A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (04), o Projeto de Lei nº 158/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o “REFIS Cachoeiro 2026” — Programa de Regularização Fiscal do Município.
A iniciativa tem como finalidade oferecer condições especiais para que pessoas físicas e empresas possam regularizar dívidas com o município, promovendo inclusão fiscal e contribuindo para o equilíbrio financeiro da administração pública.
O que o REFIS permite?
O programa possibilitará a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa, negociando valores ajuizados ou não, incluindo casos já protestados. Excepcionalmente, poderão ser incluídos também no Refis Cachoeiro 2026, os débitos fiscais ainda não inscritos em Dívida Ativa, desde que o fato gerador do respectivo tributo tenha ocorrido em exercício fiscal anterior ao ano vigente.
Entre os benefícios do projeto, estão: descontos de até 100% nos juros e multas; opção de pagamento à vista ou parcelado; Condições especiais para Microempreendedores Individuais (MEI), Micro e Pequenas Empresas.
Além disso, há possibilidade de parcelamento em até 100 parcelas para contribuintes em geral e 240 parcelas para empresas em recuperação judicial. O valor mínimo das parcelas será definido por categoria, com referência à Unidade Fiscal de Cachoeiro (UFCI).
Por que isso é importante?
Segundo a mensagem enviada pelo Executivo, o programa facilita a vida do contribuinte, permitindo a regularização fiscal e evitando sanções como protestos e ações judiciais. Além disso, contribui para reforçar a arrecadação municipal, garantindo recursos para áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
A adesão ao REFIS poderá ser feita até 28 de fevereiro de 2026, com possibilidade de prorrogação por decreto até 29 de maio de 2026.
