), com direcionamento à Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) ou para outros canais definidos pelo governo do Estado. Quem denunciar terá uma resposta em 30 dias, prorrogáveis por igual período, ainda que não seja conclusiva. 

Caberá à secretaria fazer uma análise preliminar com o objetivo de identificar os infratores, obter elementos necessários à qualificação e identificação civil deles, além de apurar se a notícia apresenta elementos aparentes de falsidade. Posteriormente os dados colhidos e a denúncia serão encaminhados à Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa).

Órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais poderão enviar comunicações a respeito de fatos que se enquadram no decreto por meio de ofício ou outra via equivalente diretamente à Secont. Em ambos os casos a Vigilância Sanitária poderá lavrar auto de infração para dar início a processo administrativo para apuração da infração se forem encontrados os elementos previstos na lei.

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Tanto a Vigilância Sanitária quanto a Secretaria de Controle e Transparência poderão solicitar o apoio de órgãos e entidades públicas estaduais, em especial da Superintendência Estadual de Comunicação Social (Secom) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para análise e apuração da infração sanitária. A Secom, inclusive, deverá monitorar redes sociais e demais meios de comunicação com o intuito de identificar o espalhamento de fake news sobre epidemias, endemias e pandemias no Espírito Santo.
 

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Política

Deputados parabenizam servidores públicos

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O Dia dos Servidores públicos é comemorado nesta terça-feira (28), mas na sessão desta terça-feira (27), alguns parlamentares já se anteciparam e parabenizaram os funcionários pela dedicação no dia a dia à sociedade.

Confira mais imagens da sessão híbrida

O deputado Coronel Alexandre Quintino (PSL) lembrou que os servidores são fundamentais para o bom funcionamento da administração pública. “São eles que tornam a gestão pública mais eficiente, por isso temos que valorizá-los”, reconheceu.

O parlamentar destacou que foi policial militar por mais de 30 anos e, além dos policiais, destacou a função nobre dos professores e médicos. “A todos os funcionários públicos, nossa gratidão, pois vocês são essenciais para uma contínua e melhor sociedade”, agradeceu.

Dr. Emílio Mameri (PSDB) também ressaltou que é preciso valorizar os servidores, que são capazes e comprometidos. Ele citou os professores como os mais importantes, pois todos nós passamos por eles. Também citou os profissionais de saúde e destacou as visitas que fez a instituições de saúde dos municípios de Castelo e Atílio Vivácqua.

Economia e pandemia

O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) destacou que a economia vem reagindo, finalmente, e que o comércio neste final do ano deve melhorar. “Graças ao cidadão capixaba, que entendeu que é necessário manter alguns serviços para o desenvolvimento do Estado e reagiu”, ressaltou.

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Por outro lado, o deputado Dr. Rafael Favatto (Patri) se mostrou preocupado com o aumento da ocupação de leitos de UTI devido à Covid-19. “É o maior índice em mais de dois meses. Ainda é preciso se conscientizar do uso da máscara, do álcool em gel e de lavar bem as mãos”, sugeriu.

Maus-tratos a animais

A agressão a mais um cachorro, ferido a faca, em São Mateus, veio à tona na fala da deputada Janete de Sá (PMN), que preside a CPI dos Maus-Tratos contra os Animais. Segundo ela, foi uma ONG da região que denunciou e o agressor está preso. “Agradeço e peço ajuda a toda a população, para denunciar os casos. As pessoas precisam saber que há legislação e que vão ser presas”, advertiu. O mesmo tema foi proferido pelo deputado Doutor Hércules (MDB), que citou algumas leis que protegem os animais, inclusive de autoria dele.

Expediente

Começou a tramitar na sessão desta terça (27) o Projeto de Lei (PL) 542/2020, de Luciano Machado (PV), que cria o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos para a população em situação de rua. A matéria deve ser analisada pelas comissões de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças.

No Expediente Sujeito à Deliberação os deputados aprovaram a prorrogação do prazo de funcionamento até o final da 19ª Legislatura e a transposição para a próxima sessão legislativa dos trabalhos da Comissão Especial em Defesa, Inovação e Melhoria da Segurança Pública no Município da Serra.

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Já na Ordem do Dia os três projetos que constavam na pauta – todos do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos) – permaneceram em prazo regimental:

1. PL 933/2019, que regulamenta o §1º do artigo 32 da Constituição Estadual acerca dos atos da Administração Pública Direta e indireta, no âmbito do Estado, onde deverão conter, de forma clara, o nome do órgão público e o valor total pago pela publicidade e sua veiculação. Prazo em Justiça;

2. PL 425/2019, que dispõe sobre a garantia do direito de remarcação do curso de formação obrigatório para a posse em cargo público, decorrente de concurso público no âmbito do Espírito Santo, para às grávidas e lactantes, independente de previsão expressa no edital ou do momento da gravidez. Prazo em Saúde;

3. PL 146/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade do aviso aos pais ou responsáveis das ausências dos seus filhos nas escolas da rede pública de ensino do Estado. Prazo em Justiça.

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