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Quatro vetos são apreciados pelo Plenário

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Quatro dos cinco vetos que constavam na pauta da sessão ordinária desta quarta-feira (25) foram analisados pelo Plenário. Os deputados estaduais decidiram manter vetos parciais apresentados a dois projetos e rejeitaram outros dois apostos integralmente a propostas de origem parlamentar. 

Primeiro item da pauta, o Projeto de Lei (PL) 58/2020, que aguardava parecer do deputado Coronel Alexandre Quintino (PSL) na Comissão de Justiça, teve o veto parcial mantido pelo Plenário, por 18 votos a quatro. De iniciativa do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), a matéria altera a Lei 10.690/2017 e trata da prévia identificação dos prestadores de serviço chamados a realizar atendimento em endereços residenciais ou comerciais de consumidores.

A iniciativa de Pazolini deu origem à Lei 11.178/2020, cujos dois vetos foram mantidos: o inciso III do artigo 3º, que prevê punição de suspensão temporária de atividade às empresas que descumprirem a legislação; e o artigo 4º, que obrigava a inclusão de informações sobre a referente legislação nas faturas de cobrança das prestadoras de serviço. 

Cão comunitário

O Plenário também manteve o veto parcial aposto pelo governo ao PL 229/2018, de Janete de Sá (PMN). A proposta resultou na Lei 11.184/2020, que instituiu, no estado, a proteção e apoio ao cão comunitário, animal que, sem responsável único e definido, estabelece laços de dependência e manutenção com a comunidade onde vive. 

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Foram mantidos os vetos aos artigos 2º e 4º. O primeiro descreve que “o local destinado ao cuidado do animal deverá estar localizado em ambiente apropriado”, de forma a não impedir totalmente o trânsito de pedestres e veículos, nem oferecer riscos à segurança de animais. Já o segundo artigo prevê, em caso de descumprimento da norma, aplicação de penalidades fixadas no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei Estadual 8.060/2005).

A autora defendeu sua proposta, mas disse compreender o veto: “Compreendo perfeitamente a relatoria e vou caminhar junto com ela. De fato, entramos com essa matéria para poder dar proteção ao cuidador, resguardar esse anjo da guarda que, apesar de não ser o tutor, tem vínculo com esse animal. Mas o principal da matéria foi considerado e acatado pela relatoria”, explicou Janete de Sá. Tanto a Lei 11.178/2020 quanto a Lei 11.184/2020 já foram publicadas com os vetos, em diário oficial.

Vetos derrubados

Os deputados derrubaram dois vetos totais do governo a projetos de autoria parlamentar. O primeiro foi ao PL 137/2020, de Doutor Hércules (MDB). Essa proposta institui 20 de abril como o Dia Estadual do Profissional de Educação Física sem Fronteiras da Federação Internacional de Educação Física – Delegacia Brasil e Espírito Santo.

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O segundo veto derrubado foi ao PL 783/2019, iniciativa de Torino Marques (PSL) que declara de utilidade pública a Associação Folclórica do Distrito de Santo Antônio do Muqui. Com a derrubada dos vetos, essas leis deverão ser promulgadas e publicadas em diário oficial. 

Em prazo

Já o veto ao PL 838/2019, de Enivaldo dos Anjos (PSD), que declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais, Trabalhadores Rurais e Moradores do Córrego do Café, em Ecoporanga, continua em prazo regimental na Comissão  de Justiça a pedido do seu relator, deputado Gandini (Cidadania). Enquanto há vetos para serem votados, as outras matérias da Ordem do Dia não podem ser apreciadas. 

Projeto novo

Foi lido, no Expediente da sessão desta quarta-feira, o PL 561/2020, do deputado Capitão Assumção (Patri). A matéria estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino. A proposição tramitará nas comissões de Justiça, Cidadania, Educação e Finanças. 

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Política

Ales recebe quase 3 mil proposições em 2020

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Quase 3 mil proposições foram protocoladas na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales)  ao longo de 2020. Projetos de indicação correspondem ao maior volume de iniciativas, tendo sido apresentadas 2.270 proposições dessa natureza, seguidas por 611 projetos de lei (PL), 45 projetos de lei complementar (PLC), 16 projetos de resolução (PR) e nove propostas de emenda à Constituição (PEC), totalizando 2.951 iniciativas apresentadas na última sessão legislativa.

Diante de um ano atípico devido à pandemia provocada pelo novo coronavírus, boa parte das iniciativas foi apreciada pelos deputados a partir do trabalho remoto, em reuniões virtuais, realidade imposta pelo contexto da crise de saúde pública.

Medidas de enfrentamento à pandemia, aliás, pautaram diversas iniciativas. Entre os pontos abordados estão medidas relativas aos direitos do consumidor, protocolos de atendimento aos pacientes na rede de saúde, e até mesmo regulamentação do setor de eventos diante do novo cenário.

Calamidade pública

Uma das primeiras medidas da Ales foi reconhecer o estado de calamidade pública no Espírito Santo por conta da pandemia provocada pelo novo coronavírus. A iniciativa partiu do governo do Estado, por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 2, de 18 de março de 2020, aprovado no dia 26 do mesmo mês. Na mesma esteira, a Casa reconheceu o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus em 57 dos 78 municípios capixabas.

Teletrabalho

Uma das primeiras medidas da Ales, logo após a proibição do trabalho presencial na Casa, foi a apresentação de uma proposta de resolução (PR 8/2020), instituindo e regulamentando o teletrabalho no Legislativo estadual. Embora o regime de trabalho a distância esteja sendo praticado durante a pandemia, não há regulamentação para o funcionamento permanente do teletrabalho.

Já o governo do Estado sancionou a Lei Complementar 18/2020, de 25 de setembro de 2020, instituindo o regime de teletrabalho nos órgãos públicos do Executivo estadual.

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Chuvas

Outra medida necessária, anterior à pandemia, foi o reconhecimento da situação de calamidade pública no município de Iconha, que teve boa parte de seu território afetado por enchentes ou inundação brusca em fenômeno ocorrido em janeiro. Tal medida suspendeu por 180 dias os  prazos processuais e de apresentação de relatórios de prestação de contas.

O Legislativo ainda aprovou prontamente duas leis de iniciativa governamental. Uma delas criou auxílio financeiro (Lei Estadual 11.102/2020), chamado de Cartão Reconstrução, destinado às pessoas e empresas dos municípios atingidos pelas fortes chuvas de janeiro de 2020 no estado. A outra instituiu o Fundo Reconstrução ES (Lei Estadual 11.104/2020) com o objetivo de facilitar e garantir o acesso ao crédito pela população e empresários.

Orçamento

Apesar do funcionamento especial da Ales, não houve atraso no cronograma de análise, debate e deliberação das peças orçamentárias. O orçamento para 2021 ficou em R$ 18, 9 bilhões. Submetido ao Plenário em 14 de dezembro, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) teve 921 emendas aprovadas e rejeitadas outras 91. A matéria se converteu na Lei 11.231, de 7 de janeiro de 2021. Já o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) virou a Lei 11.168/2020. 

Arrecadação

Em dezembro, também foi aprovado o PL 515/2020, de iniciativa do Executivo, que institui a Nota Premiada Capixaba. A medida pretende incentivar a cidadania fiscal, levando o consumidor a exigir nota de suas compras, promover a concorrência leal entre os comerciantes e aumentar a arrecadação do estado.

Loteria

O Espírito Santo poderá ter em breve um sistema lotérico oficial similar ao que já existe no âmbito federal. É a Loteria Capixaba, aprovada por meio do PL 601/2020, encaminhado ao Executivo para sanção. Proposto pelo próprio governo do Estado o texto regulamenta uma antiga norma, a Lei 1.928/1964. Pela proposta, poderão ser criadas quaisquer modalidades de jogos em território espírito-santense, desde que não conflitem com os jogos e as normas federais já existentes.

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Código Militar

O novo Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais (CEDME), proposto pelo Executivo, foi aprovado pelos deputados na última sessão ordinária de 2020. A LC foi sancionada pelo governador em 26 dezembro e recebeu o número 962/2020.

Meio ambiente

A redução de danos ao meio ambiente é objetivo de proposições encaminhadas pelo governo para análise do Legislativo. O PL 328/2020 prevê a instituição de uma política de proteção da qualidade do ar atmosférico. O PL 329/2020, já aprovado na Casa e encaminhado para o Executivo para sanção ou veto, estabelece a fiscalização do uso dos recursos hídricos. Também define infrações e penalidades para a utilização indevida de tais recursos no estado.

Já o PL 587/2020, em tramitação, pretende incentivar a diversificação e produção de energia renováveis, diminuir a emissão de gases de efeito estufa, melhorar a qualidade de vida dos capixabas e descentralizar o desenvolvimento econômico. Trata-se do Programa Gerar, destinado ao incentivo da geração e consumo de energia solar fotovoltaica e energia eólica. O programa também inclui a geração de energia eólica com aproveitamento dos ventos do litoral e a partir do uso da biomassa.

Ainda na temática ambiental, a preservação da fauna é objetivo de iniciativas propostas por parlamentares. Entre os exemplos está o PL 145/2020 que cria o Dia do Jacaré no estado. Apresentada pelo deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), a medida pretende estimular ações e eventos de educação ambiental voltados para a preservação da espécie da Mata Atlântica.

Outra proposição, o PL 504/2020, de autoria do deputado Capitão Assumção (Patri), proíbe o uso de plumas e penas de aves para a produção de fantasias e alegorias. Ambos os projetos continuam em tramitação na Ales. 
 

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