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Quatro dos sete benefícios da PEC Eleitoral precisam de regulamentação

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Quatro dos sete benefícios da PEC Eleitoral precisam de regulamentação
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Quatro dos sete benefícios da PEC Eleitoral precisam de regulamentação

O secretário especial adjunto de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Julio Alexandre, ressaltou, em entrevista coletiva nesta quinta-feira (14), que quatro dos sete benefícios previstos na chamada ‘PEC (Proposta de Emenda à Constitução) Eleitoral’ ainda precisam de regulamentação.

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O texto prevê, entre outras coisas, aumentar o benefício do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, dobrar o valor do vale-gás e criar um voucher de R$ 1 mil mensais a caminhoneiros. Todas as medidas valeriam até o fim deste ano.

O que não precisa de regulamentação

Por se tratarem de benefícios já existentes, as seguintes medidas não dependem de regulamentação, apenas de medida provisória editada pelo governo liberando crédito extraordinário (fora do teto de gastos):

  • Auxílio Brasil: ampliação de R$ 400 para R$ 600 mensais (custo estimado em R$ 26 bilhões);
  • Auxílio-Gás: dobrar o benefício, que atualmente equivale ao valor de metade de um botijão a cada dois meses, para o valor de um botijão a cada dois meses (custo estimado em R$ 1,05 bilhão);
  • Alimenta Brasil: repasse de R$ 500 milhões ao programa, que prevê a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares e os repassa para famílias em situação de insegurança alimentar.
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O que precisa de regulamentação

Segundo o secretário do Ministério da Economia, os benefícios abaixo precisam de regulamentação, por se tratarem de programas novos:

  • Caminhoneiros: criação de um voucher de R$ 1 mil (custo estimado em R$ 5,4 bilhões);
  • Taxistas: benefícios para taxistas devidamente registrados até 31 de maio de 2022 (custo estimado em R$ 2 bilhões);
  • Transporte gratuito a idosos: compensação aos estados para atender a gratuidade, já prevista em lei, do transporte público gratuito de idosos (custo estimado em R$ 2,5 bilhões).

Além disso, a PEC também prevê um repasse de até R$ 3,8 bilhões, por meio de créditos tributários, para a manutenção da competitividade do etanol sobre a gasolina. A medida depende de regulamentação por leis estaduais.

Na coletiva, Julio Alexandre afirmou que as novas versões do Auxílio Brasil, Auxílio Gás e Alimenta Brasil podem ser pagas já no início de agosto.

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Fonte: IG ECONOMIA

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Mesmo rejeitados por comitês, acionistas aprovam nomes para Petrobras

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Acionistas ignoraram recomendação de comitês e colocaram nomes do Planalto no Conselho de Administração
Felipe Moreno

Acionistas ignoraram recomendação de comitês e colocaram nomes do Planalto no Conselho de Administração

Os dois indicados pelo governo federal para o Conselho de Administração da Petrobras e que tiveram nomes recusados pelos comitês internos da companhia e pelo colegiado foram aprovados em assembleia de acionistas realizada na tarde desta sexta-feira (19).

Ricardo Soriano de Alencar, procurador-geral da Fazenda Nacional e, portanto, ligado ao ministro Paulo Guedes, e Jônathas Assunção Salvador Nery de Castro, secretário-executivo da Casa Civil da Presidência da República, foram considerados pelos comitês de Elegibilidade (Celeg) e de Pessoas (Cope) da estatal como inelegíveis por apresentarem conflito de interesses para assumirem os cargos.

Os nomes de Soriano e de Castro somente entraram na lista de candidatos no início da assembleia de acionistas por indicação do procurador da Fazenda Nacional Ivo Cordeiro Pinho Timbó, representante da União.

Ao todo, o governo federal, acionista controlador da Petrobras, elegeu seis de seus oito indicados. Além de Caio Paes de Andrade, já nomeado de forma provisória para que assumisse a presidência da estatal, entraram Gileno Gurjão Barreto, atual presidente do Serpro; Iêda Cagni, presidente do Conselho do Banco do Brasil, e Edison Antonio Costa Britto Garcia, à frente do Conselho do Banco de Brasília.

Barreto, conforme indicação do governo, será o novo presidente do colegiado da Petrobras. Foram eleitos ainda José João Abdalla Filho e Marcelo Gasparino da Silva, indicados pelos acionistas minoritários.

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Contestação antes e durante a assembleia

É mais um degrau galgado pelo governo em seu esforço de intervir na política de preços da companhia em meio à crise dos combustíveis. Desde o início de 2021, o presidente Jair Bolsonaro fez três trocas no comando da Petrobras.

Na abertura da assembleia, que foi realizada em formato on-line, Timbó afirmou que a União não corrobora “com as manifestações meramente opinativas” dos comitês da Petrobras sobre as indicações de Soriano e Castro. E que dispunha de “robustos posicionamentos técnicos” da Controladoria Geral da União e de outros órgãos de governo de que não há conflito de interesse relativo a esses nomes.

Fernando Leite Siqueira, diretor da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet), se manifestou contra a decisão de aceitar a indicações recusadas pelos comitês e pelo board.

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“É seríssima irregularidade ratificar os nomes. Há um brutal conflito de interesse entre as funções que esses indicados exercem no governo e os cargos no Conselho de Administração da Petrobras”, disse ele, destacando haver risco de “intervenção espúria” na estatal.

Siqueira chegou a pedir que a assembleia fosse suspensa de forma a impedir que não se pudesse “passar por cima da legislação”, mas teve seu pedido negado. A mesa reconheceu os nomes dos dois indicados na lista para eleição dos membros do Conselho.

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Na última semana, a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) recorreu à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pedindo que a assembleia fosse suspensa. O órgão regulador do mercado de capitais negou o pedido na última terça-feira.

A Anapetro também se juntou à Federação Única dos Petroleiros para pedir a suspensão da assembleia na Justiça Federal para impedir que o governo eleja os dois indicados que foram recusados pelo comitê de elegibilidade da estatal.

Resultado será judicializado

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) considerou a eleição dos nomes indicados pelo governo e reprovados pelos comitês da Petrobras como “descaso com a governança corporativa e abuso de direito do acionista majoritário”, informou em nota.

E vai entrar com ação na Justiça Federal na segunda-feira, pedindo a anulação da assembleia, disse Deyvid Bacelar, coordenador-geral da FUP.

Mário Dal Zot, presidente da Anapetro, disse que permitir a eleição de Soriano e Castro é “um precedente” que não se pode deixar acontecer.

“A nomeação de pessoas passíveis de conflitos de interesses e sem a necessária formação e experiência no setor de petróleo e gás é inadmissível, pois, além de ferir a lei, ficam mais sujeitas a desmandos do acionista majoritário, podendo trazer prejuízos para a empresa a partir de medidas danosas e muitas vezes eleitoreiras”, afirmou.


Fonte: IG ECONOMIA

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