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Regras de pré-campanha e propaganda em debate

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As regras sobre pré-campanha, propaganda e marketing eleitoral serão debatidas no Curso de Direito Eleitoral da Associação das Câmaras Municipais e de Vereadores do Espírito Santo (Ascamves) desta sexta-feira (29), das 10 às 12 horas. As discussões terão transmissão ao vivo online pelo canal da Assembleia Legislativa (Ales), que apoia a iniciativa.

O secretário de Comunicação da Ales e especialista em marketing eleitoral, Fernando Carreiro, é um dos expositores desta sexta (29), ao lado do doutor em Direito e professor universitário, Arthur Luís Mendonça Rollo. A moderação do debate será feita pelo advogado e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-ES, Hélio Maldonado.

O objetivo do curso, que já realizou três de um total oito módulos, é ampliar as informações quanto às mudanças na lei eleitoral de 2020. As lives são abertas e voltadas a políticos que disputarão as eleições municipais, estudantes e professores de direito, autoridades públicas que atuam nas eleições, assessores políticos e profissionais da área de Comunicação Social.

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O curso termina no dia 26 de junho – com a participação de especialistas renomados na área do Direito Eleitoral e de políticas públicas, abordando várias temáticas. A iniciativa também conta com o apoio do Tribunal de Contas (TCE-ES).

Além de apoiar a realização do curso, a Ales também participa dos debates. O deputado Emílio Mameri (PSDB) foi um dos expositores do módulo de abertura e está prevista a participação de mais quadros da Casa, como os procuradores Rafael Teixeira de Freitas (procurador-geral) e Ricardo Benetti Fernandes.

Veja a programação

Módulo 5 – dia 5 de junho (10h às 12h) 
Temas: Estrutura organizacional das campanhas eleitorais e oratória para candidatos
Expositores: César Albenes de Mendonça Cruz (consultor político, pós-doutor em Política Social e professor universitário) e José Luiz Gobbi (ator e consultor em oratória)
Mediador: Wilton Minarini (presidente da Câmara de Baixo Gandu e presidente de honra da Ascamves)

Módulo 6 – dia 12 de junho (10h às 12h) 
Temas: Hipóteses de incompatibilidade e inelegibilidade que impedem o registro da candidatura
Expositores: Domingos Augusto Taufner (Conselheiro do TCE-ES e mestre em Direito) e Flávio Chein Jorge (advogado, doutor em Direito e professor)
Mediador: Rafael Henrique Guimarães Teixeira de Freitas (procurador-geral da Ales)

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Módulo 7 – dia 19 de junho (10h às 12h) 
Temas: Sistemas majoritário e proporcional e quociente eleitoral; convenções partidárias, coligações e registros de candidaturas
Expositores: Fernando Carlos Dilen (presidente da Comissão Eleitoral da OAB-ES) e Wilma Chequer Bou-Habib (ex-juíza do TRE e vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-ES; atual procuradora do município de Vitória)
Mediador: Ricardo Benetti Fernandes (procurador da Ales)

Módulo 8 – 26 de junho (10h às 12h) 
Temas: Abusos de poder e como coibi-lo no processo eleitoral 
Expositores: Hélio Maldonado (membro do Conselho de Direito Eleitoral da OAB-ES e integrante do Conselho Federal da OAB) e Eduardo Damian (presidente da Comissão Nacional de Direito Eleitoral)
Mediador: Cláudio José Ribeiro Lemos (promotor de Justiça)

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Política

Diretor do Iema presta contas à comissão

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Em reunião virtual da Comissão de Meio Ambiente, nesta sexta-feira (3), o diretor-presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), Alaimar Fiuza, prestou contas do plano de gestão nos últimos 18 meses da instituição. Fiuza ressaltou o abandono da infraestrutura física e a diminuição da equipe de servidores nos últimos anos.

No diagnóstico, o diretor do Iema destacou problemas enfrentados pela equipe do Instituto desde que assumiu a gestão em janeiro de 2019. Dentre eles: infiltrações, risco de desmoronamento de algumas estruturas, falta de carros para as equipes de licenciamento e fiscalização, além da queda do número de servidores.

“No primeiro momento, foram necessárias algumas ações estruturantes e emergenciais. Além das condições insalubres, também tínhamos uma ausência em gestão por processo e plataforma digital ultrapassada. Hoje, infelizmente, a sociedade precisa se deslocar para falar com o Iema, é uma vergonha. Nós começamos o ano de 2020 sem nenhum veículo disponível para nossas equipes”, pontuou Alaimar.

Dentre as ações estruturantes, Fiuza ressaltou a criação dos Escritórios de Projetos, Processos e Inovação e falou da necessidade da reestruturação física, visando o projeto da futura “Cidade Ambiental” que pretende congregar os órgãos ambientais do Estado na sede do Iema.

“A ideia é de que a Cidade Ambiental siga as diretrizes de uma construção sustentável. De tantos critérios que cobramos da sociedade a gente é uma antítese na prática. Como por exemplo, não temos reaproveitamento de chuva, energia solar, otimização da iluminação, segregação de resíduos”, lamentou.

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Alguns destaques apontados pelo diretor do Iema nesses 18 meses de gestão foram: a Lei Complementar 936/2019 que instituiu a Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre; a emissão de 1050 licenças; a arrecadação de R$ 4,14 milhões em multas; o lançamento do aplicativo “ES na Palma da Mão”, que reúne iniciativas e serviços sobre a qualidade do ar da Grande Vitória, permitindo que o capixaba acompanhe os níveis de poluição.

A deputada Iriny Lopes (PT) elogiou o trabalho de Alaimar. “Hoje o Instituto tem condições de cumprir suas atribuições. Antes não adianta procurar o Iema que eles não conseguiam fazer nada. Agora estão com condições de prestar um bom trabalho”, disse.

TCA

Também esteve presente na reunião o representante da mineradora ArcelorMittal, Bernardo Enne, para falar das ações da empresa em cumprimento ao Termo de Compromisso Ambiental 036/2018 (TCA 2). Segundo o gerente de Meio Ambiente, apesar das restrições causadas pela pandemia, a empresa desenvolveu um rígido protocolo de segurança e saúde para manter o compromisso com as metas de controle de poluentes.

“O plano de ação consiste em 310 atos sendo 114 diretrizes e 131 metas. Dessas, 62 ações de novos investimentos. 75 de investimentos operacionais. E 173 ações de melhorias operacionais. 58% dessas ações foram concluídas em setembro de 2019. Dentre elas, ações de aumento de limpeza e direcionamento e lavagem das rotas. Tudo para cumprir os resultados planejados e alcançar as melhorias desejadas”, ressaltou Bernardo.

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O TCA 2 tem o objetivo de controlar e diminuir as emissões de poluentes atmosféricos pelas empresas mineradoras, para a melhoria da qualidade do ar na Grande Vitória. Para isso o TCA estabelece metas e prazos num acordo celebrado entre o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos e Hídricos (Iema) e a ArcelorMittal Tubarão

Presidida pelo deputado Dr. Rafael Favatto (Patriota), a comissão decidiu que quando a pandemia estiver mais controlada, será realizada uma inspeção in loco na empresa. O líder do colegiado também sugeriu que o departamento jurídico do Iema seja reforçado, uma vez que as multas caducam e estimulam novas infrações.

A próxima reunião da Comissão está prevista para a próxima sexta-feira (10), para debater o Projeto de Lei do Executivo que cria a Política Estadual de Qualidade do Ar no Estado, PL 328/2020.

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